03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0008454-74.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO HIDEKI HIURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra SÉRGIO HIDEKI HIURA, ex-prefeito do município de Santo Antônio do Tauá/PA, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, I,II e VII, do DL/20067. 2.

A denúncia narra, em síntese, que SÉRGIO HIDEKI HIURA, na qualidade de então prefeito da cidade de Santo Antônio do Tauá/PA, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas, se apropriou e desviou recursos recebidos do Fundo Nacional de Educação referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar dos exercícios de 2015 e 2016 3.

Ressalta que, o denunciado foi o gestor responsável pela aplicação das verbas repassadas pelo FNDE durante o exercício de 2015 e 2016, no valor de -R$ 225.888,53 e R$ 254.619,40, respectivamente, totalizando R$480.507,93, e tinha obrigação de prestar contas, mesmo com o prazo de encerramento após o fim da sua gestão.

Embora notificado pela autarquia para prestar contas do recursos recebidos, o denunciado permaneceu inerte. 4.

Aduz que, se tratando de recursos públicos, cabe ao gestor demonstrar sua correta aplicação, e vinculada à finalidade pública específica previamente estabelecida.

Sem essa comprovação, e sem a respectiva devolução, conclui-se a ocorrência de apropriação ou desvio (utilização para outro destino).

Não se trata de presunção, mas de constatação. 5.

Afirma que a materialidade está comprovada pela falta de prestação de contas, e a autoria pela fato de ser o denunciado o gestor responsável para prestar as contas do período. 6.

Regularmente notificado no dia 29/07/2022 (Id 1268115246), a defesa prévia do denunciado foi apresentada intempestivamente no dia 02/09/2022 (Id 1302122777). É o relatório.

DECIDO 7.

O prazo da defesa prévia do art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, é de 5 (cinco) dias.

O denunciado foi notificado em 29/07/2022 e apresentou defesa em 02/09/2022, excedendo o prazo estabelecido. 8.

A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil da intimação/notificação, e não da juntada do mandado cumprido nos autos, como alegou a defesa.

Dispõe o art. 798/CPP: "Art. 798.

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. §1º.Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho." grifo nosso. 9.

Exclua-se do feito a defesa prévia de ID 1302122777, vez que intempestiva. 10.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 11.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 6. 12.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 13.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra SERGIO HIDEKI HIURA . 14.

Autue-se como ação penal. 15.

Depreque-se à Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA, a citação do réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 15.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 15.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 16.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 17.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 18.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 19.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura.
28/06/2022 08:34

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:15

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:52

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 13:04

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 13:04

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:07

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 13:27

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:13

Juntada de documentos diversos
05/10/2021 14:29

Expedição de Carta precatória.
27/07/2021 12:20

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 16:00

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 16:00

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
04/06/2021 13:33

Juntada de documentos diversos
08/01/2021 10:59

Juntada de Certidão de processo migrado
08/01/2021 10:58

Juntada de volume
08/01/2021 10:56

Juntada de volume
12/11/2020 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 06 APENSOS
12/11/2020 12:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/06/2020 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1023
31/03/2020 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/03/2020 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEPREQUE-SE À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA, A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO SÉRGIO HIDEKI HIURA, EX-PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART.2°, I, DO DL 201/67). 2. APÓS, VOLT
11/06/2019 11:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE DENÚNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I, II E VII.
11/06/2019 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 09:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/06/2019 09:16

INICIAL AUTUADA
31/05/2019 11:16

DISTRIBUICAO MANUAL - NOVA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NESTA DATA EM RAZÃO DA PERDA DAS OPERAÇÕES NO PERÍODO 06.04 A 21.05.19.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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