28/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003422-55.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: JOSE ARTEIRO DE BARROS Advogado do(a) REU: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - MT13171/O DECISÃO O advogado constituído pela parte abandonou o processo.

Ele se comprometeu, em audiência, a apresentar alegações finais por escrito, mas manteve-se silente no prazo fixado pelo juízo.

Intimado mais uma vez para atender à determinação (1804812175), o advogado permaneceu silente, causando embaraços ao curso regular do processo.

O advogado violou o artigo 265 do Código de Processo Penal, segundo o qual “o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente”.

Apesar de tentada a intimação pessoal do réu para constituir advogado para apresentação das alegações finais, a certidão 2145888907 dá conta de que ele se encontra atualmente em endereço ignorado.

De acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal, “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” Além disso, o artigo 265, §3º, do CPP, dispõe que “em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa”.

Diante do exposto, nomeio como defensor dativo do réu o advogado defensor dativo Dr.

ISAMEL DOS SANTOS, OAB/MT 21747/O, o qual deve ser intimado para apresentar alegações finais no prazo legal, e para acompanhar os demais atos do processo.

Oficie-se à OAB-MT a respeito da violação ao artigo 265 do CPP pelo advogado Dr.

MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA, OAB MT13171.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
28/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
03/10/2023 01:24

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DE BARROS em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 19:27

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 19:27

Juntada de Certidão
13/09/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:53

Conclusos para despacho
06/09/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DE BARROS em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
31/08/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 20:15

Juntada de Ata de audiência
29/08/2023 09:09

Decorrido prazo de VILSO GREGGIO em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
24/08/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:45

Juntada de e-mail
22/08/2023 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
16/08/2023 18:29

Juntada de manifestação
15/08/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:05

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DE BARROS em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 17:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2023 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:05

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:12

Expedição de Carta precatória.
25/07/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:33

Juntada de parecer
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DE BARROS em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003422-55.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:JOSE ARTEIRO DE BARROS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSE ARTEIRO DE BARROS imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 171º, §3º, do Código Penal.

Segundo a acusação, “Entre fevereiro e abril de 2015, em Sinop/MT, JOSE ARTEIRO DE BARROS, de forma consciente e voluntária, obteve vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mantendo a autarquia em erro mediante fraude, ao receber o beneficio de seguro-desemprego enquanto tinha emprego remunerado, incorrendo no crime do art. 171º, §3º, do Código Penal.” A denúncia foi recebida em 06/05/2021 (529649936); A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1026389787 alegando prescrição e inexistência de dolo.

Passo a decidir.

A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, passo a analisar as alegações trazidas pelos acusados em sua defesa escrita.

A defesa alega a ocorrência da prescrição tendo por base a pena mínima prevista abstratamente para o delito.

A prescrição em abstrato pauta-se pela pena máxima somada às causas de aumento previstas na norma penal.

No caso, a pena máxima prevista para o crime tipificado no artigo 171 do Código Penal é de 5 anos, devendo incidir na hipótese, ainda, a causa de aumento de 1/3 prevista no §3 do mesmo diploma, o que resulta numa pena de 6 anos e 8 meses, e que corresponde ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do CP.

Entre as causas interruptivas da prescrição já concretizadas no tempo – data dos fatos e recebimento da denúncia – não transcorreram 12 anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição pela pena em abstrato.

Caso a defesa esteja a se referir à prescrição em perspectiva ou virtual, que se baseia na provável pena de futura sentença condenatória, importa esclarecer que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

No caso vertente, os fatos ocorreram em 2015, posteriormente à vigência da Lei nº 12.234/2010, razão pela qual a prescrição virtual, que também se baseia na pena em concreto, não pode ter marco anterior ao recebimento da denúncia.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 06/05/2021, não tendo transcorrido tempo suficiente desde essa data, de modo que não é possível reconhecer a prescrição em perspectiva.

Quanto à alegada ausência de dolo, a cópia do inquérito policial juntado nos eventos 392189347 e 316256392 revela indícios de autoria e materialidade do delito, especialmente pelo interrogatório prestado pelo réu (316256392 – pág. 63), pelo ofício expedido pelo Ministério do Trabalho (316256392 – pág. 39/40) e pela sentença trabalhista (316256392 – pág. 17/18), bem como pelo depoimento de Vilso Greggio juntado no evento 392189347, elementos informativos que, juntos, indicam que o réu teria, em tese, recebido benefício de seguro-desemprego enquanto mantinha vínculo empregatício.

Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que se verifica no caso sob análise.

Não há necessidade de plena comprovação da autoria do crime nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória.

Como já anotado, nesta fase do processo vigora o princípio do in dubio pro societatis.

Assim, não havendo prova cabal da inocência do réu – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração.

Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. À Secretaria para verificar disponibilidade de pauta.

Em seguida, façam-se conclusos os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
11/07/2023 19:23

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 19:23

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 19:02

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:21

Juntada de parecer
17/01/2023 13:17

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 13:17

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:25

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:08

Juntada de defesa prévia
22/03/2022 17:44

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:25

Conclusos para despacho
11/01/2022 18:24

Juntada de Certidão
12/07/2021 22:03

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:43

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:18

Expedição de Carta precatória.
18/05/2021 15:05

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:48

Juntada de Ofício
18/05/2021 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 16:23

Recebida a denúncia contra JOSE ARTEIRO DE BARROS - CPF: *46.***.*39-20 (INVESTIGADO)
15/03/2021 14:43

Juntada de outras peças
11/02/2021 19:18

Conclusos para decisão
08/02/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:01

Juntada de denúncia
03/12/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/09/2020 15:06

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 18:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 10:50

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
28/08/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/08/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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