TRF1 - 1011428-88.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011428-88.2023.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe IMPETRANTE: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES e outros (2) Advogados do(a) PACIENTE: ELLIS DE OLIVEIRA FREITAS FILHO - PI21602, NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES - PI2849-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ-PI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, ART.171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva dos pacientes, a partir do reconhecimento da ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram a decretação da segregação cautelar.

A prisão cautelar é exceção e deve ser decretada somente em caso de necessidade demonstrada e quando não for possível a adoção de outras medidas diversas que atinjam o mesmo desiderato.

O ato coator não demonstra, em nenhum momento, a existência de efeitos contemporâneos dos atos inequivocamente praticados há aproximadamente 2 anos pelos pacientes, de forma que não há comprovação da contemporaneidade capaz de justificar a segregação cautelar em benefício da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução processual ou da aplicação da lei penal.

O cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como a última alternativa — princípio da ultima ratio —, de forma que não é razoável a manutenção da custódia cautelar de forma indefinida no tempo, ao fundamento da garantia da ordem pública, quando há outras medidas alternativas igualmente eficazes, conforme previsão do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES, MAURO RODRIGUES VIANA e Ministério Público Federal IMPETRANTE: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES, ELLIS DE OLIVEIRA FREITAS FILHO PACIENTE: MAURO RODRIGUES VIANA Advogados do(a) PACIENTE: NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES - PI2849-A, ELLIS DE OLIVEIRA FREITAS FILHO - PI21602 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ-PI O processo nº 1011428-88.2023.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01-08-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.