11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003249-40.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003249-40.2021.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho ID 1819260165: 01.

O pedido certidão sobre a renúncia de execução do julgado foi examinado (ID 1800698672) com as seguintes letras: "01.

A parte demandante formalizou renúncia ao direito à compensação dos tributos em sede judicial e a expedição de certidão nesse sentido.

Não se pode renunciar ao que não se tem.

A sentença foi expressa no dispositivo: "(a2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, atualizados pela taxa SELIC e observada a norma do art. 170-A do CTN, direito que deverá ser exercitado na seara administrativa, sem fase de cumprimento de sentença". 02.

Esse capítulo da sentença não foi alterado pela instância revisora.

A sentença, portanto, não outorgou ao impetrante a faculdade de executar compensação judicial de créditos.

Não há direito a ser renunciado pela parte impetrante, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte em sua última manifestação". 03.

Mantenho a deliberação pelos mesmos fundamentos.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003249-40.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003249-40.2021.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 1800698672).
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003249-40.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003249-40.2021.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.
02/08/2021 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/08/2021 22:07

Juntada de Informação
31/07/2021 20:38

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 23:09

Conclusos para despacho
30/07/2021 23:09

Juntada de Certidão
30/07/2021 14:17

Juntada de contrarrazões
29/07/2021 16:35

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 10:19

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 01:43

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 16:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 00:25

Conclusos para despacho
29/06/2021 18:45

Juntada de apelação
28/06/2021 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 22:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 22:04

Concedida a Segurança
17/06/2021 22:15

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:30

Juntada de parecer
07/06/2021 22:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 18:40

Juntada de manifestação
20/05/2021 09:46

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:07

Juntada de Informações prestadas
18/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:53

Juntada de parecer
03/05/2021 17:08

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 17:08

Juntada de diligência
02/05/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 07:45

Juntada de petição intercorrente
01/05/2021 21:43

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 11:34

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:33

Expedição de Mandado.
30/04/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 18:38

Conclusos para despacho
28/04/2021 18:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
28/04/2021 18:00

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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