TRF6 - 0033047-02.2007.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.245.754/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 24/06/2025 23:42

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 06/03/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 06/03/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/03/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 03/03/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 05/12/2024 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 05/12/2024 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:33

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - EXCLUÍDA

  • 29/11/2024 16:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/11/2024 23:48

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 18/09/2024 18:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2024 14:23

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2024 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2024 14:22

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 13:41

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 13/03/2024 20:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2024 14:19

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 09:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2023 14:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/12/2023 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 18:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:39

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 28/07/2023 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2023 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 10:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 20/04/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 16:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/03/2023 16:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2023 16:57

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2023 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 19:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2022 09:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2022 09:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2022 09:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 19:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 18:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 19:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 08:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 08:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 14:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/03/2022 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 14:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 12:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 12:32

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 12:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 11:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 20:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 20:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 20:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 20:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 19:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:21

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/06/2021 20:57

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 20:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/06/2021 20:54

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/06/2021 09:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 09:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 22:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 04:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 26/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 18:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/03/2021 16:16

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/03/2021 05:35

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 05:35

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 09/02/2021 22:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0033047-02.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 7 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/02/2021 22:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2021 22:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2021 22:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2021 22:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 07/02/2021 22:15

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 08/11/2020 09:54

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/09/2020 16:16

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/05/2020 19:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2020 19:55

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autora

  • 29/01/2020 09:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2020 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2019 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2019 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/11/2019 17:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/11/2019 15:30

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/11/2019 15:30

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 17/09/2008 17:47

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 048 / 2008

  • 16/09/2008 16:22

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/09/2008 11:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2008 08:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2008 18:26

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/08/2008 18:26

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/08/2008 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2008 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2008 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2008 12:53

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 01/08/2008 12:52

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 01/08/2008 12:52

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 25/07/2008 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/07/2008 14:27

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/07/2008 11:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2008 08:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2008 15:21

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 13/06/2008 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2008 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA REC. FEDERAL

  • 10/06/2008 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2008 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2008 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/06/2008 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/06/2008 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/06/2008 16:49

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - N. 247, TIPO-B, LIVRO 108-B

  • 08/02/2008 13:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/01/2008 11:42

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/01/2008 10:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2008 08:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2008 14:42

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/01/2008 14:42

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/12/2007 18:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2007 14:06

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 05/12/2007 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2007 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2007 09:11

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2007 08:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2007 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/10/2007 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/10/2007 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2007 14:58

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Registro nº 329 no livro 05/A

  • 29/10/2007 17:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/10/2007 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2007 12:29

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/10/2007 12:29

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/10/2007 12:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 26/10/2007 11:12

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/10/2007 09:35

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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