TRF1 - 1004053-55.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004053-55.2023.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DO SOCORRO XIMENES DO CARMO - PA33786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Tendo de em vista a recente determinação de juntada de documentos, visando instruir o processo administrativo (fls. 78 – ID 1895601666), intime-se, no prazo de 15 dias, o impetrante para informar se cumpriu a exigência e a autoridade coatora e a autarquia previdência para que informe nos autos se já houve a análise do pedido formulado pelo impetrante.

Após, venham-me os autos conclusos.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004053-55.2023.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) IMPETRANTE: A.

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IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Tendo em vista que a parte autora colacionou emenda ID 1725104048, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 12.016/09.

Contudo, postergo a apreciação do pedido liminar para determinar, inicialmente, a Notificação da Autoridade Coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

Prestadas as informações, façam os autos imediatamente conclusos para decisão.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal ______________________________________ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 1004053-55.2023.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVIL (120) IMPETRANTE: A.

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IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros NOTIFICAÇÃO DE:GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ Endereço: Avenida Nazaré, 79, - até 166/167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 FINALIDADE: Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

ADVERTÊNCIA: Não há.

ANEXO: Cópia da petição inicial e do despacho/decisão judicial.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Petição inicial 23071710555304500001696921657 PROCURACAO-NILZA Procuração 23071809594108300001698840629 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA- NILZA Declaração de hipossuficiência/pobreza 23071810000505200001698840633 CERTIDAO DE NASCIMENTO- ANTONIO Certidão de nascimento 23071810024623000001698840650 RG- Antonio Carteira de identidade 23071810002738100001698840638 Termo de compromisso de Guarda Provisória-NILZA Documento Comprobatório 23071810010511000001698840641 RG- Nilza Carteira de identidade 23071810013781200001698840644 CPF- Nilza Carteira de identidade 23071810015502500001698840646 COMPROVANTE DE RESIDENCIA- ANTONIO Comprovante de residência 23071810054869200001698840671 COMPROVANTE DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO- ANTONIO Documento Comprobatório 23071810052165300001698840665 EXTRATO DO PROCESSO ATUALIZADO- ANTONIO Documento Comprobatório 23071810061254500001698840676 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071815092280800001699791162 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071815525988100001699966173 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071815525988100001699966173 Certidão Certidão 23071911553136600001701288165 Emenda à inicial Emenda à inicial 23072410460549500001707138273 TERMO DE GUARDA PROVISORIA- ANTONIO (1) Documento Comprobatório 23072410494746800001707178248 QUALIFICAÇÃO DA GERENCIA Documento Comprobatório 23072410555138600001707203229 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Portugal, 3, Quadra 3, Bloco 05, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-080 PARAGOMINAS/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO Nº 1004053-55.2023.4.01.3906 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e art. 2º, IX, "4", da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC/2015 e art. 93, XIV da CF, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a qualificação e endereço da autoridade coatora (art. 6º da Lei 12.016/09), bem como termo de compromisso de guarda assinado por magistrado (se eletronicamente, com código de verificação de autenticidade), sob pena de indeferimento da inicial.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORAYNE MURARO DE FREITAS Diretora de Secretaria