21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002766-36.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HELIO GOMES LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSMAR BANDEIRA ROCHA FILHO - MG148413 DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que o requerido, através de seu advogado constituído nos autos, juntou Guias de pagamento diversas para comprovação do início de cumprimento da transação penal (id 1666924987 e id 1618153389), por exemplo: Número de processo (00000000000000004302), cidade sede do foro (Palmas 1ª Vara), réu (MEU MICRO COM ATAC IMP E EXP) e valor da prestação (R$132,00), Nessa perspectiva, INTIME-SE o senhor HELIO GOMES LUZ - CPF: *00.***.*15-50, através de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie imediatamente o cumprimento do pagamento dos valores da transação penal nos termos homologados na Audiência de id 1518749368, conforme o Manual Prático de Recolhimento de Custas Processuais, Penas de Multa d Prestação Pecuniária, (id 1598846374), sob pena de revogação do acordo homologado.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
12/05/2023 11:58

Juntada de comprovante de depósito judicial
28/04/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 03:08

Decorrido prazo de HELIO GOMES LUZ em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 12:11

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA.
08/03/2023 12:11

Homologada a Transação
08/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:38

Juntada de Ata de audiência
06/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:46

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 21:16

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:31

Expedição de Carta precatória.
08/02/2023 08:30

Juntada de manifestação
07/02/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:40

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA.
06/02/2023 21:23

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:49

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 14:33

Declarada incompetência
08/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:25

Juntada de manifestação
03/08/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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