TRF1 - 0001019-59.2008.4.01.3310
1ª instância - Eunapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001019-59.2008.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBINSON GONCALVES MACENA - BA19910 e LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA - BA7577 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIRTUAL Aos 26 dias do mês de outubro de 2023, às 15 horas, nesta sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de Eunápolis, presentes o Juiz Federal PABLO BALDIVIESO, na Subseção Judiciária de Eunápolis/BA (videoconferência por meio do Aplicativo Teams), o Procurador da República FERNANDO ZELADA (videoconferência por meio do Aplicativo Teams), o(a) custodiado(a), ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO - CPF: *97.***.*84-20 (videoconferência por meio do Aplicativo Teams), acompanhado do advogado constituído, FERNANDO FERREIRA OTTONI - OAB/ES 22.575 (videoconferência por meio do Aplicativo Teams).
Ao autuado, antes da presente assentada, foi garantido contado reservado, prévio e por tempo razoável com seu(s) advogado(s), que obteve prévia vista pessoal dos autos.
Por primeiro, consultados os agentes acerca da segurança do(s) presente(s) e do(s) indiciado(s) quanto ao uso das algemas, nada foi informado sobre conduta violenta do(a) indiciado(a), razão pela qual o(s) indiciado(s) foi(ram) ouvido(s) sem as algemas, em respeito à Súmula de n. 11 do STF.
Questionado sobre seu atual endereço o custodiado declarou que reside na Rua Bagre, Chácara do Cricaré, número 14, São Mateus/ES.
Dado início aos atos, o Juízo esclareceu que a presente audiência materializa os comandos contidos na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), hodiernos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347), bem como as determinações do Conselho Nacional de justiça, quanto ao tema.
Ainda, oportuno lembrar que a presente assentada intenta efetivar o Termo de Cooperação Técnica n. 16/2015, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal em 23 de Setembro de 2015, assim como do art.310 do CPP.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que o presente ato solene coaduna-se com a recente Resolução Presi 18, de 04 de maio de 2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Nesse sentido, a presente audiência tem por escopo o exame da prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação de sua manutenção ou da eventual concessão da liberdade, com ou sem medidas cautelares.
Ato seguinte, o(a) autuado(a) foi informado(a) sobre seu direito ao silêncio, o que implica na possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, sendo que seu silêncio não poderá ser interpretado em seu prejuízo (art. 5º, inciso LXIII, da CF).
O Juiz, ainda, delineou, de forma expressa, que a entrevista terá por objeto qualificação do(s) custodiado(s) e sua(s) condição(ões) pessoal (ais), tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, as circunstâncias objetivas da sua prisão.
Advertiu os presentes de que não serão admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.
Feitas as digressões prévias, procedeu-se à entrevista do custodiado, de forma individual, acompanhado do advogado constituído, o qual, por livre vontade, respondeu aos questionamentos formulados pelo juiz, conforme mídia colacionada aos autos.
Finalizada as entrevistas, as partes foram ouvidas conforme manifestações colhidas oralmente, também gravadas pelo sistema audiovisual, sendo que primeiro foi ofertado parecer ministerial e, por último, ouvida a defesa.
Após, ouvido o Ministério Público Federal, que, na pessoa do Procurador da República, informou que não tinha perguntas ou requerimentos.
A defesa o(a) custodiado(a), ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO - CPF: *97.***.*84-20 também informou que não tinha perguntas ou requerimentos.
Em seguida, pelo M.M Juízo prolatou a seguinte decisão: De início, ressalto que se trata de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO e MANOEL SOUZA FILOFO, qualificados na peça acusatória, dando-os como incursos nas sanções do art. 10, inciso I, da Lei n. 8.137/90 em concurso material com o artigo 299 do Código Penal.
O órgão de acusação sustenta, em síntese, que conforme Representação Fiscal para Fins Penais "ficou demonstrado que a empresa MANOEL SOUZA FILOFO-ME, sob a responsabilidade do Sr.
MANOEL SOUZA FIL0F0..., afirmou, por meio Declaração Anual Simplificada, ausência de atividade operacional no ano calendário de 2003, quando na realidade realizava vultuosas operações comerciais".
Além disso, a denúncia também aponta que consta o nome do Sr.
MANOEL SOUZA FILF0 como proprietário no instrumento constitutivo da firma MANOEL SOUZA FILOFO-ME, todavia, o beneficiário da atividade comercial era o Sr.
ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO.
O parquet afirma ainda que MANOEL SOUZA FIL0F0 incorreu no crime de falsidade ideológica, uma vez que declarou que era responsável pela empresa.
No mesmo sentido, ALMIRO VIEIRA teria concorrido para a pratica do referido crime.
Nessa perspectiva, observa-se que foi proferida sentença condenando o custodiado nas penas do crime disposto no artigo 299 do Código Penal e do crime do artigo 10 da Lei 8.137/90, estabelecendo o regime semi-aberto para o inicio do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2°, letra "b" do CP (id 1189854747 – pág. 206/224).
Por outro lado, ficou consignada na sentença a existência de motivo para fundamentar a cautela provisória, isso porque, verificou-se que o réu foi citado e intimado por edital (fl. 1330), apresentou defesa preliminar (1337), e informou que possuía endereço em Teixeira de Freitas/BA.
Todavia, na fase de instrução processual, houve várias tentativas a fim de intimá-lo, que não foi encontrado nos endereços constantes nos autos (fls. 1383, 1420, 1426, 1481,1514v), demonstrando a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, e em face da inadequação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Portanto, foi decretada sua prisão preventiva porquanto presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por não ser, no momento, viável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no artigo 319 do mesmo diploma legal, salientando que esta custódia cautelar pode ser revista a qualquer tempo.
Por outro, tendo em vista a manifestação do defensor dativo, ás fls. 1.669, foi homologada a desistência do recurso de apelação interposto ás fls. 1.652 e determinada intimação do sentenciado por meio de edital, para ciência da sentença, nos termos do art. 392, VI, §1° do Código de Processo Penal, todavia, houve o transcurso in albis do prazo (id 1189854750 – pág. 25).
Com efeito, foi devidamente certificado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de id 1189854750 – pág. 30.
ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a incompatibilidade da decretação da prisão preventiva em se tratando de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO CUSTODIADO para a Penitenciária Semiaberta de São Mateus/ES.
Por outro lado, caso não seja possível o cumprimento da determinação por parte da autoridade penitenciária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, CONVERTO A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR do custodiado, com uso de tornozeleira eletrônica.
Por outro lado, tendo em vista que será inicializada a fase de execução da pena e, considerando que o sentenciado reside no Município de São Mateus/ES, bem como que o responsável pelo processamento do feito é o juízo competente no domicílio atual do condenado, conforme disposto na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, determino a distribuição dos presentes autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e sua remessa à Justiça Estadual de São Mateus/ES para execução e fiscalização da pena.
EXPEÇAM-SE as Guias de Recolhimento/Transferência.
Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Penitenciária do Centro de Detenção Provisória de Viana II - CDPV II.
Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o causídico FERNANDO FERREIRA OTTONI - OAB/ES 22.575 juntar procuração outorgando poderes para representar o custodiado nos presentes autos.
Demais comunicações devidas.
Partes intimadas em audiência.
EUNÁPOLIS/BA, data da assinatura.
Juiz Federal Titular PABLO BALDIVIESO (videoconferência) Procurador da República FERNANDO ZELADA (videoconferência) Custodiado ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO - CPF: *97.***.*84-20 (videoconferência) Advogado FERNANDO FERREIRA OTTONI - OAB/ES 22.575 (videoconferência) -
24/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001019-59.2008.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBINSON GONCALVES MACENA - BA19910 e LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA - BA7577 DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que foi proferida sentença condenatória (id 1189854747 – pág. 206/224), no qual julgou procedente o pedido da denúncia para condenar ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO - CPF: *97.***.*84-20 nas penas do artigo 299 do Código Penal e do crime do artigo 10 da Lei 8.137/90, com pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (02 anos e 06 meses referente ao crime de falsidade ideológica e 03 anos, 01 mês e 15 dias do crime de sonegação fiscal), não sendo possível a substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos.
Além disso, foi decretada sua prisão preventiva, tendo em vista que devidamente citado e intimado por edital, apresentou defesa preliminar e informou que possuía endereço em Teixeira de Freitas/BA, todavia, na fase de instrução processual, houve várias tentativas a fim de intimar o réu, que não foi encontrado nos endereços constantes nos autos.
Por outro lado, o respectivo Mandado de Prisão de id 1189854750 – pág. 33/35 não foi incluído no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça, conforme informações prestadas pela Polícia Federal (id 1602750378).
Ante o exposto, determino à Secretaria a expedição e cadastramento do correspondente Mandado de Prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça em relação ao condenado ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO - CPF: *97.***.*84-20, conforme sentença de id 1189854747 – pág. 206/224.
Diante da certidão de trânsito em julgado (id 1189854750 – pág. 30), adotem-se as providências necessárias ao cumprimento das demais determinações estabelecidas na sentença de id 1189854747 – pág. 206/224, com a expedição da respectiva guia de execução da pena para cadastramento no sistema SEEU.
Intime-se o Ministério Público Federal para juntar aos autos endereço atualizado do sentenciado.
Encaminhe-se o Mandado de Prisão à Polícia Federal para o seu devido cumprimento.
Eunápolis, data da assinatura.
Juiz Federal PABLO BALDIVIESO -
17/08/2022 00:50
Decorrido prazo de ALMIRO VIEIRA SANTOS FILHO em 16/08/2022 23:59.
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11/07/2022 14:27
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2022 09:49
Juntada de manifestação
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05/07/2022 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 12:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/07/2022 12:28
Juntada de volume
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26/05/2022 13:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/07/2021 13:42
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 055 SSJEUS
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05/07/2021 13:42
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/10/2019 14:36
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/09/2019 12:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/05/2018 18:02
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉU FORAGIDO
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09/05/2018 17:31
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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03/05/2018 17:45
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉU FORAGIDO
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03/05/2018 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
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03/05/2018 11:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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03/05/2018 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/05/2018 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
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27/04/2018 10:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/04/2018 16:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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26/04/2018 16:31
OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMESSA DO OF/SEC/142/2018 - À DPF VIA CENTRAL DE MANDADOS /CEMAN.
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26/04/2018 16:31
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO OF/SEC/142/2018- À DPF
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26/04/2018 16:30
OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/142/2018 - À DPF
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26/03/2018 16:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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26/03/2018 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/03/2018 13:32
Conclusos para despacho
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15/01/2018 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/01/2018 18:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/12/2017 17:37
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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14/12/2017 17:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/10/2017 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
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20/10/2017 10:44
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/10/2017 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
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14/09/2017 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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01/09/2017 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
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28/07/2017 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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28/07/2017 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/07/2017 16:02
Conclusos para despacho
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24/07/2017 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/07/2017 16:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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22/06/2017 15:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/06/2017 15:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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21/06/2017 14:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/04/2017 15:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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04/04/2017 17:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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04/04/2017 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/03/2017 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
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17/03/2017 12:17
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/03/2017 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/03/2017 15:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/02/2017 12:14
Conclusos para decisão
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09/02/2017 17:23
TRANSITO EM JULGADO EM
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08/02/2017 19:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/01/2017 16:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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11/01/2017 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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10/01/2017 15:59
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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05/12/2016 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 281108
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29/11/2016 17:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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29/11/2016 14:17
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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17/10/2016 14:58
PRISAO MANDADO EXPEDIDO
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16/09/2016 17:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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16/09/2016 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE
-
09/09/2016 10:37
CARGA: RETIRADOS MPF
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31/08/2016 15:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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31/08/2016 15:07
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
15/04/2016 17:23
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/02/2016 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS JUNTADOS
-
12/02/2016 15:59
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
10/02/2016 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 270852
-
29/01/2016 18:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
07/01/2016 13:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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07/01/2016 13:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/11/2015 19:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/11/2015 19:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2015 17:04
Conclusos para despacho
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20/10/2015 14:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
20/10/2015 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2015 18:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-267763, 267762
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05/10/2015 15:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
30/09/2015 09:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/09/2015 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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14/09/2015 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/08/2015 08:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/08/2015 08:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/08/2015 11:08
Conclusos para despacho
-
12/08/2015 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2015 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMM PETIÇÃO
-
07/08/2015 10:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/08/2015 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/08/2015 15:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/08/2015 12:58
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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11/06/2015 09:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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11/06/2015 09:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/04/2015 10:56
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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13/03/2015 15:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 794
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04/03/2015 09:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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04/03/2015 09:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/02/2015 09:24
Conclusos para despacho
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17/12/2014 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/12/2014 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/12/2014 11:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/12/2014 10:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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04/12/2014 19:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 256354
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21/11/2014 09:23
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/11/2014 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/11/2014 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/11/2014 15:41
Conclusos para despacho
-
29/10/2014 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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24/10/2014 17:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/10/2014 15:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/10/2014 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/09/2014 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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09/09/2014 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/09/2014 10:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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28/08/2014 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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28/08/2014 10:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/08/2014 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252478
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22/08/2014 08:24
CARGA: RETIRADOS MPF
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20/08/2014 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/08/2014 13:27
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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20/06/2014 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
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13/06/2014 12:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/06/2014 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/06/2014 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/06/2014 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/06/2014 14:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/06/2014 12:20
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
04/06/2014 12:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/05/2014 15:18
Conclusos para despacho
-
19/03/2014 17:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
14/03/2014 11:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/03/2014 11:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/03/2014 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/03/2014 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/02/2014 14:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 323
-
07/02/2014 10:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/02/2014 10:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/02/2014 10:23
Conclusos para despacho
-
05/02/2014 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/02/2014 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 244630
-
31/01/2014 13:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/01/2014 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/12/2013 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2013 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 242924
-
29/11/2013 09:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/11/2013 16:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
-
20/11/2013 13:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/11/2013 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/11/2013 14:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/10/2013 12:00
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/09/2013 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2013 08:28
Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 06/09/2013 por BA2000021 -
-
21/08/2013 09:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/07/2013 14:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1600
-
04/06/2013 15:10
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
31/05/2013 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2013 10:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2013 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2013 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 236373
-
26/04/2013 10:04
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/04/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/04/2013 09:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2013 15:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/04/2013 14:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/03/2013 12:36
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
25/01/2013 15:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 116
-
25/01/2013 15:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 115
-
17/12/2012 19:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2012 19:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/12/2012 17:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2012 12:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
14/11/2012 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/11/2012 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
31/10/2012 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/10/2012 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/10/2012 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/09/2012 14:17
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 11:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
31/08/2012 12:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) LANÇAMENTO RETROATVO DE PRECATÓRIA
-
31/08/2012 12:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO RETROATIVO PRECATÓRIAS PENDENTES
-
23/07/2012 14:41
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
18/06/2012 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1018/2012 JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS
-
12/06/2012 17:21
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFICIO Nº029/2012
-
01/06/2012 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/06/2012 12:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.343/2012
-
14/05/2012 14:24
OFICIO EXPEDIDO - FLS. 1434 - OF/SEC/343/2012 - Ao Cartório da Com de Teixeira de Freitas-BA
-
12/04/2012 19:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
12/04/2012 19:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2012 17:04
Conclusos para despacho
-
31/01/2012 10:30
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 029/2012 ENCAMINHADO PARA ESCRIVAO DO CART. CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
-
28/10/2011 13:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/10/2011 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2011 16:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/09/2011 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/09/2011 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/09/2011 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/09/2011 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2011 13:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/08/2011 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/08/2011 13:19
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
24/08/2011 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO.
-
04/08/2011 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
02/08/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
02/08/2011 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
07/06/2011 14:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 984
-
01/06/2011 18:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
31/05/2011 18:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2011 17:34
Conclusos para despacho
-
30/05/2011 14:56
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/05/2011 12:36
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DE MANOEL SOUZA FILOFO.
-
18/05/2011 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/05/2011 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/05/2011 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/05/2011 17:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
15/04/2011 16:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/04/2011 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2011 14:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/03/2011 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/03/2011 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/03/2011 15:02
Conclusos para despacho
-
04/03/2011 16:43
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP.1802/09-1801/10.
-
14/02/2011 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/02/2011 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/02/2011 17:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/02/2011 17:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/02/2011 17:58
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO ACERCA DA CARTA PRECATORIA.
-
13/12/2010 15:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1802
-
13/12/2010 14:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1801
-
26/11/2010 10:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DE FL. 1372
-
24/11/2010 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/11/2010 14:11
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
23/11/2010 13:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2010 17:14
Conclusos para despacho
-
17/11/2010 14:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.236/09 - C.P.1405/10.
-
06/10/2010 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2010 13:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/09/2010 10:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONF DESP FL. 1353.
-
21/09/2010 10:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1405
-
21/09/2010 10:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
21/09/2010 10:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1404
-
21/09/2010 10:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
21/09/2010 09:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1403
-
21/09/2010 09:49
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
30/07/2010 12:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/07/2010 12:25
Conclusos para despacho
-
23/07/2010 17:46
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
06/07/2010 15:35
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
01/07/2010 15:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/06/2010 09:59
Conclusos para despacho
-
08/03/2010 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2010 09:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/02/2010 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/01/2010 16:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
19/01/2010 16:02
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
19/01/2010 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/01/2010 16:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
13/01/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/12/2009 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/12/2009 18:39
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
30/11/2009 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/11/2009 18:54
Conclusos para despacho
-
15/10/2009 11:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P N.º 234/2009 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BA
-
14/08/2009 19:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
-
14/08/2009 19:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SEC/673/2009
-
13/08/2009 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2009 16:57
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/07/2009 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/07/2009 12:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/07/2009 12:50
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
27/07/2009 12:48
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 671/09 - 672/09.
-
27/07/2009 12:46
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA.
-
27/07/2009 12:44
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 433/08
-
10/07/2009 00:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
07/07/2009 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/07/2009 16:11
OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/671, 672 E 673/2009
-
06/07/2009 11:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 234/2009
-
06/07/2009 11:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
06/07/2009 10:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/06/2009 11:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/05/2009 15:44
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/05/2009 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2009 10:34
Conclusos para despacho
-
11/03/2009 13:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.º 432/2008 - COMARCA DE BELMONTE/BA
-
11/03/2009 13:19
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA APRESENTADA POR MANOEL SOUZA FILOFO
-
20/01/2009 19:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES
-
03/12/2008 18:07
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1738, 1740 E 1765/2008
-
03/12/2008 18:06
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 432 E 433/2008
-
03/12/2008 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 723/2008 - IDENTIFICAÇÃO/SETEC/SR/DPF/BA
-
02/12/2008 19:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2008 14:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/11/2008 18:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/11/2008 18:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/11/2008 19:01
OFICIO EXPEDIDO - sol antecedentes
-
10/11/2008 19:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
20/10/2008 15:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - T. FREITAS CITAÇÃO
-
20/10/2008 15:54
CitaçãoORDENADA
-
20/10/2008 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2008 15:13
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/10/2008 09:13
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2008
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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