TRF1 - 1008224-37.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) certificar o cumprimento dos itens anteriores; (e) arquivar estes autos. 05.

Palmas, 23 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 8 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 9 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 25 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

A sociedade empresária NACIONAL TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA. ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do UNIÃO alegando, em síntese, que: (a) recolhe indevidamente contribuição previdenciária e RAT incidentes sobre as seguintes verbas indenizatórias: (a.1) aviso prévio indenizado; (a.2) os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença; (a.3) auxílio-maternidade; e (a. 4) vale transporte; (b) não cabe o recolhimento de contribuição previdenciárias sobre as aludidas verbas salariais, devido à natureza indenizatória; (c) o indébito referente ao últimos de 5 (cinco) anos soma a quantia de R$ 98.416,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), conforme os cálculos elaborados. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) liminarmente, a concessão de tutela de evidência: (a.1) para autorizar a exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, da Contribuição Previdenciária devida às Entidades (terceiros) e da Contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho o valor das verbas indenizatórias (Aviso prévio indenizado; Primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença; Auxílio-Maternidade e Vale-Transporte) pagas aos empregados; e (a.2) para determinar que a UNIÃO se abstenha de lançar, autuar ou inscrever em Divida Ativa e/ou em Cadastro de Inadimplentes a autora, tendo como base os fatos geradores questionados na presente ação; (b) a confirmação da tutela de evidência; (c) a restituição ou a compensação do valor de R$ 98.416,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), recolhido indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 3.

A inicial foi recebida, oportunidade em que tutela de evidência foi indeferida (ID 1640704866). 4.

A UNIÃO apresentou resposta reconhecendo a inexigibilidade do tributo (ID 1664584971). 5.

Não houve interesse em produzir provas. 6.

Os autos foram conclusos para sentença em 20/09/2023. 7. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 8.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 9.

Busca a empresa autora a desoneração de contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença, auxílio-maternidade e o vale transporte. 10.

Não há resistência da União quanto à questão de fundo da ação (inexigibilidade do tributo e o direito à restituição ou à compensação), nem em relação ao montante do indébito cobrado na presente ação. 11.

Em julgado recente de lavra do Desembargador Federal Novély Vilanova, a oitava turma do TRF1 resumiu o contemporâneo entendimento da jurisprudência acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas pelo empregador.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA, PARA O GILRAT E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS.

COMPENSAÇÃO. 1.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: - salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente - REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. - terço constitucional de férias indenizadas/gozadas - Idem recurso especial. - aviso prévio indenizado - Idem recurso especial. - férias indenizadas - REsp 1.598.509-RN, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. - auxílio-educação - AgInt no AREsp 1.125.481-SP, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 05.12.2017. - salário-família - REsp 1.598.509-RN, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. - "O auxílio-creche não integra o salário de contribuição" - Súmula 310/STJ. (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018). - prêmio-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada: REsp 712.185 - RS, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 08.09.2009. - gratificações e prêmios eventuais - Resp 1.275.695-ES, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 20.08.2015.

Contribuição de terceiros 2.

Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149).

Ela tem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária: a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos (Lei 8.212/1991, art. 22/I).Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros e para o SAT/RAT. 3.

Também conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: - adicionais noturno - - REsp 1.358.281-SP, representativo da controvérsia, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. - adicional de sobreaviso - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. - adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. - adicional de transferência ou auxílio-mudança de 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT - REsp 1.217.238 - MG, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 07.12.2010. - salário-maternidade - REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 13.03.2014. - 13º salário - "É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º" (Súmula 688 do STF). - férias gozadas - AgInt no REsp 1.621.558-RS, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma em 08.02.2018. - repouso semanal remunerado - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017.

Compensação 4.

A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r.

Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ). 5.

Apelação da União/ré desprovida.

Apelação da autora e remessa necessária parcialmente providas.(TRF-1 - AC: 074050892015401340000740508920154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019). 12.

Quanto às verbas não expressamente colacionadas no julgado acima (aviso prévio indenizado e auxílio transporte), deve ser complementado o entendimento segundo a jurisprudência mais atual do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA.

AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente;incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. 2.

Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa aos adicionais de periculosidade, insalubridade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso. 3.

A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de faltas abonadas.

Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. 4.

Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3o. do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp. 1.581.122/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016).

No mesmo sentido, citam-se: REsp. 1.217.238/MG, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp. 1.432.886/RS, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe de 11.4.2014). 5.

Quanto à verba recebida a título de prêmio desempenho, é firme o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide Contribuição Previdenciária sobre as parcelas recebidas pelo empregado. 6.

Agravo Interno da Empresa desprovido. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1566704 2015.02.88270-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.AUXÍLIO TRANSPORTE.

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O tribunal de origem alinhou-se a orientação jurisprudencial desta Corte, ao determinar oafastamento da incidência de SAT/RAT e de Contribuição a terceiros sobre os valores recebidos a título de auxílio transporte.

Precedentes.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1904741/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). 13.

Portanto, não incide a contribuição previdenciária patronal e contribuições parafiscais destinadas a terceiros, no que tange às seguintes verbas: (a) 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (auxílio-doença); (b) aviso prévio indenizado; (c) auxílio transporte (vale transporte) e (d) salário-maternidade. 14.

Reconhecida como indevida a exação, a parte tem direito à restituição do indébito ou à compensação dos tributos recolhidos indevidamente. 15.

A parte autora apresentou documentos (ID’s 1637451382, 1637451354, 1637451360, 1637451382, 1637473382) e cálculos quantificando um indébito tributário de R$ 98.416,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) (ID 1637473375), correspondente ao últimos 05 (cinco) anos.

A UNIÃO, em sua resposta, declarou expressamente que não contesta a pretensão deduzida na inicial (ID 1664584971).

Assim, deve ser acolhido o valor de R$ 98.416,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), indicado pela parte autora como sendo o montante do indébito tributário dos últimos 05 (cinco) anos.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 16.

O valor do indébito deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95).

Descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

A União é isenta de custas.

Deverá, no entanto, ressarcir as custas iniciais ao autor.

Houve reconhecimento do pedido pela União.

Deverá, no entanto, pagar honorários advocatícios, em atenção o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à ação deve arcar como os ônus do processo.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015: (a) grau de zelo profissional: o advogado da autora comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o feito tramitou em ambiente virtual, de sorte que não houve entraves na prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é significativo; (d) trabalho realizado pelo advogado: o advogado da parte autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados. (e) tempo exigido do advogado: o tempo dispensado pelo advogado foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 18.

Assim, arbitro os honorários advocatícios 14% do valor atualizado da causa.

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o proveito econômico obtido pela parte autora contra a União não excede a 1000 (mil) salários mínimos (CPC/2015 art. 496, § 1º, I).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 20.

Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013), exceto na parte que antecipa a tutela de mérito.

III.

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte autora para declarar o direito à restituição de indébito tributário no valor de R$ 98.416,35 (noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), ou compensar o montante do indébito com débitos tributários, vencidos ou vincendos, de quaisquer espécies de tributos administrados pela Fazenda Nacional; (b) acolho o pedido da parte autora de que a União se abstenha de lançar, autuar ou inscrever em Divida Ativa e/ou Cadastro de Inadimplentes tendo como base os fatos geradores questionados na presente ação; (c) condeno a União ao ressarcimento das custas iniciais e no pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 14% do valor atualizado da causa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 23.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 24.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (b) aguardar o prazo para recurso. 25.

Palmas, 04 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de especificação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 9 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008224-37.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008224-37.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: NACIONAL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MELLO AOZANI - TO10.743-B REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.