02/04/2025 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2025 19:06

Juntada de Informação
02/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:29

Juntada de contrarrazões
26/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:08

Juntada de apelação
26/03/2025 14:57

Juntada de apelação
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Publicado Intimação polo passivo em 25/02/2025.
25/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tabatinga-AM - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Juiz Titular : LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JUAN CARLOS FRANCO NETO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000646-90.2021.4.01.3201 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS e outros (2) Advogados do(a) REU: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926, WISTON FEITOSA DE SOUSA - AM6596 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para REJEITÁ-LOS dada inocorrência de qualquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, mantendo íntegra, em seus termos, a sentença embargada.(...)"
22/02/2025 13:05

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 20:02

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 10:22

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:42

Juntada de contrarrazões
19/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:17

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:59

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:47

Juntada de embargos de declaração
14/03/2024 08:01

Publicado Intimação polo passivo em 14/03/2024.
14/03/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 19:06

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tabatinga-AM - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Juiz Titular : CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Dir.

Secret. : JUAN CARLOS FRANCO NETO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000646-90.2021.4.01.3201 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS e outros (2) Advogados do(a) REU: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926, WISTON FEITOSA DE SOUSA - AM6596 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: " (...) Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar de indisponibilidade de bens e rendas ID1127139294 e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de CONDENAR os réus pelas condutas e nas sanções seguintes: 1) RAIMUNDO CARVALHO CALDAS, pela prática das condutas tipificadas no art. 10, caput e I, da Lei 8.429/92, às sanções de: (a) restituição de R$151.278,65 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); (b) pagamento de multa no valor R$302.557,29 (trezentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e duzentos e nove centavos); (c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos;(...) Sobre os valores da multa civil, do ressarcimento ao erário e da perda de valores havidos ilicitamente, deverão incidir juros de mora e correção monetária, no termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com dies a quo simultâneo na data do evento danoso (ato ímprobo, no caso, em 03/11/2018, data em que apurou-se o descompasso entre as obras executadas e valor transferido a municipalidade e a empresa Requerida, mencionado na inicial), por se tratar de obrigação extracontratual, consoante art. 398 do CC, enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ e reiterados julgados daquela egrégia Corte Superior (REsp 1645642/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017; REsp 1336977/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

No que tange aos honorários advocatícios e às custas, registro que segundo a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgRg no REsp 1167105/RS, 1ª Turma, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/02/2017; REsp 1447031/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016), subseguida pelo egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região (TRF/1ª Região, AC 0006483-91.2014.4.01.4300/TO, 5ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

Souza Prudente, e-DJF1 de 22/03/2017; AC 0000175- 76.2012.4.01.3308/BA, 3ª Turma, Rel.

Juiz Fed.

Conv.

Guilherme Mendonça Doehler, e-DJF1 de 24/02/2017), a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.

Logo, como não há má-fé processual comprovada, não há falar em condenação dos requeridos. (...)"
12/03/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:55

Decorrido prazo de ELDBERTO DE AQUINO ATAIDE em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:50

Decorrido prazo de V. V. CONSTRUCOES LTDA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 19:12

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000646-90.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO CARVALHO CALDAS, V.

V.

CONSTRUCOES LTDA, ELDBERTO DE AQUINO ATAIDE DECISÃO Na lide, a PARTE AUTORA ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra a PARTE RÉ requerendo indisponibilidade liminar de bens seus e sua condenação definitiva em ressarcir o erário e nas sanções previstas no art. 12, II e III, da lei 8.429/92 por suposta prática: 1) Pelo RÉU RAIMUNDO de atos ímprobos descritos nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, da mesma lei. 2) Pelos RÉUS V.

V.

CONSTRUÇÕES e ELDBERTO de atos ímprobos descritos nos arts. 10, caput, I e II, da mesma lei.

A decisão 448343019 deferiu o pedido de indisponibilidade cautelar de bens da PARTE RÉ e determinou sua citação para apresentar defesa prévia e a intimação do FNDE para manifestar eventual interesse em integrar a lide.

Foram realizadas tentativas frustradas de indisponibilidade de bens da PARTE RÉ via SISBAJUD e CNIB.

Via RENAJUD, veículos da PARTE RÉ foram incluídos em restrição na forma dos comprovantes 1163740774, 1163740780 e 1163740781.

Foram juntadas aos autos documentos fiscais, como declarações de imposto de renda, da PARTE RÉ fornecidos pela Receita Federal.

Intimados, o FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM manifestaram ausência de interesse em ingressar na lide.

Citado, o RÉU RAIMUNDO resta inerte.

Citados, os RÉUS V.

V.

CONSTRUÇÕES e ELDBERTO apresentaram a contestação 1399822278, conforme a procuração 1399822281 e as certidões 1354716251 e 1354689792.

Intimada, a PARTE AUTORA apresentou réplica defendo a procedência dos pedidos.

De acordo com o STF, a lei 14.230/21 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tornando “necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tese no Tema 1.199).

O STF ainda considera que essa nova lei, assim como tal revogação, “aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”, salvo quanto ao novo regime prescricional que institui, devendo os novos marcos temporais ser aplicados a partir da publicação da lei, ocorrida em 26/10/2021 (tese do STF no Tema 1.199).

Já o TRF1 considera que, para “se configurar a conduta ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, além do dolo, as práticas devem estar expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal” (TRF1, AC 93772420154014100, PJe 06/07/2023).

Portanto, verifica-se que o presente feito deve prosseguir de modo a apurar se houve ou não a prática dolosa: 1) Pelo RÉU RAIMUNDO dos atos hodiernamente tipificados como ímprobos pelos arts. 10, caput e I, da lei 8.429/92 e, havendo a prática, a quais sanções atualmente previstas no art. 12, II e III, da mesma lei deverá ser condenado. 2) Pelos RÉUS V.

V.

CONSTRUÇÕES e ELDBERTO dos atos hodiernamente tipificados como ímprobos pelos arts. 10, caput, I e II, da lei 8.429/92 e, havendo a prática, a quais sanções atualmente previstas no art. 12, II e III, da mesma lei deverão ser condenados.

Também restam evidentes que a vigência da lei 14.230/21 não levou à prescrição a pretensão autoral na presente ação e que as novas regras processuais já se aplicam aos processos ainda em curso como o presente.

Ante o exposto: 1) Decreto o sigilo dos documentos fiscais da PARTE RÉ constante nos autos com acesso restrito apenas às PARTES, a seus eventuais procuradores e aos servidores deste juízo. 2) Declaro o RÉU RAIMUNDO revel 3) Declaro, nos termos do art. 17, § 10-C, da lei 8.429/92, que a presente ação imputa ao RÉU RAIMUNDO atos de improbidade administrativa tipificados pelos vigentes arts. 10, caput e I, da mesma lei. 4) Declaro, nos termos do art. 17, § 10-C, da lei 8.429/92, que a presente ação imputa aos RÉUS V.

V.

CONSTRUÇÕES e ELDBERTO atos de improbidade administrativa tipificados pelos vigentes arts. 10, caput, I e II, da mesma lei.

Operacionalize-se o sigilo conforme decretado.

Já ficam a PARTE AUTORA e os RÉUS V.

V.

CONSTRUÇÕES e ELDBERTO intimados pelo sistema e o RÉU RAIMUNDO intimado pelo diário eletrônico (art. 346 do CPC) para, no prazo comum de 10 dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir (art. 10-E da lei 8.429/92).

Vencidos os prazos ou apresentadas manifestações, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Tabatinga/AM, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
21/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2023 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2023 13:20

Decretada a revelia
21/07/2023 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2023 17:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:11

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:28

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 01:52

Decorrido prazo de ELDBERTO DE AQUINO ATAIDE em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 17:52

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:31

Juntada de contestação
05/11/2022 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARVALHO CALDAS em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 17:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 17:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2022 10:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 16:20

Juntada de diligência
22/08/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 16:57

Juntada de manifestação
25/07/2022 20:24

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 12:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/07/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 19:18

Expedição de Mandado.
14/07/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:27

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:27

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:27

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:56

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
18/06/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 15:08

Decretada a indisponibilidade de bens
18/06/2022 15:08

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 19:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/12/2021 17:52

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
17/12/2021 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 15:35

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:35

Distribuído por sorteio
17/12/2021 15:33

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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