20/11/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1013042-14.2021.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: R R & FILHOS LTDA - ME, LEIDA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS, RAIMUNDO RUBINEI AGUIAR DESPACHO. monitória.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES.

APÓS, AO TRF1.

DESPACHO 1 - Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões nos autos em relação ao recurso interposto, no prazo legal, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil. 2 - Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento respectivo.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal Subscritor(a)
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013042-14.2021.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886 POLO PASSIVO:R R & FILHOS LTDA - ME e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra R R & FILHOS LTDA - ME, LEIDA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS e RAIMUNDO RUBINEI AGUIAR, visando receber crédito no valor de R$ 230.601,72 (duzentos e trinta mil seiscentos e um reais, e setenta e dois centavos), referentes ao contrato 310658734000061615.

A ré LEILA foi citada (Num. 797098046), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito.

R R & FILHOS LTDA – ME e RAIMUNDO foram citados por hora certa (Num. 800232055 e Num. 800249566), razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União.

Na qualidade de curadora especial de R R & FILHOS LTDA – ME e RAIMUNDO, a DPU apresentou os embargos à ação monitória Num. 1397694806.

Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, e negou a dívida.

Impugnação da CEF aos embargos monitórios (Num. 1421146271). É o breve relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O Analisando os documentos que instruem o processo, não é possível firmar juízo acerca da realização do contrato 310658734000061615.

A inicial está acompanhada de procuração; guia de pagamento e comprovante do recolhimento das custas processuais; três correspondências enviadas pela TIM, com o endereço de LEIDA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS e RAIMUNDO RUBINEI AGUIAR; e um documento padrão, sem qualquer assinatura, que contém as cláusulas gerais do GiroCAIXA Fácil – Pessoa Jurídica.

Não há nos autos qualquer demonstração de que os réus possuem relacionamento com a CEF, nem que o contrato foi celebrado nos termos e valores indicados na inicial.

Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Desse modo, os pedidos veiculados na inicial devem ser rejeitados.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, uma vez que estes são incabíveis quando a Defensoria Pública da União exerce a curadoria especial.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
16/11/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 18:20

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:23

Juntada de embargos à ação monitória
20/10/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:28

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 13:39

Juntada de diligência
24/02/2022 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 10:04

Juntada de diligência
24/02/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 16:07

Expedição de Mandado.
02/02/2022 16:07

Expedição de Mandado.
29/01/2022 13:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2022 23:59.
06/01/2022 09:14

Processo devolvido à Secretaria
06/01/2022 09:14

Juntada de Certidão
06/01/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 20:59

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBINEI AGUIAR em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 12:16

Decorrido prazo de R R & FILHOS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:01

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO COSTA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:29

Juntada de diligência
03/11/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 15:23

Juntada de diligência
30/10/2021 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 00:05

Juntada de diligência
26/10/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 10:33

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:33

Expedição de Mandado.
23/09/2021 10:33

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/09/2021 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 16:40

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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