19/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 18:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
17/07/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:06

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
13/12/2023 13:39

Juntada de réplica
13/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:14

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS PINTO em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:27

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:14

Juntada de petição intercorrente
02/08/2023 12:07

Juntada de contestação
30/07/2023 20:50

Juntada de contestação
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1070480-97.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE SANTOS PINTO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/A DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Simone Santos Pinto em face da União e outros, objetivando, em suma, a concessão de financiamento estudantil para o curso de medicina.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa do crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos quanto a nota de corte previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Ensino em Saúde S/A dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que o demandante se volta contra a instituição de nota mínima para a concessão do financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Ensino em Saúde S/A do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
20/07/2023 15:16

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/07/2023 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2023 12:45

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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