11/12/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal 4ª VARA - SJPI Fls.______ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0004733-33.2004.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (id. 1725226578 – pág. 170/176) interposto por ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA em face da decisão que acolheu em parte o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (id. 1725226578 – pág. 161/168) vindicando que este Juízo “se manifeste expressamente sobre os argumentos trazidos: DA OMISSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO e DA CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO.” Em síntese, alega que: “15.

Na defesa de fls. 285/317, o embargante enfatizou a existência de um bem já penhorado nos autos (fl. 99/109), o qual apesar de ter sido avaliado à época em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais em 11/ 07/ 2007, atualmente está avaliado em R$ 326.230,65 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), vide laudo de fl. 256/275. 16.

Tal montante é mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo de R$ 231.072,53 (duzentos e trinta e um mil, setenta e dois reais e cinquenta e três centavos). 17.

Cabe destacar que a própria exequente se manifestou na fl. 322/325 requerendo nova avaliação do imóvel. 18.

No entanto, para surpresa de todas as partes envolvidas, a decisão de fls. 329/336, deixou de conhecer a questão suscitada quanto ao excesso de execução, sob o argumento de que o presente julgamento se restringiria ao objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e às matérias de ordem pública. (...) 21.

Além da omissão quanto ao excesso de execução, a decisão recorrida revela-se contraditória ao afastar a prescrição alegada pelas partes, valendo, no entanto de uma decisão do STF que diz exatamente o contrário.” A União apresentou contrarrazões (id. 1725226578 – pág. 181).

Pois bem.

O regular processamento do recurso em referência exige a verificação de seus pressupostos específicos (CPC, art. 1.022 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório e/ou omisso, bem como indicação de erro material).

No caso dos autos, os embargos declaratórios manejados não merecem conhecimento, pois não se divisa qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, uma vez que a decisão atacada analisou todas as questões suscitadas pelo Embargante, como se vê no trecho da decisão atacada, que adiante transcrevo: “8.

DECIDO. 8.1.

Deixo de conhecer das questões suscitadas que dizem respeito ao mérito da condenação do TCU e ao excesso de execução.

O presente julgamento se restringe ao objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela Unido e às matérias de ordem pública. 8.2.

A penhora de bem imóvel não elimina, in casu, o interesse processual da União no afastamento da personalidade jurídica da empresa originalmente executada.

A garantia, consubstanciada em bem de titularidade de outro executado, corresponde a menos da metade da dívida consoante avaliação à época.

E o laudo de avaliação particular (que aponta valor significantemente superior ao atribuído por oficial de justiça), embora capaz de provocar a análise do Juízo quanto a eventual necessidade de reavaliação do bem, não é o bastante para descaracterizar a necessidade da exequente na demonstração do abuso de personalidade em relação à pessoa jurídica devedora irregularmente dissolvida, para, alcançando pessoas distintas, obter integral satisfação do crédito. 8.3.

Não há falar em prescrição ordinária. 8.3.a.

O STF, recentemente, firmou a tese de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU.

Adiante, ementa do julgado: (...) 8.3.b.

A execução cuida de Acórdão do TCU datado de 2003 (fl. 17), após julgamento de Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (17.10.2003, fl. 23).

Iniciada a execução em 06.08.2004 (fl. 03), a Unido atuou tempestivamente, menos de um ano após o referido julgado administrativo. 8.4.

Inexiste prescrição, igualmente, quanto à instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. " (...) I.

Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo nãouso.

Assim, a míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo." (EDcl no REsp 1401234/CE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 119/2015, Die 8/912015). (..)" (AgInt no AREsp 1670838/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 8.5.

Ainda que se admitisse a aplicação de prazo prescricional nesta espécie, a não consumação seria evidente.

Isso porque a fluência de lapso extintivo se di em conformidade com a teoria da actio nata e porque não ocorre inércia da exequente. 8.5.a.

Observa-se que o começo do prazo se daria com a ciência da União, em 19.08.2011 (fls. 162 a 188), acerca da decisão que determinou a exclusão de Antônio Uchôa de Oliveira do polo passivo e conseguinte desbloqueio da considerável quantia indisponibilizada em conta daquele.

Destaca-se, ainda, que a exequente noticiou, em 06.2013 (fl. 195), a dificuldade em obter informações perante a JUCEPI, requerendo a expedição de ofícios diretamente por este Juízo — requerimento nunca apreciado. 8.5.b.

O feito, outrossim, quedou-se suspenso por força do despacho de fl. 200, a fim de aguardar o deslinde dos Embargos à Execução de n°2008.40.00.005315- 0.

Assim, entre 14.02.2014 (data do despacho) e 03.02.2016 (data da sentença; improcedência do pedido), sequer havia possibilidade de andamento processual.

Considerando tais eventos e que o incidente fora apresentado em 2017, vê-se inocorrente a inércia da credora e, tampouco, transcurso de prazo superior a cinco anos a contar de 08.2011. 8.6.

Os prazos prescricionais referentes à retirada de sócio, previstos no Código Civil, não são aplicáveis à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.” Constata-se que, na verdade, o Embargante pretende rediscutir as questões, o que, todavia, deve ser matéria de recurso próprio.

Deve-se, então, negar conhecimento aos Embargos Declaratórios.

Intimem-se acerca desta decisão e da decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (id. 1725226578 – pág. 161/168), que determinou à União que se manifestasse sobre existência de parcelamento da dívida a contar da sua última manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito.

Proceda-se ao cumprimento da decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (id. 1725226578 – pág. 161/168), Teresina, datado e assinado digitalmente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004733-33.2004.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371, WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011 e RAIMUNDO UCHOA DE CASTRO - PI989 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 24 de julho de 2023. (assinado eletronicamente)
05/09/2022 14:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/09/2022 14:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/09/2022 14:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/09/2022 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2021 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2021 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2021 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
20/09/2021 08:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2021 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2021 13:25

Conclusos para despacho
05/04/2021 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2021 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2021 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/01/2021 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2019 13:54

Conclusos para decisão
11/10/2019 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU
19/07/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2019 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2018 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2018 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2018 15:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2018 15:28

OFICIO EXPEDIDO - via INFOJUD
07/12/2018 12:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2018 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2018 14:48

Conclusos para despacho
02/03/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 14:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/02/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/11/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2017 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2017 09:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2017 08:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2017 14:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 mandados expedidos
11/10/2017 09:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2017 10:15

OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO 02/2017 (DESTINATÁRIO: JUIZO DISTRIBUIDOR / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA)
22/09/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 14:59

Conclusos para despacho
18/02/2014 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
18/02/2014 09:19

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD
18/02/2014 09:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
17/02/2014 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2013 16:29

Conclusos para despacho
09/07/2013 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2013 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2013 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/02/2013 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO EM 25.02.2013
29/08/2012 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/08/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMETIDO EM 28.08.2012
20/03/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/03/2012 15:40

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/03/2012 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2012 15:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
08/05/2009 08:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
05/05/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/03/2009 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO - DIVULGADA NO D. ELETRÔNICO Nº 056 EM 27/03/2009
20/03/2009 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDA P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 014/2009, DO EXP. DO DIA 12/03/2009
12/03/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
09/03/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDA P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 009/2009, DO EXP. DO DIA 02/03/2009
26/02/2009 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DE FL.162/164, EM RELAÇÃOÀ ENGETEL - VIDE ADVOGADO CONSTANTE DOS EMBARGOS 2008.5315-0
26/02/2009 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009 10:56

Conclusos para despacho
28/11/2008 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2008 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
29/09/2008 08:30

OFICIO EXPEDIDO
26/09/2008 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2008 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 041/2008, DO EXP. DO DIA 23/09/2008
25/09/2008 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2008 07:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - expedir oficio para DETRAN
25/09/2008 07:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO PARA CEF
25/09/2008 07:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/09/2008 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 041/2008, DO EXP. DO DIA 23/09/2008
23/09/2008 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/09/2008 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DEFERIDA
17/09/2008 08:23

Conclusos para decisão
10/09/2008 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2008 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/09/2008 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2008 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2008 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2008 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2008 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Referente a Antonio Uchoa de Oliveira
13/08/2008 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - referente a Engetel Eletrica Industria e comercio LTDA
07/08/2008 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2008 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/08/2008 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2008 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU
04/08/2008 10:28

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2008 10:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/08/2008 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2008 11:21

Conclusos para despacho
01/08/2008 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2008 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2008 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2008 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2008 08:27

Conclusos para despacho
31/07/2008 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2008 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2008 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2008 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2008 09:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA JUNTO AO SISTEMA BACEN JUD
06/06/2008 14:06

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/06/2008 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2008 09:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULOS E/OU INFORMAÇÕES
30/05/2008 13:01

REMETIDOS CONTADORIA
28/05/2008 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/01/2008 15:47

Conclusos para decisão
06/08/2007 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2007 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU
27/07/2007 08:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2007 08:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2007 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
15/05/2007 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/04/2007 12:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/04/2007 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2007 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ Nº 5795, DE 06/02/2007
19/01/2007 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 002/2007
10/11/2006 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/10/2006 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2006 14:20

Conclusos para despacho
17/08/2006 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2006 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2006 12:33

CARGA: RETIRADOS AGU
09/08/2006 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2006 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2006 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2006 08:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2006 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2006 09:45

Conclusos para decisão
15/02/2006 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/01/2006 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DJ Nº 5540, DE 09.01.2006
12/12/2005 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 135
14/11/2005 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2005 07:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2005 09:32

Conclusos para despacho
02/08/2005 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2005 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2005 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU
13/07/2005 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2005 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/07/2005 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2005 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2005 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/04/2005 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2005 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2005 18:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2005 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2004 08:29

Conclusos para despacho
06/12/2004 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2004 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/11/2004 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2004 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/11/2004 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/10/2004 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2004 11:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/10/2004 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/09/2004 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 14:29

Conclusos para despacho
21/09/2004 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2004 10:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/08/2004 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2004 08:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2004

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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