TRF1 - 1005358-25.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES REIS CARDOSO

CPF *41.***.*08-04

Advogados

ALESSANDRO EUSEBIO FERREIRA

OAB: 32575/GO

CPF *24.***.*43-69

HUMBERTO ALVES VALADAO

OAB: 39891/GO

CPF *34.***.*29-75

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB: 29956/GO

CPF *17.***.*77-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 11:58

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2024 08:22

    Juntada de manifestação

  • 05/09/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 14:40

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2024 09:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005358-25.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES REIS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO EUSEBIO FERREIRA - GO32575 e HUMBERTO ALVES VALADAO - GO39891 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por MARIA DAS DORES REIS CARDOSO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais.

    A parte autora alega, em suma, que no dia 20 de março de 2023, foi vítima do conhecido golpe denominado como “falsa central do atendimento”.

    A autora explica que na referida data, recebeu uma ligação por meio do terminal oficial da instituição (62 3326-1377), a qual informava que sua conta bancária havia sido invadida.

    A autora revela que os estelionatários solicitaram que a mesma instalasse um aplicativo chamado “Rustdesk” para que a segurança do dispositivo fosse reforçada.

    Nesse momento, duas transações foram realizadas na conta bancária da autora.

    A primeira transação, no valor de R$ 5.000,00 foi destinada a Eduardo de Lima das Chagas.

    A segunda, de R$ 4.998,00, destinou-se à conta de Washyngton Kaue Filemon da Silva.

    Posteriormente, quando percebeu o golpe, a demandante contestou as transações junto a Caixa.

    A requerente argumenta que a empresa pública bloqueou o valor da segunda transação, supostamente informando-a que os valores somente seriam desbloqueados por decisão judicial.

    Dessa forma, requere a restituição da quantia de R$ 4.998,00.

    A Caixa apresentou contestação (id: 1799467156) aduzindo que as transações foram realizadas através das credenciais da autora.

    Além do mais, a ré explica que os valores estão bloqueados na conta de n° 3856.1288.869590362 – 0, e que não foi possível contatar o titular da referida conta, em razão do número de telefone utilizado no cadastro ser inválido.

    Por fim, a Caixa advoga que os valores não foram restituídos, em vista da impossibilidade de transferência sem autorização do titular.

    Por meio de impugnação (id: 1920284663), a autora concluiu que não discute a responsabilidade civil da ré e que apenas requer o desbloqueio da quantia.

    Decido.

    MÉRITO De antemão, percebe-se que a parte autora não debate a responsabilidade civil da empresa pública, visto que não há que se falar em responsabilidade da ré, pois caso assim fosse, se configuraria no presente caso a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.

    Ressalto que a Caixa Econômica Federal agiu corretamente ao bloquear os valores transferidos, logo após a informação de que a movimentação era fruto da ação de estelionatários.

    Sendo assim, é fato que a restituição da quantia bloqueada não pode ser feita de ofício pela entidade administrativa.

    Destarte, a parte autora faz jus à restituição do montante de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir para a conta da autora (4959.001.20244-8), CPF: *41.***.*08-04, o valor de R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais) bloqueados na conta nº 3856.1288. 000869590362-0 (Vila Tupi/SP), de titularidade de Washyngton Kaue Filemon da Silva (CPF: *74.***.*91-90) em razão do golpe.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

    Cópia desta sentença servirá de ofício a Gente do PAB que providenciará junto ao Gerente-Geral da Agência n. 3856 (Vila Tupi/SP) a devolução do valor acima referido para a conta da parte autora no prazo de até cinco dias.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis, GO, 13 de maio de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/05/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2024 16:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2024 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2024 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/01/2024 16:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/12/2023 15:10

    Juntada de renúncia de mandato

  • 20/11/2023 11:25

    Juntada de impugnação

  • 06/11/2023 14:49

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 06/11/2023 14:49

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO.

  • 06/11/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:47

    Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência

  • 06/11/2023 10:59

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO.

  • 19/10/2023 01:27

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES REIS CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 16:46

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:23

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES REIS CARDOSO em 25/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 15:02

    Juntada de contestação

  • 01/09/2023 08:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 08:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:36

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES REIS CARDOSO em 10/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 18:44

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/07/2023 18:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO

  • 24/07/2023 00:15

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005358-25.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES REIS CARDOSO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

    Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Encaminhe-se o feito à Central de Conciliação, a fim de que seja feita audiência entre as partes, nos termos do art. 334, caput, do CPC.

    Decorrido o prazo da contestação, caso não existe transação entre as partes, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

    O presente despacho vale como mandado de citação.

    Anápolis/GO, 20 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/07/2023 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2023 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:24

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/06/2023 10:24

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/06/2023 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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