27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005738-65.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:ANTONIA DARCY PENHA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ANTÔNIA DARCY PENHA SILVA, objetivando receber a quantia de R$ 56.758,88 (cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Para tanto, alega que firmou com a requerida os contratos ns. 0000000216654141 e 321824400000848472, relativos a “CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC”, mas a ré não honrou os seus compromissos contratuais, deixando de efetuar o pagamento de diversas faturas juntadas com a inicial.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Devidamente citada (id. 1136478754), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal (id. 1318796785).

Os autos vieram-me conclusos. É breve o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A ausência de contestação conduz à revelia e, em decorrência necessária, a ficta confessio, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A revelia tem o expressivo efeito processual de autorizar a presunção da veracidade dos fatos afirmados pela autora.

A relação jurídica contratual restou satisfatoriamente demonstrada, consoante documentos juntados com a inicial, onde se verifica a celebração da avença e o não pagamento das faturas e do crédito direto, conforme demonstrativos ids. 806867129 e 806867130.

A dívida resta atualizada nos Ids 806867129 e 806867130, no montante de R$ 56.758,88 (Cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) até 27/10/2021. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a ré a pagar à CEF a quantia de R$ 56.758,88 (cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser atualizado pela Taxa Selic desde 27/10/2021.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que ausente sucumbência da Fazenda Pública. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário).

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
16/02/2023 15:54

Conclusos para julgamento
17/10/2022 17:49

Juntada de manifestação
15/09/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
09/07/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIA DARCY PENHA SILVA em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 22:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/06/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 17:51

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 18:54

Juntada de manifestação
05/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 17:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 09:22

Expedição de Mandado.
26/01/2022 18:42

Juntada de manifestação
09/12/2021 01:40

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 01:40

Juntada de Certidão
09/12/2021 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 01:40

Outras Decisões
19/11/2021 20:25

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
18/11/2021 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 17:12

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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