21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003481-51.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALDENOR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIX ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA - PA8201-A, JULIANA DE ANDRADE LIMA - PA13894-B e MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE OLIVEIRA - PA24143 SENTENÇA Verifica-se que ALDENOR PEREIRA DA SILVA cumpriu as condicionantes acordadas com o MPF.

Ressalte-se que a proposta consistia em no valor de R$ 1212,00 (um mil, duzentos e doze reais) e informar ao juízo alteração de endereço e comparecer a eventuais atos processuais.

Logo, o caso é de se reconhecer a extinção da punibilidade de ALDENOR PEREIRA DA SILVA em razão do cumprimento das condicionantes do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §13, do CPP), em relação à acusação de cometimento do crime previsto nas sanções punitivas do art. 29 da Lei n.º 9.605/1998, com a respectiva causa de aumento de pena prevista no § 4º, inciso I, do art. 29, do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado, deve ser feita a alteração nos registros processuais, acerca da situação do processo em relação a referido acusado.

P.

R.

I.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Nada mais havendo, arquivem-se. (assinado e datado eletronicamente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
09/11/2022 01:46

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 19:17

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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