TRF1 - 1005545-48.2023.4.01.3303

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA BARREIRAS 1005545-48.2023.4.01.3303 AUTOR: MUNICIPIO DE COTEGIPE REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM Juiz Federal, considerando a contestação apresentada, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer manifestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Barreiras, 28 de setembro de 2023 SALES ALVES DOS SANTOS Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005545-48.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COTEGIPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO MALTEZ LOPES - BA17872 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 01 - Não é preciso qualquer esforço para se constatar que o proveito econômico que se busca na presente demanda é superior àquele indicado como valor da causa (R$ 10.000,00).

Não obstante, com a presente demanda a autora pretende compelir a União Federal a realizar o correto repasse do VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno com o mesmo percentual de reajuste dado ao salário base dos professores, levando em considerando os exercícios dos anos de 2017 a 2020, aos quais o Autor aponta uma defasagem de 4,76% do valor repassado.

Portanto, o Autor tem plenas condições de apresentar o valor da causa condizente com o conteúdo econômico da demanda.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando o valor da causa consectário ao que exige a legislação processual, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito.

Sem prejuízo, passa-se a análise do pleito de urgência. 02.

Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COTEGIPE contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para “seja compelida a realizar o correto repasse do VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno com o mesmo percentual de reajuste dado ao salário base dos professores”.

A inicial afirmou que: “A presente ação tem como objeto a cobrança pelo Município autor das diferenças devidas e não transferidas pela União Federal referente aos exercícios de 2017; 2018; 2019 e 2020, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser pagos pelo Réu, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal n°. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, bem como na Lei 11.494/2007; bem assim no conteúdo descrito nas portarias interministeriais que estabelecem os valores descritos no Valor Mínimo Anual por Aluno, bem como o reajuste ofertado ao VMAA encontra-se muito aquém dos reajustes impostos ao piso salarial dos profissionais de Educação".

Em síntese, alega que o cálculo do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) deve ter as mesmas correções impostas ao piso salarial dos professores de educação e que, nos exercícios 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor repassado ao Autor resultou um prejuízo a educação do Município de Cotegipe, com uma defasagem de 4,76% ao montante que entende devido. À inicial juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela somente é possível nos estritos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Além disso é necessário que o julgador, ante a existência de provas inequívocas, se convença da verossimilhança da alegação.

Com efeito, abstraída qualquer discussão, neste momento, em torno da plausibilidade da tese jurídica perfilhada na inicial, não visualizo a urgência a justificar a medida pleiteada com a exordial, especialmente porque se discute a complementação de verbas recebidas há muito tempo pelo Autor, inexistindo elementos de convicção para se reconhecer que a falta dos recursos exigidos causará danos à educação do município de Cotegipe.

Além do mais, a interferência jurisdicional no exercício das competências da Administração Pública, mormente político-orçamentárias, por meio de liminar e sem a oitiva da pessoa jurídica de direito público, deve ocorrer com máxima cautela e sempre que evidenciado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie, notadamente, diante da norma contida no art. 1, §3º da Lei n. 8.437/92.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 03.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor emendar a inicial, conforme assinalado no item 01, readequando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, sob pena de extinção do feito.

Em caso de descumprimento, conclusos os autos. 04.

Cumprindo o item anterior, cite-se a União Federal para apresentar contestação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto