23/07/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 06/06/2025
18/06/2025 15:33

Juntada de manifestação
10/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:17

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:15

Juntada de manifestação
26/04/2025 21:37

Juntada de cumprimento de sentença
14/04/2025 14:55

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004411-90.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR CIGOGNINI Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULA MATOS ROOS - MT23893/O, JAKELINE NIELSSON DE QUADROS ARAUJO - MT23342/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 1425304754), cuja avaliação foi feita em 16/11/2022, complementado pelo ID 2158685257, atestou que a parte autora, 46 anos de idade, ensino fundamental incompleto, rural, apresenta cegueira no olho esquerdo há aproximadamente 07 anos, além de catarata no olho direito, razão pela qual apresenta a visão turva, necessitando de intervenção cirúrgica.

O perito concluiu pela incapacidade total e definitiva, fixando o início da incapacidade em 2015 (aproximadamente 07 anos anteriores ao exame pericial), sem indicação de reabilitação profissional.

Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando que a parte autora possuiu vínculo empregatício de 17/06/2015 a 29/11/2015.

Quanto à carência, considerando que o benefício pleiteado decorre de cegueira, isto é, doença constante da relação do art. 2º da Portaria Interministerial nº 22/2022, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em 31/08/2022, independe de carência, conforme art. 26, inciso II: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado” – Grifos nossos.

Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 2015 e que o requerimento administrativo data de 02/02/2022, fixo a DIB nesta data.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 02/02/2022 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2025, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo ADEMIR CIGOGNINI Filiação Abele Cigognini Lurdes Cigognini CPF *05.***.*67-90 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 02/02/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
09/04/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:53

Juntada de manifestação
17/12/2024 09:03

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:02

Juntada de laudo pericial
22/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:11

Juntada de manifestação
24/10/2023 11:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ADEMIR CIGOGNINI em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:16

Decorrido prazo de ADEMIR CIGOGNINI em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004411-90.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR CIGOGNINI Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULA MATOS ROOS - MT23893/O, JAKELINE NIELSSON DE QUADROS ARAUJO - MT23342/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Determino a intimação do perito médico para informar a data precisa ou provável do início da doença e da incapacidade, questão imprescindível para análise da presença ou não da qualidade de segurado.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/07/2023 18:10

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
09/03/2023 21:14

Juntada de impugnação
17/02/2023 18:59

Juntada de contestação
08/02/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:12

Juntada de laudo pericial
26/10/2022 00:51

Decorrido prazo de ADEMIR CIGOGNINI em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 18:31

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a ADEMIR CIGOGNINI - CPF: *05.***.*67-90 (AUTOR)
13/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/09/2022 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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