TRF1 - 1063633-84.2020.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LILYANE MENDES LOPES

CPF *32.***.*15-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA INSS BRASILIA DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 19:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 19:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 13:49

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2022 20:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2022 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 14:29

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2022 10:07

    Juntada de manifestação

  • 10/11/2022 22:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2022 15:00

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2022 14:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/10/2022 03:05

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 13:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 21:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 21:19

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 21:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:26

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de LILYANE MENDES LOPES em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 19:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 19:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/09/2021 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 16:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 19/07/2021 21:09

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 20:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 20:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF

  • 22/06/2021 20:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 22/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 20:31

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2021 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:57

    Juntada de laudo pericial

  • 28/04/2021 02:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 02:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 20:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 03:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 11:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 03:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 17:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:35

    Juntada de outras peças

  • 10/04/2021 09:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/04/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:41

    Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia

  • 08/03/2021 04:11

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal/SJDF Processo n. 1063633-84.2020.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão tutela de urgência.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da lei nº. 10.259, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Da análise sumária das questões deduzidas nos presentes autos, reputo ausentes, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida.

    A parte autora junta aos autos alguns laudos e exames médicos e alega que está incapacitada de exercer sua atividade de trabalho de forma habitual e que faz jus ao recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Porém, em sede administrativa o INSS ainda não realizou perícia .

    Assim, somente com a realização de perícia judicial é que se poderá avaliar melhor o quadro de saúde da parte interessada e concluir pela presença ou não do direito ao benefício previdenciário pleiteado nesta ação.

    Não restou evidenciada, portanto, a probabilidade do direito vindicado, o que, nos termos do art. 300 do CPC, impede a concessão da tutela requerida.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

    Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021

  • 04/03/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 11:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 11:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 11:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/03/2021 11:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 17:57

    Juntada de emenda à inicial

  • 18/12/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 22:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 09:03

    Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 12/11/2020 09:03

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/11/2020 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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