TRF1 - 1006085-54.2019.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO

CPF *32.***.*81-31

NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS

CPF *96.***.*90-20

WALI DA SILVA

CPF *20.***.*06-00

DIVAR CARMO DE MATOS

CPF *67.***.*15-53

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 5225/TO

CPF *21.***.*27-44

PAULO IURI ALVES TEIXEIRA

OAB: 14307/GO

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES

OAB: 5580/TO

WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR

OAB: 3655/TO

SANDRO MARCIUS DE SOUZA BEZERRA FILHO

OAB: 53598/GO

CPF *58.***.*14-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 00:34

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:33

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:30

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 02:01

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 26/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2024 10:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/01/2024 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 10:00

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/11/2023 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 16:20

    Juntada de parecer

  • 18/10/2023 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:22

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 08:22

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 08:22

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:43

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2023 10:16

    Juntada de outras peças

  • 01/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:52

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:52

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:52

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:52

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006085-54.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) RÉU: DIVAR CARMO DE MATOS e outros (3) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

    Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de DIVAR CARMO DE MATOS, NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS, WALLI DA SILVA e DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO, imputando-lhes a prática do crime tipificadono art. 299, “caput”, c/c o art. 29 do Código Penal. 02.

    O MINISTÉRIO PÚBLCIO FEDERAL ofereceu acordo de não persecução penal - ANPP a todos os denunciados, os quais, juntamente como os advogados constituídos, anuíram aos termos do avença e assinaram os instrumentos (IDs 1416216754, 1416195792, 1416216750 e 1416216746). 03.

    Decisões prolatadas neste feito homologaram os ANPP (ID 1430799749 e 1530852385). 04.

    Todavia, observo que não foi alterada a classe processual nem efetuado o desmembramento, de modo que a fiscalização do cumprimento das obrigações por todos os beneficiados pelo acordo em um único processo de ação penal é inadequado e causa tumulto.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

    Ante o exposto: 05.1 determino que neste feito permaneça a fiscalização do cumprimento das condições impostas apenas em relação a DIVAR CARMO DE MATOS; 05.2. determino a formação de novos autos de Acordo de Não Persecução Penal (14678), sendo um processo para cada um dos demais obrigados, quais sejam, NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS, WALLI DA SILVA e DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO; 05.4. determino que, após a formação dos novos autos de Acordo de Não Persecução Penal (14678), o MPF e a defesa sejam intimados neste feito e em cada um dos novos processos formados para se manifestarem em 05 dias acerca do cumprimento regular dos compromissos; 05.5. determino que, nos processos em que nada for requerido pelo MPF ou pela defesa, seja suspensa a tramitação, devendo a serventia do juízo restabelecer a movimentação a cada 60 dias, com a intimação do Parquet Federal e da defesa para que se manifestem em 05 dias; 05.6. determino a conclusão deste feito e dos novos autos autos para apreciação de eventuais requerimentos formulados pela defesa ou Parquet Federal.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    A Secretaria da Vara deverá: 07. veicular este ato no Diário da Justiça; 08. desmembrar o processo, devendo permanecer neste feito apenas DIVAR CARMO DE MATOS; 09. formar novos autos da classe Acordo de Não Persecução Penal (14678), sendo um processo para cada um dos obrigados demais obrigados, NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS, WALLI DA SILVA e DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO; 10. intimar o MPF e a defesa neste feito e em cada um dos novos autos de Acordo de Não Persecução Penal (14678) formados para se manifestarem em 05; 11. suspender a tramitação do processo em que não for formulado requerimento pela defesa ou pelo MPF; 12. restabelecer a movimentação a cada período de 60 dias, com a intimação da defesa e do MPF; 13. fazer conclusos os novos autos, caso a defesa ou o MPF formulem requerimentos. 14.

    Palmas, 21 de julho de 2023.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)

  • 24/07/2023 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/07/2023 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2023 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 09:22

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2023 15:59

    Juntada de outras peças

  • 25/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 24/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2023 14:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2023 14:30

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/04/2023 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2023 10:23

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 07/03/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 00:46

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:26

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:26

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:26

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 17/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 11:28

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2023 00:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2023 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2023 12:00

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/12/2022 23:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/12/2022 21:24

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 16:11

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 22/11/2022 01:46

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2022 11:23

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/05/2022 10:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/05/2022 10:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2022 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 01:14

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 01:10

    Decorrido prazo de DEIZIKA DIULLIA PEREIRA SOARES MACHADO em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 01:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 01:09

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 25/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 20:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:07

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 10:16

    Juntada de parecer

  • 03/02/2022 04:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2022 23:59.

  • 17/01/2022 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 11:21

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2021 12:26

    Decorrido prazo de WALI DA SILVA em 26/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 11:20

    Juntada de diligência

  • 13/10/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2021 02:06

    Juntada de defesa prévia

  • 11/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de DIVAR CARMO DE MATOS em 10/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 10:50

    Juntada de diligência

  • 30/08/2021 14:42

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2021 14:38

    Juntada de procuração

  • 30/08/2021 14:23

    Juntada de substabelecimento

  • 05/08/2021 00:35

    Decorrido prazo de NELSON APARECIDO VIEIRA SANTOS em 04/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 17:03

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 19/07/2021 16:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2021 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2021 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2021 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 17:19

    Outras Decisões

  • 24/05/2021 17:19

    Recebida a denúncia contra A apurar (REQUERIDO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) e Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

  • 09/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 17:04

    Juntada de denúncia

  • 22/03/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2021 13:38

    Juntada de documentos diversos

  • 03/02/2021 06:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/02/2021 23:59.

  • 26/11/2020 08:59

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/11/2020 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 16:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 10:24

    Juntada de relatório final de inquérito

  • 14/08/2020 11:49

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2020 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 22:02

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 30/06/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 10:44

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 03/02/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 21:31

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 27/01/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 10:58

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 16/01/2020 14:57

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 28/12/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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