08/11/2022 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2022 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/11/2022 09:46

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 11:45, Central de Conciliação da SJDF.
08/11/2022 09:44

Juntada de Ata de audiência
20/09/2022 10:26

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:58

Juntada de manifestação
06/09/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2022 11:45, Central de Conciliação da SJDF.
04/08/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
29/06/2022 12:27

Juntada de manifestação
21/06/2022 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:45

Recebidos os autos
14/06/2022 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/06/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
23/04/2022 02:50

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS MESSIAS em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:15

Juntada de laudo pericial
08/04/2022 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
30/03/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
03/02/2022 01:23

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS MESSIAS em 01/02/2022 23:59.
13/12/2021 15:58

Juntada de contestação
05/12/2021 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:35

Juntada de Certidão
25/11/2021 12:48

Juntada de laudo pericial complementar
11/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
27/10/2021 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2021 10:09

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 18:26

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/08/2021 14:15

Juntada de impugnação
26/07/2021 13:56

Juntada de contestação
22/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:52

Recebidos os autos
13/07/2021 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
13/07/2021 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/07/2021 11:15

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:54

Juntada de laudo pericial
09/06/2021 02:09

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS MESSIAS em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 08:10

Juntada de Certidão
28/05/2021 07:08

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:20

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS MESSIAS em 23/04/2021 23:59.
08/03/2021 04:11

Publicado Decisão em 08/03/2021.
07/03/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 11:43

Juntada de contestação
05/03/2021 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25ª VARA Processo nº 1000912-62.2021.4.01.3400 Autor AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS MESSIAS Réu REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação sujeita ao rito do Juizado Especial Federal.

A parte autora requer a concessão da tutela provisória.

Em juízo preliminar, avalio que a parte autora não possui razão.

A tutela provisória tanto pode se fundamentar em urgência como em evidência a teor do art. 294 do CPC.

O art. 4º da Lei 10.259/01 autoriza a concessão das medidas liminares de ofício, enquanto o art. 305, parágrafo único, do CPC assegura a fungibilidade entre as tutelas de urgência (antecipada ou cautelar), sendo possível estender a fungibilidade também às tutelas de evidência.

Analiso a tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência requer prova de verossimilhança das alegações ou probabilidade do direito (fumus boni juris), risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil da demanda (periculum in mora) acaso não concedida no início do processo nos termos do caput do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado (periculum in mora inverso), nos termos do § 3º do art. 300.

Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e da agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/01.

Não tenho como presentes a verossimilhança da alegação e prova inequívoca compatível com o momento probatório initio litis, isto é, anterior à oitiva da parte contrária e à produção probatória que justifique excepcionar a regra do contraditório prévio prevista no art. 9º, caput, do CPC.

Ausente a verossimilhança da alegação, desnecessário analisar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que ambos os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Analiso a tutela de evidência.

A concessão de tutela de evidência está prevista no art. 311 do CPC.

Entende-se que a tutela provisória de evidência em caráter incidental fundada nos incisos I e IV do art. 311 não podem ser pedidas na petição inicial por ainda dependerem de conduta futura do réu no processo, conforme parágrafo único do art. 311.

Já o inciso III é restrito ao contrato de depósito, o que não é o direito material da presente demanda.

Quanto ao inciso II do art. 311 vislumbra-se ser possível, em tese, sua concessão quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Além de possível, a prova documental já deve efetivamente estar produzida de plano com a petição inicial, resultando em prova documental pré-constituída com nível de robustez que atribua verossimilhança às alegações.

Analisando a natureza da tutela de evidência, verifico que todas as alegações da parte autora não puderam, contudo, ser comprovadas apenas com os documentos já trazidos aos autos, o que torna inviável a medida já que ambos os requisitos, nos termos do inciso II do art. 311 do CPC, devem se fazer presentes concomitantemente.

Desta forma, é imprescindível a dilação probatória para comprovação das alegações expostas, não sendo possível excepcionar a regra do contraditório prévio prevista no art. 9º, caput, do CPC.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 2) Designem-se, com urgência, perícia médica a ser realizada por especialista ou, na falta deste, por médico de trabalho, e perícia socioeconômica. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos e socioeconômicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. 4) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 3º, §1º da Resolução/CJF 558/2007, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 5) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 6) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 7) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 9) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, o INSS dar-se-á por citado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação e eventual proposta de acordo; em igual prazo (comum), as partes devem se manifestar sobre o laudo, para o que ficam desde já intimadas. b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 10) Após o retorno dos autos, na hipótese prevista na alínea "a" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 11) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.

Brasília (DF), 3 de março de 2021.
04/03/2021 11:36

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2021 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2021 17:09

Conclusos para decisão
11/01/2021 14:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/01/2021 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2021 14:27

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069014-73.2020.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Joao Vitor Vieira Borges

Advogado: Isis Ady Elles Gomes Lobo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0000381-29.2012.4.01.3102

Jose Weucler Viana

Justica Publica

Advogado: Alceu Alencar de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2016 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0000381-29.2012.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Weucler Viana

Advogado: Alceu Alencar de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2012 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000695-50.2015.4.01.3819

Instituto Nacional do Seguro Social

Manoel Teixeira Cardozo

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2017 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0013438-04.2018.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alexandre da Silva Barbosa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2018 14:30

Exibir Processo