27/07/2022 17:54

Conclusos para julgamento
01/07/2022 10:29

Juntada de parecer
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:05

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ERISNALDA VIEIRA BORGES em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 19:21

Juntada de réplica
04/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2022 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:57

Juntada de contestação
09/12/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 19:49

Recebidos os autos
04/12/2021 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
04/12/2021 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/12/2021 19:48

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:29

Juntada de laudo pericial
19/11/2021 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:11

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 10:59

Juntada de documento comprobatório
19/10/2021 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/09/2021 19:04

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/09/2021 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 08:12

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:32

Recebidos os autos
13/07/2021 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
13/07/2021 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/07/2021 14:29

Juntada de Certidão
13/06/2021 13:04

Juntada de laudo pericial
15/05/2021 01:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR VIEIRA BORGES em 14/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.
03/05/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 13:47

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:47

Juntada de Certidão
30/04/2021 18:58

Juntada de Certidão
28/04/2021 03:53

Decorrido prazo de ERISNALDA VIEIRA BORGES em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:51

Decorrido prazo de JOAO VITOR VIEIRA BORGES em 23/04/2021 23:59.
26/03/2021 11:20

Juntada de contestação
19/03/2021 03:26

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/03/2021 23:59.
08/03/2021 01:19

Publicado Decisão em 08/03/2021.
07/03/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069014-73.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

V.

V.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISIS ADY ELLES GOMES LOBO - DF44239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação cognitiva na qual a parte autora pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, com pedido de antecipação de tutela.

Em sede administrativa o INSS ainda não efetuou perícia socioeconômica para aferir a situação de miserabilidade do núcleo familiar.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos.

O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou, então, idade mínima de 65 anos (caput do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme nova redação da Lei 12.435/11).

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

Preliminarmente, entendo que estão comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Os laudos médicos apresentados comprovam que a parte autora é portadora de déficit cognitivo grave desde o nascimento (G80.8 – Paralisia Cerebral entre outras enfermidades), fazendo uso contínuo de medicamentos de controle especial.

No tocante à renda familiar, destaco entendimento jurisprudencial do STF que faculta ao magistrado avaliar o real estado de miserabilidade familiar: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE.

ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 2.

Art. 20, § 3º, da Lei8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.

Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".

O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3.

Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.

Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). (...) (RE 580963, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Concluo, em primeira análise, que o requerimento em Cadastro Único já comprova, a priori a condição de miserabilidade.

Isso posto, defiro a antecipação da tutela pleiteada, para determinar ao INSS que implante na presente competência mensal (DIB e DIP 03/03/2021) o benefício de amparo assistencial ao deficiente “LOAS” para a parte autora, assinando para cumprimento desse fim com prazo de 10 dias, sob pena da incidência de multa diária.

Com base no poder geral de cautela consigno que o prazo estimado de duração do benefício será, ao menos, até a eventual revogação judicial da tutela de urgência ou até o transito em julgado, não podendo o INSS enquanto perdurar a fase de conhecimento cessar o benefício.

Tampouco poderá o INSS convocar o beneficiário para avaliação das condições de concessão e/ou manutenção do benefício ante a questão ainda estar judicializada no sistema de unicidade de jurisdição que impõe a primazia da coisa julgada sobre o contencioso administrativo.

Sobrevindo o trânsito em julgado, dada a natureza rebus sic stantibus da coisa julgada formada sobre relações jurídicas de trato sucessivo, poderá o INSS exercer normalmente seu poder de autotutela para verificar se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do inciso I do art. 505 do CPC.

Intime-se. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

Anote-se. 2) Designem-se, com urgência, perícia médica a ser realizada por especialista ou, na impossibilidade, por médico do trabalho, e perícia socioeconômica. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos e socioeconômicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. 4) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 3º, §1º da Resolução/CJF 558/2007, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 5) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 6) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 7) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 9) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos; b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 10) Após o retorno dos autos, na hipótese prevista na alínea "a" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 11) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais. 12) Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 3 de março de 2021.
04/03/2021 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
04/03/2021 11:37

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2021 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
11/02/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 12:14

Juntada de carta
29/01/2021 13:55

Juntada de carta
19/01/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 21:58

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:58

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/12/2020 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2020 23:17

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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