23/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 11:05

Juntada de Informação
22/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:09

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:37

Juntada de recurso inominado
21/01/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006025-67.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1437280293), cuja avaliação foi feita em 30/06/2022, ratificado pelo ID 2139749247, atestou que a parte autora, 52 anos de idade, ensino fundamental incompleto, apresenta tendinopatia do ombro e transtorno depressivo recorrente, relatando dor crônica.

Referiu tratamento conservador da lesão dos ombros com medicamento e fisioterapia.

Relatou diagnóstico recente de hanseníase, mas sem apresentar exames.

A perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento, e afirmou que está adaptada à patologia crônica.

Note-se que, conforme CNIS, a autora recebeu benefício por incapacidade de 22/06/2015 a 03/04/2023.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Não obstante a apresentação do laudo ID 2150129167, o mesmo é datado de 17/09/2024, momento muito posterior à interposição da ação, razão pela qual, caso queira, deverá ingressar com novo pedido administrativo.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/12/2024 10:25

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:59

Juntada de manifestação
19/08/2024 11:42

Juntada de manifestação
12/08/2024 19:33

Juntada de contestação
01/08/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 09:20

Juntada de laudo pericial complementar
19/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:45

Juntada de manifestação
17/04/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006025-67.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando as alegações da parte autora, intime-se o perito médico para prestar os esclarecimentos solicitados, ratificando ou retificando seu laudo, se for o caso.

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/04/2024 21:23

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 21:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 21:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 21:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:16

Conclusos para julgamento
04/08/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:19

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:17

Juntada de manifestação
27/07/2023 02:05

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006025-67.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA FRANCISCA LAGE MATTOSO Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme CNIS anexo, a parte autora teve deferido o benefício de auxílio por incapacidade administrativa, tendo recebido de 22/06/2015 a 03/04/2023.

Assim, intime-se para requerer o que entender cabível, considerando, inclusive, que o laudo médico pericial atestou a sua capacidade.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/07/2023 12:37

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:40

Juntada de manifestação
20/04/2023 14:29

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:21

Juntada de manifestação
07/02/2023 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 20:16

Juntada de laudo pericial
25/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:36

Juntada de manifestação
27/05/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.
21/05/2022 19:29

Juntada de manifestação
17/05/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
07/04/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
17/02/2022 16:31

Juntada de manifestação
17/02/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 13:31

Juntada de Certidão
17/02/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:45

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:04

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/12/2021 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 12:28

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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