15/01/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 15:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 13:32

Cancelada a conclusão
03/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL CAMPOS DE JESUS em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL CAMPOS DE JESUS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 11:45

Juntada de manifestação
27/07/2023 02:05

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007572-88.2021.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros RÉU: GABRIEL CAMPOS DE JESUS DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de GABRIEL CAMPOS DE JESUS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 289 § 1°, do Código Penal (ID 1378702750).

A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas (ID 1378702750 - pág. 3/3).

Em cota, o órgão ministerial informou que deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima ultrapassa o teto estipulado pelo art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Além disso, informou que ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, no entanto este permaneceu inerte (ID 1378702751 - pág. 1).

A denuncia foi recebida por meio da Decisão de ID 1419149246.

Nos autos de nº 1006653-02.2021.4.01.4300, referente à fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao investigado, este manifestou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Continuamente, o MPF junta aos presentes autos o Acordo de Não Persecução Penal assinado pelo investigado, seu defensor e membro do Ministério Público (ID 1549824879), certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal (ID 1549851852) e Estadual (ID 1549851865) e, por fim, cita a confissão espontânea da conduta delitiva realizada em sede de Inquérito Policial (ID 711769049 - Pág. 10).

Após, os autos retornaram conclusos. É o relato do essencial.

Ante o exposto, visando à designação da audiência prevista no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: a) DETERMINO, com esteio nas Resoluções n. 329 e 354/2020 do CNJ, que estabeleceram procedimentos padronizados para a realização de audiências telepresenciais pelas plataformas TEAMS ou WEBEX, que as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem nos autos: a.1) pelo MPF: o endereço de e-mail do Procurador da República responsável pelo ofício a que se encontra vinculado o presente inquérito policial e o seu telefone funcional, para fins de contato por aplicativos de mensagens, caso assim se faça necessário; a.2) pela defesa: o endereço de e-mail do defensor e o seu telefone funcional, com aplicativo de mensagem vinculado, para que se possa estabelecer contato, caso assim se faça necessário, e também o endereço de e-mail e o telefone pessoal do investigado; b) Em seguida, faça conclusão dos autos para designação de audiência, a ocorrer pela modalidade telepresencial, preferencialmente pela plataforma Microsoft TEAMS, ocasião em que as partes poderão participar do ato valendo-se da mesma conexão de internet que utilizam para acompanhar este feito e nele peticionar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) Trasladar cópia desta decisão para os autos n. 1006653-02.2021.4.01.4300; (d) aguardar o prazo.

Palmas, 25 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
25/07/2023 12:44

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/03/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL CAMPOS DE JESUS em 22/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 13:06

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:11

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 14:58

Recebida a denúncia contra A DEFINIR (REQUERIDO) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
29/11/2022 13:07

Conclusos para decisão
30/10/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2022 16:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:21

Juntada de denúncia
22/10/2021 11:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:51

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:47

Juntada de relatório final de inquérito
31/08/2021 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005244-48.2021.4.01.3311

Zuleide Cristina Alves Santos

Casapropria Construtora LTDA - ME

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1000696-28.2017.4.01.3502

Industria Metalurgica Steckelberg Eireli...

Uniao Federal

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2017 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0004104-92.2018.4.01.3701

Janayna Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sheila Luciana Aquino Sousa Braz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1038964-14.2023.4.01.3900

Joseane Regina Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wendel Ramon Malvao Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1010535-98.2023.4.01.4300

Cristiano Jose Paccola

Agencia do Inss Palmas Tocantins

Advogado: Amanda Thereza Lenci Paccola

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2023 16:45

Exibir Processo