08/11/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:43

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
06/10/2023 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Decorrido prazo de VITORIA MOLINARI MARINHO em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 16:21

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 01:45

Publicado Acórdão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:32

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-14.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026323-39.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VITORIA MOLINARI MARINHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL MOLINARI MARINHO - MG203808 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013651-14.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: VITORIA MOLINARI MARINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MOLINARI MARINHO - MG203808 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando à concessão de matrícula no programa de financiamento estudantil - FIES.

Apresentadas contrarrazões pelos agravados pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013651-14.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: VITORIA MOLINARI MARINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MOLINARI MARINHO - MG203808 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal.

Por sua vez, o art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutelas de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal decisão é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem a medida.

No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a negativa de acesso ao FIES, alegando que, a despeito de preencher os requisitos, não foi selecionada para o programa na medida em que a Portaria nº 38/2021 do MEC estabelece critérios não previstos em lei.

Inicialmente, destaco que a Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, preconiza, no art. 3º, §1º, que cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerada a renda familiar per capita e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.

Por sua vez, a Portaria nº 209/2018, do Ministério da Educação, veio regulamentar o FIES a partir do primeiro semestre de 2018.

Tal Portaria, convém registrar, passou por algumas alterações, dentre as quais a promovida pela Portaria nº 38/2021, a qual a parte agravante questiona neste recurso.

Ocorre que, em que pesem os argumentos lançados pela parte agravante, o e.

STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Este também é o entendimento desta Corte, in verbis: ADMINISTRATIVO.

MANDANDO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

RESTRIÇÃO DE VAGAS.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos para a concessão de financiamento estudantil (FIES) devem ser estabelecidos de acordo com conveniência e oportunidade da Administração.

Assim, não podem ser modificados por ordem judicial, ressalvado o exame da legalidade do ato administrativo. 2.

Quanto ao número de alunos beneficiados, pelas instituições, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas pelas Universidades participantes do FIES, em razão das restrições orçamentárias a que está submetido o Programa. 3.

No caso, o Edital de convocação a que o impetrante foi submetido não previa a disponibilidade de vagas para beneficiários do FIES, assim, não havendo qualquer ilegalidade no ato que indeferiu a transferência do contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4.

Apelação desprovida. (AMS 1003063-23.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) Por fim, não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, em um exame de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a autorizar a antecipação de tutela pretendida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013651-14.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: VITORIA MOLINARI MARINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MOLINARI MARINHO - MG203808 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 38/2021.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2.

O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutelas de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal decisão é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem tal medida. 3.

Segundo a Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, o que foi realizado com a edição da Portaria nº 209/2018, e posteriores alterações. 4.

Conforme entendimento do e.

STJ, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 5.

Não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, em um exame de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a autorizar a antecipação de tutela pretendida. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
04/09/2023 18:16

Documento entregue
04/09/2023 18:16

Expedição de Comunicação entre instâncias.
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:51

Conhecido o recurso de VITORIA MOLINARI MARINHO - CPF: *45.***.*66-56 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2023 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 10:43

Juntada de Certidão de julgamento
08/08/2023 08:20

Recebidos os autos
08/08/2023 08:20

Juntada de comunicações
03/08/2023 00:01

Decorrido prazo de VITORIA MOLINARI MARINHO em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Publicado Intimação de pauta em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VITORIA MOLINARI MARINHO, Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL MOLINARI MARINHO - MG203808 .

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559-A .

O processo nº 1013651-14.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-08-2023 a 01-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]
24/07/2023 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 07:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:04

Juntada de contrarrazões
29/05/2023 20:58

Juntada de contrarrazões
24/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 02:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/04/2023 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2023 16:11

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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