TRF1 - 1005774-86.2020.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAIONARA SOUSA SANTOS

CPF *24.***.*19-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CONSTRUTORA MODULO LTDA

CNPJ: 34.243.931/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo nº: 1005774-86.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAIONARA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Considerando que no presente processo são discutidas as mesmas matérias objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF da 1ª Região, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo daquele incidente.

    Cumpra-se.

    Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005774-86.2020.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAIONARA SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, FABIO MOLEIRO FRANCI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA MODULO LTDA SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV .

    A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial trazendo aos autos documentos indispensáveis, nos termos do disposto no art. 321 do CPC, mas não cumpriu, integralmente, o quanto determinado. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil – CPC que: “juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

    Determinando o parágrafo único que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 1.

    COMPROVANTE DE ADIMPLÊNCIA A comprovação da adimplência das prestações constitui requisito indispensável à averiguação da legitimidade ativa da parte autora, na medida em que a ausência de adimplemento das prestações e encargos enseja esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (art. 9º da Lei n. 10.188/2001).

    Cumpre frisar que o direito à indenização é um direito acessório que se funda no direito principal de ocupação do imóvel.

    Portanto, se não há direito de ocupação, torna-se inviável exigir reparação por vícios no imóvel.

    Trata-se de entendimento com respaldo jurisprudencial (5000271-78.2020.4.04.7111, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/05/2023).

    Nesse passo, sem o comprovante de adimplência, o requerente sequer ostenta o direito material de ocupar o imóvel e não cabe deferir, com base em uma posse precária, não amparada contratualmente, que poderia ser extinta unilateralmente pela credora, o processamento de demanda que busque danos morais e materiais.

    Registro, por fim, que não se está afastando a legitimidade do arrendatário para pleitear indenização por vícios no imóvel, questão já superada pelo STJ (REsp nº 1.382.948), mas apenas exigindo dele a comprovação da adimplência para que demonstre a legitimidade da posse e, por via de consequência, a sua legitimidade ativa.

    Entretanto, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção, mas não atendeu ao comando judicial em sua integralidade.

    Desse modo, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Novo CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro, caso ainda não apreciada.

    Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Itabuna-BA, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz(a) Federal

  • 02/09/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 13:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2022 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 14:42

    Outras Decisões

  • 24/05/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 19:23

    Juntada de outras peças

  • 23/03/2022 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 14:56

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 01:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 19:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 19:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 19:11

    Outras Decisões

  • 07/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 23:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 23:23

    Decorrido prazo de SAIONARA SOUSA SANTOS em 13/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 16:09

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/09/2021 12:24

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2021 19:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 19:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2021 04:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/08/2021 04:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 04:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/08/2021 22:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2021 21:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/07/2021 21:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/07/2021 21:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2021 21:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 08:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 08:37

    Declarada incompetência

  • 02/06/2021 19:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:36

    Juntada de réplica

  • 19/03/2021 11:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

  • 21/01/2021 15:09

    Juntada de contestação

  • 21/10/2020 18:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/10/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 19:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

  • 19/10/2020 19:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 16/10/2020 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2020 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001763-58.2023.4.01.4103

Kelly Puerta Braga

Presidente do Conselho Regional de Medic...

Advogado: Tereza Alves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1035991-30.2020.4.01.3500

Rosalice da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Janaina Lopes Leal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1023674-04.2023.4.01.3400

Isabela Moreira Sousa

Presidente da Caixa Economica Federal

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0002312-65.2007.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Regislane Oliveira da Silva - ME

Advogado: Germano Tavares Pedrosa e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1062143-22.2023.4.01.3400

Marcelo Pereira de Sousa

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Leandro Vieira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 18:33

Exibir Processo