26/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003760-92.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIDIO FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Preliminarmente, apesar do pedido de complementação da perícia (ID 1466665414), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial foi específico em afirmar que não existe incapacidade, mas que esforços físicos não são recomendados para a faixa etária do autor, razão pela qual o indefiro.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1396332292), cuja avaliação foi feita em 30/06/2022, atestou que a parte autora, 66 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhador de armazém/secador, apresenta lombalgia crônica, com uso de analgésico.

Sem sinais de agudização no momento.

O perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ELIDIO FERREIRA LIMA em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:11

Juntada de petição intercorrente
18/01/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/11/2022 20:40

Juntada de laudo pericial
25/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:53

Conclusos para despacho
31/05/2022 03:44

Decorrido prazo de ELIDIO FERREIRA LIMA em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
13/05/2022 21:03

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 21:03

Juntada de Certidão
13/05/2022 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:55

Conclusos para despacho
15/03/2022 03:04

Decorrido prazo de ELIDIO FERREIRA LIMA em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:56

Juntada de contestação
23/02/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 12:40

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 14:34

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 20:44

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:35

Conclusos para despacho
14/10/2021 00:23

Decorrido prazo de ELIDIO FERREIRA LIMA em 13/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:35

Juntada de manifestação
22/09/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 14:54

Outras Decisões
12/08/2021 15:19

Conclusos para decisão
10/08/2021 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
10/08/2021 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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