19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001933-83.2020.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO GOEDERT GEBAUER - SC44153 LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM5ZGMwYzUtMGJkZi00ZmU5LTljYTItZWU0OTQ2ZDc1YTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2245aee9e5-f612-424a-a7e9-b0ce49ed950b%22%7d DECISÃO 1- Em face das manifestações das partes (Ids 1570209867 e 1648872456), decido: 1.1- Compulsando os autos, verifico desnecessária a nomeação de tradutor para o acusado Krzysztof Jan Rybak, haja vista que declarou em seu interrogatório na polícia federal, Id 201373357, págs 17/18, que reside no Brasil desde 2015 e que fala tanto português como espanhol.

Ressalte-se que nas demais inquirições, a autoridade policial nomeou intérprete apenas para as testemunhas de língua espanhola (pág. 27, Id 201373357).

A tudo isto, acrescente-se que, na audiência de custódia, o próprio acusado prestou depoimento (Id 201373357, págs. 77/78), além de ter comparecido na secretaria deste Juízo dialogando com o atendimento e recebendo os passaportes (Id 1424892280).

Ante o exposto, indefiro o pleito formulado. 1.2- Em relação aos passaportes, considerando que ainda permanecem válidos os motivos que ensejaram suas retenções, determino que os denunciados promovam a devolução dos aludidos documentos, no prazo de 30(trinta) dias, mediante agendamento com o setor de atendimento deste Juízo (contatos: [email protected]/ 73-3215-3388).

Por outro lado, em face das alegações da defesa, havendo necessidade de novas viagens, desde já defiro a entrega dos mencionados documentos aos réus, mediante as seguintes condições: a) agendamento com o setor de atendimento deste Juízo pelos contatos informados acima para a entrega; b) imediata devolução ao retornarem ao Brasil, no prazo de 30(trinta) dias; c) juntada das cópias das passagens aéreas pertinentes para comprovação; d) informar o endereço de estadia no exterior e contatos telefônicos (preferencialmente com aplicativos de mensagens) e de e-mail, para o caso de eventual necessidade de intimações para atos processuais futuros.

Advirtam-se que, havendo descumprimentos dos sobreditos critérios estabelecidos, este Juízo estabelecerá novos parâmetros para liberação. 1.3- No tocante às testemunhas arroladas, é dever da parte a correta indicação dos endereços dos depoentes com quem pretende comprovar as suas alegações.

Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, faculto aos réus a apresentação dos respectivos endereços até 20(vinte) dias antes da realização da audiência.

Na oportunidade, deverá a defesa justificar a excepcionalidade de apresentação de rol de testemunhas acima do previsto no art. 401 do CPP. 1.4- Quanto ao formato da audiência, defiro a sua realização na forma mista a fim de que os réus possam ser interrogados de forma presencial, facultando às demais partes do processo participarem dela na forma telepresencial, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ. 2- Dirimidas as controvérsias/alegações apontadas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/08/2023, às 14hs, a ser realizada por meio eletrônico (via aplicativo TEAMS) e presencial. 2.1- Assim, intimem-se os réus e as testemunhas de acusação e de defesa, esta pendente de apresentação do rol com os endereços atualizados, que deverão participar do ato que se realizará na data acima designada, através do link constante do cabeçalho deste despacho, o qual será enviado pelo e-mail disponibilizado/informado/ratificado ao oficial de justiça. 2.2- Deverá o Sr(a) Oficial de Justiça colher no ato da intimação confirmar/ratificar os endereços de e-mails e telefones dos réus e das testemunhas, para que se possa estabelecer contato, caso assim se faça necessário.

Consigne-se nos mandados os dados mencionados nos documentos Ids 216760847 (end. réus) e 1455346383 (test.

MPF) e 1648872456 (e-mail MPF). 2.3- Para a inquirição das testemunhas de língua espanhola, providencie a secretaria a designação de tradutor(a) junto ao ACE ou outro estabelecimento de ensino, o(a) qual faculto comparecer ao ato na forma presencial ou por vídeo, devendo o arbitramento dos honorários ocorrer na própria audiência e o seu pagamento em momento posterior. 2.4- Caso o participante informe, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução CNJ 314/2020, dificuldade ou impossibilidade de utilização de qualquer meio tecnológico – inclusive aparelho celular, como acesso ao aplicativo “TEAMS”, deverá cientificá-la de que deverá comparecer, pessoalmente, à sede da 2ª Vara Federal, que disponibilizará sala com apoio técnico para participação da audiência. 3- Regras comuns às partes, testemunhas, advogados e procuradores.

Ficam cientes de que: a.

A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que poderá ser instalado no computador ou acessado por meio do navegador.

Previamente à realização da assentada, devem os participantes dispor do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone) às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b.

Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c.

O link de acesso se encontra no cabeçalho deste despacho e será enviado também pelo e-mail disponibilizado/informado, o qual deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos.

As partes devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d.

Deverão estar disponíveis a partir do horário designado, sob pena de arcar com as consequências do não comparecimento; e.

Devem estarem disponíveis a partir do horário designado, ainda que ocorra atraso no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior; f.

Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados; g.

Quaisquer problemas ou dúvidas quanto à realização da audiência virtual poderão ser tratadas mediante contato com esta 2ª Vara Federal.

Contatos: E-MAIL: [email protected] / TEL.

PLANTÃO: 73-99987-9371 / TEL.

N.º (73)3215-3388. 4-Intimações e comunicações necessárias.

Itabuna/BA, (data da assinatura). (assinado digitalmente).

JUIZ FEDERAL
14/02/2023 02:58

Decorrido prazo de KRZYSZTOF JAN RYBAK em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:58

Decorrido prazo de WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 06:58

Decorrido prazo de KRZYSZTOF JAN RYBAK em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:31

Decorrido prazo de WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
16/01/2023 17:05

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 19:24

Outras Decisões
12/12/2022 17:16

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 17:15

Cancelada a conclusão
12/12/2022 17:13

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:37

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 19:37

Outras Decisões
26/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:15

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:37

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:51

Juntada de parecer
11/04/2022 03:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:59

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 17:07

Juntada de parecer
26/01/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:34

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 15:11

Juntada de diligência
23/08/2021 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 12:03

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:58

Juntada de defesa prévia
28/05/2021 12:48

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:43

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
01/05/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:47

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:52

Juntada de Certidão
23/11/2020 12:01

Mandado devolvido para redistribuição
23/11/2020 12:01

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/11/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:05

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
18/08/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:44

Conclusos para despacho
17/04/2020 15:50

Expedição de Mandado.
13/04/2020 10:44

Juntada de Certidão
27/03/2020 18:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
27/03/2020 18:26

Juntada de Informação de Prevenção.
19/03/2020 15:57

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2020 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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