20/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006921-93.2019.4.01.3308 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BA COMPONENTES PARA PARABOLICAS LTDA - EPP, HELENA MARIA COELHO RAMOS, JOSE CARLOS COELHO RAMOS SENTENÇA Trata-se de ação monitória com o objetivo de condenar à parte em obrigação de pagar quantia certa, em virtude de inadimplência contratual.

Citada, a parte ré não pagou a dívida nem apresentou embargos à ação monitória.

Ressalte-se que a empresa ré foi citada em nome de sua representante legal, conforme Id. 1277547269. É o relatório.

DECIDO.

A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de fazer ou não fazer (artigo 700 e incisos do CPC).

A parte ré não pagou a dívida nem opôs embargos à ação monitória, quadro que enseja a convolação do mandado monitório em título executivo judicial.

Posto isso, o mandado monitório resta convertido em título executivo judicial, e esses autos seguirão o procedimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC – art. 523 e seguintes do CPC).

Por essas razões, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos elencados na inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa).

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
17/02/2023 02:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 21:21

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 12:24

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 12:23

Cancelada a conclusão
19/10/2022 12:21

Conclusos para julgamento
10/09/2022 00:51

Decorrido prazo de HELENA MARIA COELHO RAMOS em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 08:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 14:47

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 11:48

Juntada de diligência
20/06/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 11:03

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 15:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/01/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 15:12

Expedição de Mandado.
02/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 18:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/07/2021 03:19

Decorrido prazo de HELENA MARIA COELHO RAMOS em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 12:10

Juntada de substabelecimento
21/07/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/07/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 14:41

Juntada de diligência
22/06/2021 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 14:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/08/2020 10:28

Expedição de Mandado.
03/06/2020 16:20

Expedição de Mandado.
22/04/2020 10:08

Juntada de Certidão.
17/03/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:42

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:38

Indeferida a petição inicial
04/02/2020 15:49

Juntada de emenda à inicial
17/01/2020 17:45

Conclusos para julgamento
12/12/2019 09:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
12/12/2019 09:16

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2019 09:15

Juntada de Certidão
08/12/2019 16:03

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2019

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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