01/12/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/09/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:37

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1029591-19.2023.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros Advogado do(a) PACIENTE: MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL PENAL.

ORDEM DE HABEAS CORPUS.

DELITOS DOS ARTIGOS 7º, II, III e IV, E 16 DA LEI N. 7.492/86.

ART. 27-E DA LEI 6.385/76, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

REGIME SEMIABERTO.

MEDIDA CONSTRITIVA MAIS GRAVOSA QUE A SANÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

No caso presente, o réu, ora paciente, foi condenado pela prática dos delitos descritos nos artigos 7º, II, III e IV, e 16 da Lei 7.492/86; e 27-E da Lei 6.385/76, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. 2.

Prevalece, na presente hipótese, o entendimento jurisprudencial no sentido de se adequar o regime prisional definido no decreto prisional, a fim de se evitar o cumprimento de sanção mais gravosa e desproporcional. 3. “A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (STF.

Primeira Turma, AgRg no HC 197797, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, DJe 15/6/2021). 4. "A tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Precedentes". (STF.

AgRg no HC 221936, Segunda Turma, Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, DJe de 20/4/2023). 5. “Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum” (STJ.

HC 500.809, Quinta Turma, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, DJE de 02/10/2019). 6.

Registre-se que ao mesmo ora paciente, esta Terceira Turma, no bojo do habeas corpus n. 1019291-95.2023.4.01.0000, concedeu parcialmente a ordem, para substituir sua prisão preventiva pelo cumprimento de medidas cautelares diversas. 7.

Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a prisão preventiva do ora paciente, decretada no bojo da ação penal n. 1005432-65.2022.4.01.4003.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
16/09/2023 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2023 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2023 13:51

Documento entregue
16/09/2023 13:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/09/2023 09:38

Concedido o Habeas Corpus a LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CPF: *53.***.*73-16 (PACIENTE)
08/09/2023 10:57

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:58

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2023 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:04

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 00:04

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal PACIENTE: LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA Advogado do(a) PACIENTE: MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ O processo nº 1029591-19.2023.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
15/08/2023 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2023 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:33

Incluído em pauta para 05/09/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
02/08/2023 08:02

Decorrido prazo de LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:57

Juntada de parecer
26/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029591-19.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005432-65.2022.4.01.4003 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708 POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LEONEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CPF: *53.***.*73-16 (PACIENTE), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
25/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:33

Cancelada a conclusão
24/07/2023 18:23

Juntada de Informações prestadas
24/07/2023 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
24/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
24/07/2023 13:22

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
22/07/2023 11:09

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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