TRF1 - 0010662-80.2009.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010662-80.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010662-80.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 e HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0010662-80.2009.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a prescrição aquisitiva em favor de ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA do domínio útil da área descrita na peça exordial, localizada à Avenida Generalíssimo Deodoro, nº 2103-A, bairro da Cremação, Belém/PA.

O juízo de primeira instância decidiu sob o fundamento de que os requeridos não apresentaram provas que refutassem a alegada posse mansa e pacífica do imóvel por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição.

Ademais, a aquisição do domínio útil, via usucapião, não prejudica a propriedade pública do bem imóvel que está sob o regime da enfiteuse.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (Id nº 322342144). É o relatório.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0010662-80.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010662-80.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 e HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, a área de domínio público, na qual o imóvel objeto da lide está situado, não pode sofrer usucapião.

Tal regra é prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e em vários outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio.

Todavia, a jurisprudência deste Tribunal admite a possibilidade de ser reconhecida a usucapião do domínio útil de bem público dominial sobre o qual recai aforamento.

Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CF, ART. 183; LEI Nº 10.257/2001).

BEM PÚBLICO DOMINIAL.

ENFITEUSE.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL.

ANIMUS DOMINI.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

I - Inicialmente, não se conhece do agravo retido nos autos, interposto pela parte autora em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a recorrente não requereu a apreciação do referido recurso, por ocasião do julgamento da apelação, nos termos do art. 523, do então vigente CPC.

II - Na espécie, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno de pretensão autoral de usucapião especial urbano de imóvel dominial da União Federal (localizado no entorno de fortificação militar - Forte de São Pedro), sendo a promovida senhoria (ou detentora de domínio direto, no regime enfitêutico) da unidade aforada à Santa Helena S.A.

Incorporações e Construções, que pertence ao Grupo Econômico, conforme é possível verificar na matrícula do referido imóvel.

III - Nesse contexto, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a União Federal detém apenas o domínio direto ou a propriedade nua do imóvel, sendo juridicamente viável a aquisição por usucapião do domínio útil do bem, no mesmo sentido das anteriores transferências a que foi submetido o imóvel em referência.

IV - Não obstante isso, na espécie, a autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de usucapião especial urbana, notadamente no que tange ao exercício da posse com ânimo de dono, uma vez que a autora, morando de aluguel em outro imóvel do mesmo edifício, limitou-se a ocupar o imóvel litigioso de forma clandestina e precária.

V - Ademais, não prospera a alegação de que o animus domini não seria requisito indispensável, em casos que tais, tendo em vista que há entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo na hipótese de usucapião especial urbana, o exercício da posse deve ultrapassar a mera vontade de possuir.

VI - Agravo retido não conhecido e Apelação desprovida.

Sentença confirmada. (AC 0016769-34.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/05/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO.

USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL - ENFITEUSE. 1.

A usucapião do domínio útil transferido via enfiteuse afeta apenas esse direito real que, neste caso, era titularizado por particular, em nada tocando o direito de propriedade da União (terreno de marinha).

Sendo assim não incide a norma que proíbe a usucapião de imóveis públicos. 2.

Requisitos da usucapião pelo antigo Código Civil de 1916 (posse mansa e pacífica, boa-fé, justo título e tempo) plenamente configurados, sendo os fatos incontroversos e não havendo sequer oposição da União contra a sentença, em relação a qual não apelou. 3.

Remessa improvida. (REO 0014834-08.1998.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/10/2008 PAG 68.) Com efeito, a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) alega que o referido bem está sob o regime de aforamento (enfiteuse).

Tal situação foi evidenciada nos autos (Id nº 47261555, fls. 251/254), mantendo-se silente a União, ainda que posteriormente intimada.

Ressalte-se, por oportuno, que a União, por meio de nota técnica da Secretaria do Patrimônio da União (Id nº 47261555, fls. 168/169), demonstra possibilidade de cadastramento da ocupação, sendo razoável que o uso e o gozo da propriedade se mantivessem com o autor da ação.

Assim, a reivindicação da propriedade tanto pela União como pela CODEM é uma controvérsia que não interfere no direito subjetivo do usucapiente quanto ao domínio útil do mesmo bem.

Nesse sentido, cabe transcrever, ainda em fundamentação, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. (STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.642.495/RO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 23/05/2017.) O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Vejamos: DIREITO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

USUCAPIÃO.

DOMÍNIO ÚTIL.

POSSIBILIDADE. 1.

Mantém-se a sentença que, diante da revelia do titular do domínio útil e dos confrontantes, conferiu ao autor o direito ao domínio útil do imóvel foreiro à União. 2.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102 do CC e STJ, AgInt no REsp nº 1.814.361, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.5.2020), mas "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado" (STJ, AgInt no REsp nº 1.642.495, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1.6.2017). 3.

Remessa necessária desprovida. (TRF-2 - REOAC: 01423848620154025102 RJ 0142384-86.2015.4.02.5102, Relator: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/01/2021) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010662-80.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010662-80.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 e HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL.

BEM PÚBLICO DOMINIAL.

IMÓVEL FOREIRO.

REGIME DE ENFITEUSE.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa necessária contra sentença que declarou a prescrição aquisitiva do domínio útil de área localizada na cidade de Belém/PA ( imóvel foreiro). 2.

Embora os bens públicos não se sujeitem à usucapião, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TRF-1 abrigam entendimento no sentido de possibilitar usucapião do domínio útil de particular sobre terreno de propriedade pública submetido ao regime da enfiteuse. 3.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.". (STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.642.495/RO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 23/05/2017.) 4.

No caso, a União argumenta que o imóvel é caracterizado como terreno de marinha, enquanto a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM) alega que o referido bem está sob o regime de aforamento. 5.

Com efeito, a CODEM comprovou a existência da constituição de enfiteuse.

Logo, o imóvel foreiro está sujeito à usucapião de seu domínio útil, pois a aquisição do domínio útil não prejudica a propriedade pública. 6.

Remessa necessária a que se nega provimento.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA, UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) RECORRIDO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 O processo nº 0010662-80.2009.4.01.3900 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-04-2024 Horário: 08:00 Local: RK/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 08/04/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/04/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN , 4 de dezembro de 2023.

RETIRADO DE PAUTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N° 0010662-80.2009.4.01.3900 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PARTES DO PROCESSO JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) RECORRIDO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA, Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) RECORRIDO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 .

O processo nº 0010662-80.2009.4.01.3900 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-12-2023 a 11-12-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 01/12/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/12/2023 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] Observação:

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RETIRADO DE PAUTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N° 0010662-80.2009.4.01.3900 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PARTES DO PROCESSO JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) RECORRIDO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN , 25 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA, UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA e Ministério Público Federal POLO ATIVO: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) : THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA Advogado do(a) : HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) : LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 O processo nº 0010662-80.2009.4.01.3900 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-09-2023 a 06-10-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK - Observação: Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 29/09/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 06/10/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ALEXANDRE MIRANDA BATISTA DA COSTA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO CARLOS DE SOUZA DIAS - PA006297 .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MANOEL DE JESUS AMARAL DA COSTA, ELMIR NOBRE SAADY - ESPOLIO, DELZUITE MOTTA DA ROCHA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER, CODEM, ADALIA MIRANDA BATISTA DA COSTA, Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE NOBRE REIS - PA011284 Advogado do(a) RECORRIDO: LULIENA ANTONIO HABER - PA014017 .

O processo nº 0010662-80.2009.4.01.3900 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-08-2023 a 01-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]