21/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0011943-98.2009.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: PALMERIO PAULA DE ASSUNCAO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte RÉ-APELADA(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência quanto à interposição de recurso, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 20 de setembro de 2023. assinado eletronicamente
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0011943-98.2009.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PALMERIO PAULA DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - MT8247/B, RICARDO LUIZ HUCK - MT5651/O e ADRIANA CERAVOLO ROPELLI HUCK - MT8593/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de título de domínio proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra PALMERIO PAULA DE ASSUNÇÃO visando ao cancelamento da matrícula n.º 9.394 do CRI de Colíder/MT.

Em síntese, o MPF alega que há deslocamento da matrícula e que a irregularidade foi constatada durante o trâmite da ação desapropriatória 0015807-52.2006.4.01.3600.

Os autos retornaram do Tribunal, que reformou a sentença que havia extinguido o processo por ilegitimidade do MPF.

Após a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para análise do pedido de ingresso do INCRA. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A desapropriação foi extinta por desistência, homologada em 2º grau.

O INCRA defende a manutenção de seu interesse na lide em razão do fato de que o réu levantou 80% dos valores das TDA na desapropriação, pelo que “da nulidade do título dominial advirá desdobramentos tais como, por exemplo, ação de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INCRA, busca de regularização fundiária do assentamento perante o verdadeiro detentor do domínio e demais consequências emanadas das questões aqui debatidas”.

O valor recebido na ação de desapropriação foi mantido em posse do réu não pela expropriação do imóvel (que não ocorreu, dada a desistência da ação expropriatória), mas por força do acórdão que homologou o pedido de desistência (em anexo).

Isto é, a nulidade do título dominial não tem relevância para a indenização recebida, pois ela não decorreu da expropriação do imóvel, mas de decisão judicial que entendeu que a indenização era devida, naquele ponto, mesmo sem a perda do domínio do bem.

Caso o INCRA entenda que a indenização foi paga indevidamente, deve se insurgir contra o acórdão judicial que determinou seu pagamento.

A ação de nulidade do título de imóvel que não foi expropriado não tem o condão de invalidar esse acórdão judicial, nem serve como sucedâneo recursal.

A presente demanda e a desapropriação em que se originou a controvérsia não são as únicas que tramitaram sobre a matéria no juízo federal da capital e no Tribunal.

Em verdade, o INCRA ajuizou uma série de ações desapropriatórias em 2006 que foram extintas em 2º grau por desistência.

De cada desapropriação, originou-se uma ação declaratória de nulidade de título dominial.

As ações declaratórias de nulidade chegaram ao Tribunal, que decidiu em conjunto que, com a extinção das desapropriações, não havia mais interesse do INCRA no título do imóvel.

Se o INCRA não tinha interesse em desapropriar, também lhe falta interesse em pedir a nulidade das matrículas.

Segue-se o acórdão de uma dessas ações, proferido pelo TRF da 1ª Região na ação 0011948-23.2009.4.01.3600: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DESAPROPRIADO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

Ação de “Nulidade e Cancelamento de Matrícula” proposta com êxito pelo Ministério Público Federal contra os apelantes, para pedir a nulidade da Matrícula nº 13.240, relativa ao imóvel denominado "Fazenda Minata", de sua propriedade, no Registro de Imóveis do Município de Cláudio/MT, que fora objeto da Ação de Desapropriação nº 2006.36.00.011364-7/MT (numeração única 0011363-73.2006.4.01.3600), da autoria do INCRA, depois julgada extinta por desistência, decisão confirmada em parte na 4ª Turma, em 16/06/2013. 2.

Na constância da ação de desapropriação agrária, processada com imissão na posse, tinha o MPF legitimidade e interesse processual para a ação (de natureza cautelar) de “Nulidade e Cancelamento de Matrícula”, que cessou de forma intercorrente com a desistência da ação de desapropriação pelo INCRA, com a qual restou a discussão de eventuais vícios e/ou irregularidades na matrícula de um imóvel particular, tema pelo qual não vela o Ministério Público Federal, devendo ser discutido, sendo o caso, na Justiça Estadual, por não (mais) haver nenhum interesse federal envolvido. 3.

A pretensão do Ministério Público Federal tem natureza eminentemente cautelar, tendo em vista que buscava a nulidade do título de domínio a fim de evitar que o imóvel rural com matrícula supostamente falsificada fosse expropriado pelo INCRA com o consequente pagamento de grandes recursos públicos por terras que teriam sido registradas fraudulentamente.

Precedente: Apelação Cível nº 0011945-68.2006.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal Néviton Guedes, julgada em 18/06/2019. 4.

Com extinção da ação expropriatória, sem resolução do mérito, houve o esvaziamento do provimento acautelatório, ante a superveniente ausência de interesse processual do autor no prosseguimento da ação de “Nulidade e Cancelamento de Matrícula”, tendo em vista não haver mais o (suposto) risco de pagamento indevido de indenização de imóvel cuja matrícula seria viciada.

A presente demanda havia sido extinta por motivo diverso (ilegitimidade extraordinária do MPF), pelo que acabou não sendo julgada em conjunto das demais.

O caso, no entanto, é similar aos demais e há manifesta perda superveniente de objeto, uma vez que não há mais risco de pagamento indevido de indenização por imóvel cuja matrícula possui vícios.

Repito que a indenização paga na outra ação não teve razão na desapropriação do bem, mas por força de acórdão judicial que entendeu que o pagamento era devido independentemente da expropriação do bem.

O mérito dessa decisão, evidentemente, deve ser discutido em recurso ou ação próprios para tal fim.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, alinho-me ao entendimento do TRF da 1ª Região, exposto no precedente colacionado acima, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação, pela perda superveniente de objeto, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 5.000,00, tendo em conta a ausência de valor de condenação e de proveito econômico imediato aferível.

Sem custas, pois o autor é isento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/06/2022 10:18

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:25

Decorrido prazo de PALMERIO PAULA DE ASSUNCAO em 26/05/2022 23:59.
24/05/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 12:53

Juntada de manifestação
18/05/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 18:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 18:30

Proferida decisão interlocutória
13/07/2021 17:27

Conclusos para decisão
17/05/2021 15:38

Juntada de manifestação
23/03/2021 18:53

Juntada de contrarrazões
17/03/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de PALMERIO PAULA DE ASSUNCAO em 15/06/2020 23:59:59.
20/02/2020 10:35

Juntada de Petição intercorrente
18/02/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:34

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 11:32

Juntada de volume
18/02/2020 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 10:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
11/02/2020 10:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
01/07/2019 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2019 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/05/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 30/04/2019, BOLETIM 097/2019.
16/05/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 30/04/2019, BOLETIM 097/2019.
26/04/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/04/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/04/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2019 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2019 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2019 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2019 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2019 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 15:51

TRANSITO EM JULGADO EM
15/01/2019 15:51

TRANSITO EM JULGADO EM
15/01/2019 15:51

RECEBIDOS DO TRF
15/01/2019 15:51

RECEBIDOS DO TRF
24/01/2018 16:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/01/2018 16:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/01/2018 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/01/2018 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/01/2018 19:04

REMESSA ORDENADA: TRF
23/01/2018 19:04

REMESSA ORDENADA: TRF
23/01/2018 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2018 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2017 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
05/12/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
23/11/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23/11/2017 E PUBLICAÇÃO EM 24/11/2017 - BOLETIM 325-2017.
23/11/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23/11/2017 E PUBLICAÇÃO EM 24/11/2017 - BOLETIM 325-2017.
22/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/11/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/11/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/11/2017 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2017 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2017 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO
05/10/2017 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO
27/09/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/08/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/07/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/06/2017 15:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
27/06/2017 15:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
16/02/2017 16:24

Conclusos para decisão
16/02/2017 16:24

Conclusos para decisão
18/01/2017 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2017 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO INCRA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO.
01/12/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO INCRA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO.
20/10/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INCRA
20/10/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INCRA
18/10/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APÓS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MPF, DÊ-SE VISTA AO INCRA PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, INFORMANDO SE POSSUI INTERE
18/10/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APÓS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MPF, DÊ-SE VISTA AO INCRA PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, INFORMANDO SE POSSUI INTERE
04/08/2016 13:27

Conclusos para decisão
04/08/2016 13:27

Conclusos para decisão
30/06/2016 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2016 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2016 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 09:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/04/2016 09:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/04/2016 14:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/2016 14:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/02/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2016 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/02/2016 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/02/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/02/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
01/02/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
27/01/2016 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO MPF A FL. 404 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESUAL [...]
27/01/2016 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO MPF A FL. 404 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESUAL [...]
14/10/2015 15:26

Conclusos para decisão
14/10/2015 15:26

Conclusos para decisão
30/09/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO INCRA, VIA SEDEX, DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742197577BR.
28/08/2015 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO INCRA, VIA SEDEX, DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742197577BR.
21/08/2015 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA
21/08/2015 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INCRA
21/08/2015 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O PRETENSO ASSISTENTE PARA MANIFESTAR-SE DO PRAZO DE CINCO DIAS....
21/08/2015 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O PRETENSO ASSISTENTE PARA MANIFESTAR-SE DO PRAZO DE CINCO DIAS....
26/06/2015 16:49

Conclusos para despacho
26/06/2015 16:49

Conclusos para despacho
29/05/2015 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2015 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2015 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2015 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2015 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/11/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/11/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2014 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2014 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2014 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2014 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2014 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2014 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2014 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2014 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2014 15:56

Conclusos para decisão
22/07/2014 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2014 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2014 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/07/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2014 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2014 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DO INCRA EM CUIABÁ.
14/03/2014 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DO INCRA EM CUIABÁ.
12/03/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2014 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 423/424) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INCRA PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE... POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO
12/03/2014 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 423/424) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INCRA PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE... POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO
10/03/2014 14:17

Conclusos para despacho
10/03/2014 14:17

Conclusos para despacho
06/03/2014 12:46

REPLICA APRESENTADA
06/03/2014 12:46

REPLICA APRESENTADA
24/02/2014 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/02/2014 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
13/02/2014 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2014 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2014 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O AUTOR/MPF PARA APRESENTAR RÉPLICA EM 10 DIAS...
13/02/2014 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O AUTOR/MPF PARA APRESENTAR RÉPLICA EM 10 DIAS...
27/01/2014 15:03

Conclusos para despacho
27/01/2014 15:03

Conclusos para despacho
27/01/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2014 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2014 17:19

INICIAL AUTUADA
24/01/2014 17:19

INICIAL AUTUADA
22/01/2014 19:51

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - NULIDADE E CANCELAMENTO DA MATRICULA 9394 CRI COLIDER MT/// OBS.: ESTE PROCESSO INDICA UM PROCESSO PRINCIPAL 200636000158088 QUE NÃO VEIO PARA SINOP... ENCONTRA-SE REMETIDOS AO TRF1
22/01/2014 19:51

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - NULIDADE E CANCELAMENTO DA MATRICULA 9394 CRI COLIDER MT/// OBS.: ESTE PROCESSO INDICA UM PROCESSO PRINCIPAL 200636000158088 QUE NÃO VEIO PARA SINOP... ENCONTRA-SE REMETIDOS AO TRF1
17/01/2014 16:45

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GRPJ N. 003/2014 - DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP/MT
17/01/2014 16:45

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GRPJ N. 003/2014 - DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP/MT
19/12/2013 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02
19/12/2013 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02
17/12/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
17/12/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
13/12/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.14.01.2014
06/12/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.14.01.2014
06/12/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2013 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2013 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2013 14:36

Conclusos para decisão
03/12/2013 14:36

Conclusos para decisão
03/10/2013 13:41

PARECER MPF: APRESENTADO - 024354
03/10/2013 13:41

PARECER MPF: APRESENTADO - 024354
13/09/2013 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
13/09/2013 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
10/09/2013 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
10/09/2013 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
04/09/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2013 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/09/2013 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/09/2013 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/09/2013 11:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2013 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2013 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 17:45

Conclusos para despacho
17/06/2013 17:45

Conclusos para despacho
09/05/2013 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT:13458, FLS:402/404.
09/05/2013 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT:13458, FLS:402/404.
30/04/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
30/04/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 E 02.
16/04/2013 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
16/04/2013 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02.
15/04/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2013 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2013 13:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU PROT 001386 FLS 351/399
29/01/2013 13:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU PROT 001386 FLS 351/399
26/11/2012 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/11/2012 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/11/2012 18:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/11/2012 18:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/10/2012 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 965
29/10/2012 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 965
19/10/2012 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2012 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2012 14:52

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT 22304 FLS 344/348
26/09/2012 14:52

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT 22304 FLS 344/348
06/09/2012 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2012 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
31/07/2012 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
27/07/2012 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2012 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2012 17:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 104/2011 PROT 919824 FLS 332/342
23/05/2012 17:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 104/2011 PROT 919824 FLS 332/342
23/05/2012 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2012 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2012 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD. CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA N. 104/2011.
28/03/2012 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD. CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA N. 104/2011.
23/01/2012 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.788/2011,PROT:955751,FLS:328/330
23/01/2012 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.788/2011,PROT:955751,FLS:328/330
05/12/2011 14:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.103/2011,PROT:951178,FLS:325/326
05/12/2011 14:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.103/2011,PROT:951178,FLS:325/326
05/12/2011 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/12/2011 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/10/2011 15:35

OFICIO DISTRIBUIDO - 620/2011
21/10/2011 15:35

OFICIO DISTRIBUIDO - 620/2011
20/10/2011 11:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEXEC N 620/2011 PARA A COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/2ª VARA CÍVEL...
20/10/2011 11:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEXEC N 620/2011 PARA A COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/2ª VARA CÍVEL...
17/10/2011 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2011 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/10/2011 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
14/10/2011 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
11/10/2011 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO Nº 457 PROT 664
11/10/2011 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO Nº 457 PROT 664
05/09/2011 16:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PRECATORIA Nº 103/2011, PROT: 554, FLS: 321/322
05/09/2011 16:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PRECATORIA Nº 103/2011, PROT: 554, FLS: 321/322
22/08/2011 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 484/2011 PROT 937415 FLS: 319/320
22/08/2011 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 484/2011 PROT 937415 FLS: 319/320
16/08/2011 15:57

OFICIO EXPEDIDO - N. 457/2011
16/08/2011 15:57

OFICIO EXPEDIDO - N. 457/2011
15/08/2011 17:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2011 17:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2011 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 097/EFAM/11, PROT: 509, FLS: 317
15/08/2011 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 097/EFAM/11, PROT: 509, FLS: 317
26/07/2011 15:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 104/2011 PARA A COMARCA DO BARRA DO GARÇAS, PROT: 493, FLS: 316
26/07/2011 15:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 104/2011 PARA A COMARCA DO BARRA DO GARÇAS, PROT: 493, FLS: 316
14/06/2011 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 104/2011
14/06/2011 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 104/2011
19/04/2011 15:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/04/2011 15:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/04/2011 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2011 08:55

Conclusos para despacho
11/04/2011 08:55

Conclusos para despacho
07/04/2011 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2011 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2011 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1' E 2 VCOL
06/04/2011 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1' E 2 VCOL
25/02/2011 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET/PROT (301/303 E 304/311)...
25/02/2011 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET/PROT (301/303 E 304/311)...
02/12/2010 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2010 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2010 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2010 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2010 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF - C/2 VOL
15/10/2010 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF - C/2 VOL
11/10/2010 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2010 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2010 17:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 222/10...
09/09/2010 17:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 222/10...
09/09/2010 17:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 222/10 DE FLS 290/291 ( NAO CUMPRIDA)
09/09/2010 17:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 222/10 DE FLS 290/291 ( NAO CUMPRIDA)
28/07/2010 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2010 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2010 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - QUIRINÓPOLIS/GO
22/06/2010 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - QUIRINÓPOLIS/GO
11/06/2010 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2010 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2010 14:20

Conclusos para despacho
11/06/2010 14:20

Conclusos para despacho
13/05/2010 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2010 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2010 13:16

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA DO MPF, PROT.939798, FLS.283/284
09/02/2010 13:16

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA DO MPF, PROT.939798, FLS.283/284
22/12/2009 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/12/2009 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - C/2 VOL
04/12/2009 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - C/2 VOL
02/12/2009 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA, N.501/2009, FLS.280/281
02/12/2009 10:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA, N.501/2009, FLS.280/281
27/11/2009 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2009 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2009 17:09

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECDR DO MPF, PROT.929922, FLS.187/276
21/10/2009 17:09

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECDR DO MPF, PROT.929922, FLS.187/276
14/10/2009 17:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTAS PRECATÓRIAS, NS.501/2009 E 502/2009, FLS.179/185
14/10/2009 17:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTAS PRECATÓRIAS, NS.501/2009 E 502/2009, FLS.179/185
14/10/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE COLIDER, FLS.178/182
14/10/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE COLIDER, FLS.178/182
08/10/2009 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2009 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2009 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2009 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2009 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2009 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
28/08/2009 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX
24/08/2009 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE COLIDER E À SBSEÇÃO DE SINOP
24/08/2009 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE COLIDER E À SBSEÇÃO DE SINOP
21/08/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
21/08/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
19/08/2009 20:38

Conclusos para decisão
19/08/2009 20:38

Conclusos para decisão
19/08/2009 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2009 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2009 17:35

INICIAL AUTUADA
19/08/2009 17:35

INICIAL AUTUADA
17/08/2009 13:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
17/08/2009 13:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2009

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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