24/01/2024 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 20:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:18

Juntada de outras peças
16/01/2024 16:41

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:40

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 08:35

Juntada de manifestação
06/12/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:49

Juntada de resposta à acusação
21/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 13:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:10

Expedição de Carta precatória.
08/09/2023 15:30

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2023 09:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:26

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1010287-76.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:SORAIA DA SILVA E SILVA e outros DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra RODRIGO DE FREITAS MONTORIL e SORAIA DA SILVA E SILVA na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 312 do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que SORAIA SILVA E SILVA, no exercício de seu cargo de Secretária Municipal de Saúde e representante do Fundo Municipal de Saúde no município de Tomé Açu/PA, em 24 de setembro de 2014, usando de sua vontade livre e consciente e beneficiando-se das facilidades proporcionadas por seu cargo, executou o pagamento por serviços não executados na obra de construção da Unidade Básica de Saúde Tabom em benefício da empresa PROJECT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP, administrada à época do fato por RODRIGO DE FREITAS MONTORIL, sócio proprietário da empresa. 3.

Ressalta que, SORAIA SILVA E SILVA apropriou-se, no exercício de seu cargo de funcionária pública, de recursos da União destinados à obra, desviando-o em proveito alheio, uma vez que o pagamento executado não foi condizente com o percentual executado da obra. 4.

Afirma que a materialidade está comprovada pelos relatórios técnicos e diligências realizadas pela Polícia Federal que constatam a defasagem entre os valores pagos à RODRIGO DE FREITAS MONTORIL e o percentual executado da obra, bem como a existência de dano ao erário. 5.

Com relação à autoria, afirma que constam evidências suficientes que corroboram para o entendimento de que SORAIA SILVA E SILVA, em seu cargo de Secretária Municipal de Saúde e representante do Fundo Municipal de saúde, ordenou pagamento por serviços não executados à empresa PROJECT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP, administrada por RODRIGO, fato comprovado com as diversas notas fiscais e recibos assinados presentes nos autos. 6.

Não há requisitos para proposta de ANPP. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente aos acusados, bem como classifica o crime a eles imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas nos itens 4 e 5. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra RODRIGO DE FREITAS MONTORIL e SORAIA DA SILVA E SILVA. 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Cite-se o réu RODRIGO DE FREITAS MONTORIL para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Depreque-se à Comarca de Tomé-Açu/PA, a citação da ré SORAIA DA SILVA E SILVA, para os mesmos fins dos subitens 12.1 e 12.2, no prazo de 10 (dez) dias. 14.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 15.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 16.

Após a apresentação das respostas à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 17.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO no exercício da 3ª Vara/Criminal /SJ/PA
27/07/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 15:23

Recebida a denúncia contra RODRIGO DE FREITAS MONTORIL - CPF: *86.***.*93-34 (INVESTIGADO) e SORAIA DA SILVA E SILVA - CPF: *23.***.*17-00 (INVESTIGADO)
19/05/2023 15:22

Juntada de documentos diversos
18/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:32

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 08:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:32

Juntada de denúncia
12/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/02/2023 10:41

Juntada de documentos diversos
23/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/12/2022 12:02

Juntada de documentos diversos
25/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/11/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 07:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/01/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/12/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 18:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/12/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:59

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/12/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/07/2020 09:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/07/2020 23:59:59.
24/04/2020 07:52

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:51

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2020 13:58

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
31/03/2020 17:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/03/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/03/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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