16/07/2021 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2021 00:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.
14/07/2021 19:27

Juntada de manifestação
25/06/2021 12:39

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
22/06/2021 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
01/06/2021 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2021 16:54

Juntada de Certidão de julgamento
15/05/2021 00:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2021.
06/05/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:35

Incluído em pauta para 31/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
01/05/2021 02:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.
15/04/2021 13:12

Conclusos para decisão
08/03/2021 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
06/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007061-47.2001.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007061-47.2001.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAIDY MERCES DOS SANTOS DIAS - PA2820 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA DE SABOES E OLEOS SANTA IZABEL DO PARA LTDA - ME SAIDY MERCES DOS SANTOS DIAS - (OAB: PA2820) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/03/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:41

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2021 11:40

Juntada de volume
29/01/2020 10:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/01/2020 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
27/01/2020 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
27/01/2020 12:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
24/01/2020 16:03

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
23/01/2020 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 35- A
23/01/2020 09:36

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/12/2015 08:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/05/2014 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/05/2014 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/02/2014 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/02/2014 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/02/2014 14:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
14/02/2014 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3292144 PETIÇÃO
04/02/2014 17:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23 A
28/01/2014 16:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/01/2014 09:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
19/12/2013 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013 PAGS. 1499/1581
11/12/2013 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2013. Nº de folhas do processo: 169. Destino: ARM 38 C 1
29/11/2013 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
29/11/2013 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 33-A
27/11/2013 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/10/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, manteve o acórdão de fls 244-254
23/10/2013 09:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23/10/2013 - PAGS. 346/352
21/10/2013 12:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2013
25/06/2013 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
12/06/2013 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
10/06/2013 09:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
07/06/2013 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
07/06/2013 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/06/2013 14:13

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
06/06/2013 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/05/2013 10:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/05/2013 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
29/04/2013 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/04/2013 09:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC
14/03/2013 16:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/10/2012 13:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/10/2012 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/10/2012 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/10/2012 10:29

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE
04/10/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/10/2012 E PUBLICADA NO DIA 04/10/2012
25/09/2012 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/09/2012 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
24/09/2012 13:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/09/2012 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942567 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
18/09/2012 19:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E
07/08/2012 19:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
07/08/2012 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
20/07/2012 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012 PAGS. 944/962.
17/07/2012 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/07/2012. Nº de folhas do processo: 134. Destino: ARM. 19 L
13/07/2012 08:31

OFICIO JUNTADO
12/07/2012 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38 A
10/07/2012 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/06/2012 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/06/2012 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
26/06/2012 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
08/03/2012 10:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/02/2012 - PAGS. 220/231
14/02/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/10/2011 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
29/09/2011 14:58

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
29/09/2011 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/09/2011 10:37

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/09/2011 13:30

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 09 A - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/09/2011 15:48

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2698417 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
30/08/2011 18:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/A
25/08/2011 18:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/08/2011 17:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
23/08/2011 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
05/08/2011 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011 AGS. 346/392.
02/08/2011 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 04/08/2011. Nº de folhas do processo: 121. Destino: ARM. 19-A
21/07/2011 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 22-E
18/07/2011 16:43

PROCESSO REMETIDO - 7A TURMA SUPLEMENTAR - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2011 12:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/06/2011 - PAGS. 556/569
08/07/2011 12:37

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/06/2011 - PAGS. 546/556
22/06/2011 19:24

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100098 para JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
21/06/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da União e à remessa oficial
14/06/2011 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
08/06/2011 10:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/06/2011 - PÁGINAS 323/330
03/06/2011 14:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/06/2011
25/01/2011 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
20/01/2011 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
20/01/2011 11:20

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
20/12/2010 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
09/12/2010 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:05

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
18/03/2010 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
18/03/2010 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/03/2010 15:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
10/03/2009 11:28

PROCESSO RECEBIDO
10/03/2009 11:27

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/03/2009 11:26

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/08/2008 18:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
20/04/2004 16:18

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/12/2002 17:13

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DO DESEMB. FED. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/12/2002 13:20

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
04/12/2002 18:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/12/2002 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2002

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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