31/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1043239-85.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G3 ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por G3 Alimentos Ltda contra ato alegadamente ilegal imputado Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal, objetivando, em síntese, a declaração de seu direito líquido e certo à fruição do benefício de alíquota zero do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, tal como previsto na Lei n. 14.148/2021.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que exerce atividade econômica abarcada pela referida legislação, reputando ilegal a previsão de cadastro prévio no CADASTUR, nos termos da Portaria ME n. 7.163/2021.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Custas pagas.

A análise do pedido liminar foi postergada (id.1212892254).

A União requereu seu ingresso no feito (id.1217439268).

Informações prestadas, na qual a autoridade pugnou pela denegação da segurança (id.1232497822).

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.*59.***.*06-50). É o breve relatório.

Seguem as razões de decidir.

Como se sabe, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

De modo que, para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental.

A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado.

Diante disso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a impetrante indicou como autoridade coatora o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal, sendo que a leitura atenta do ato ora impugnado, notadamente da Portaria ME n. 7.163/2021, revela que a submissão da fruição do benefício fiscal ao CADASTUR decorre de ato específico e próprio da lavra do Ministro de Estado da Economia, o que demonstra a incompetência deste juízo de primeiro grau para promover o controle de legalidade do aludido ato, considerando a natureza mandamental da presente demanda (art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal).

Por fim, consigno que somente as empresas que se enquadram nas disposições da Lei nº 14.148, de 30.05.2021, e atendam aos requisitos constantes dos atos do Ministério da Economia são beneficiados pelo Programa Emergencial, não sendo a estreita via do mandado de segurança meio adequado para se pleitear a análise da compatibilidade da atividade econômica exercida pela empresa com aquela abarcada pela referida legislação, o que denota a inadequação da via eleita.

Dispositivo À vista do exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Custas pela parte impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/08/2022 02:06

Decorrido prazo de G3 ALIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 03/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:47

Juntada de Informações prestadas
20/07/2022 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 13:18

Juntada de diligência
16/07/2022 13:40

Juntada de manifestação
14/07/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 15:23

Expedição de Mandado.
14/07/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 14:56

Outras Decisões
14/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:56

Juntada de manifestação
08/07/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:18

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:07

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/07/2022 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002616-12.2023.4.01.3507

Mayara Moreira Godoi

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rogerio Rocha de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1004183-18.2022.4.01.3603

Elisandra Nedel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1017077-87.2022.4.01.4100

Alex Sandro Oliveira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celio Lopes de Araujo Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 1002627-41.2023.4.01.3507

Suliane Ferreira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rogerio Rocha de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1017077-87.2022.4.01.4100

Instituto Nacional do Seguro Social

Alex Sandro Oliveira Goncalves

Advogado: Celio Lopes de Araujo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2023 15:16

Exibir Processo