TRF1 - 1004223-84.2018.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 13:55
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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19/12/2023 13:55
Juntada de Informação
-
19/12/2023 13:55
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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19/12/2023 00:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.
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28/11/2023 00:06
Decorrido prazo de UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA em 27/11/2023 23:59.
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03/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/11/2023.
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01/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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31/10/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004223-84.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004223-84.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-79 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) -
30/10/2023 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 22:02
Juntada de Certidão
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30/10/2023 22:02
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 22:02
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2023 22:02
Outras Decisões
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19/10/2023 17:09
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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19/10/2023 17:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/10/2023 15:50
Juntada de manifestação
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19/10/2023 00:18
Decorrido prazo de UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA em 18/10/2023 23:59.
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25/09/2023 00:00
Publicado Acórdão em 25/09/2023.
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25/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
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25/09/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004223-84.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004223-84.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004223-84.2018.4.01.3200 REJULGAMENTO Fls. 153-9: o acórdão recorrido (05.04.2021), neste mandado de segurança ajuizado por Universal Componentes da Amazônia Ltda, -negou provimento à apelação da União mantendo a sentença (27.06.2019) concessiva da segurança requerida pela impetrante para recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta/CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011, durante todo o exercício de 2018 – conforme jurisprudência deste Tribunal; -deu parcial provimento à remessa necessária para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada após o trânsito em julgado.
Fl. 186: a União interpôs recurso especial.
Considerando a tese fixada no REsp repetitivo 1.901.638-SC, a Vice-Presidência deste Tribunal recomendou proceder à adequação do julgado.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004223-84.2018.4.01.3200 VOTO Fls. 153-9: O acórdão recorrido diverge da superveniente tese vinculante fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.901.638/SC, r.
Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 14.06.2023: “a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal." DISPOSITIVO Em juízo de retratação, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança.
Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).
Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal.
Brasília, 11.09.2023 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004223-84.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004223-84.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.
O acórdão recorrido diverge da superveniente tese vinculante fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.901.638/SC, r.
Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 14.06.2023: “-a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e -a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal." 2.
Em juízo de retratação, providas a apelação da União e a remessa necessária e denegada a segurança.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária denegando a segurança, nos termos do voto do relator.
Brasília, 11.09.2023 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator -
22/09/2023 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 06:50
Juntada de Certidão
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22/09/2023 06:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 06:50
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 00:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2023 23:59.
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20/09/2023 15:06
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
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12/09/2023 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/09/2023 14:46
Juntada de Certidão de julgamento
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23/08/2023 00:01
Decorrido prazo de UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA em 22/08/2023 23:59.
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17/08/2023 00:03
Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
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17/08/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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16/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .
APELADO: UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA, .
O processo nº 1004223-84.2018.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
15/08/2023 14:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/08/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 14:08
Incluído em pauta para 11/09/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
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31/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2023.
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29/07/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
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28/07/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004223-84.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004223-84.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-79 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 27 de julho de 2023. (assinado digitalmente) -
27/07/2023 15:59
Conclusos para decisão
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27/07/2023 15:59
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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27/07/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 15:59
Juntada de Certidão
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27/07/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 15:59
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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13/08/2021 13:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/07/2021 01:07
Decorrido prazo de UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA em 22/07/2021 23:59.
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21/06/2021 08:40
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/06/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/06/2021 23:59.
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28/05/2021 00:35
Decorrido prazo de UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA em 27/05/2021 23:59.
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05/05/2021 20:42
Juntada de recurso especial
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26/04/2021 19:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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26/04/2021 14:35
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
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06/04/2021 16:19
Juntada de Certidão de julgamento
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06/04/2021 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/03/2021 12:51
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 12:49
Incluído em pauta para 05/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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25/06/2020 16:39
Juntada de renúncia de mandato
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12/02/2020 15:45
Juntada de Petição intercorrente
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12/02/2020 15:45
Conclusos para decisão
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06/02/2020 18:50
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2020 19:52
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
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04/02/2020 19:52
Juntada de Informação de Prevenção.
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18/12/2019 14:44
Recebidos os autos
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18/12/2019 14:44
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2019 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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