TRF1 - 1008029-52.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 8 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

Foi confirmado o cumprimento da sentença. 03. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Os documentos dos autos apontam para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estabelecida na sentença. (ID 2169645605) 05.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, c/c 513, do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Os ônus sucumbenciais já foram pagos.

REMESSA NECESSÁRIA 07.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, decido o seguinte; (a) declaro extinta a execução pelo integral cumprimento da obrigação (art. 924, II, c/c 513, do CPC); (b) determino, após o trânsito em julgado, o levantamento das constrições efetivadas nestes autos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008029-52.2023.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2165661715).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Indefiro o pedido de transferência de valores.

O levanamento do valor requisitado depende unicamente do comparecimento da parte a qualquer agência bancária da instituição em que depositados os créditos.

A parte demandante deve ser intimada pessoalmente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar interesse, sob pena de extinção por abandono da causa (CPC, artigo 485, III).

A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme determina o artigo 4º, § 6º, da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Foi juntado o comprovante de pagamento dos valores requisitados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A parte poderá levantar os valores diretamente junto à instituição financeira depositária quando: (a) não houver recurso interposto na fase de cumprimento de sentença; (b) a requisição não estiver clausulada para levantamento mediante alvará.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) certificar se foi comunicada a interposição de recurso na fase de cumprimento de sentença; (b) certificar se a requisição foi clausulada para levantamento mediante alvará; REQUISIÇÃO NÃO CLAUSULADA PARA LEVAMENTO MEDIANTE ALVARÁ E SEM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: (c) intimar a parte credora para, em 05 dias, levantar os valores junto à instituição financeira e comprovar nos autos; (d) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; REQUISIÇÃO CLAUSULADA PARA LEVAMENTO MEDIANTE ALVARÁ E COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: (e) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre a definitividade da execução ou sobre existência de recursos impeditivos do levantamento dos valores, caso em que deverão as partes apresentar o comprovante do inconformismo, seu objeto e a atual fase de tramitação; (f) intimar a parte credora para, em 05 dias, apresentar os dados bancários para transferência dos valores; (g) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (h) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 4 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008029-52.2023.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2157749047).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o cumprimento da requisição de pagamento (artigo 313, VI, do CPC).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

As partes não impugnaram o conteúdo da requisição de pagamento.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar a requisição para pagamento; (c) aguardar a autuação da requisição até a seguinte data: TERMO FINAL DO PRAZO: 10/NOVMEMBRO/2024; (d) em seguida, juntar extrato da autuação da requisição perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (e) por fim, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 10 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA PIRES; VALOR PRINCIPAL: R$ 30.397,80; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 5.380,26; DATA DO CÁLCULO: 14/05/2024; (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - GO50536; VALOR PRINCIPAL: R$ 5.366,70; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 14/05/2024.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar as requisições de pequeno valor (RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 07.

Palmas, 15 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Depois de formado o título executivo judicial, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A entidade pública vencida deve ser intimada para, em 30 dias, apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento da sentença (CPC, artigo 535).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências : (a) alterar a autuação para que figure o seguinte: (a.1) classe: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; (a.2) integrantes da relação processual: manter as mesmas partes; (a.3) valor da causa: modificar para o mesmo valor requerido no pedido de cumprimento de sentença; (b) intimar a entidade pública para, no prazo de 30 dias, caso queira, impugnar o pedido de cumprimento da sentença. (c) aguardar o prazo para impugnação em contagem automática; (d) certificar se a entidade pública apresentou impugnação; (e) após o decurso do prazo para impugnação, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 28 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 29 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

MARIA DA GLORIA PIRES ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do INSS alegando, em síntese, que: (a) a autora conta com 61 anos de idade e sempre morou e trabalhou na zona rural; (b) atualmente reside numa parcela do Assentamento Santa Julia 7LPT – 13992/ AST Mulher Cidadã — Zona Rural de Divinópolis - TO, que é de sua propriedade desde 26/07/2007, data da homologação do contrato de concessão de uso pelo INCRA, onde exerce o labor rurícola (agricultura de subsistência); (c) em razão disso, tendo cumprido o requisito etário mínimo e a carência para obtenção do benefício, requereu ao INSS, em 29/03/2022, o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB:191.667.946-0); (d) não obstante a apresentação de inúmeros documentos probatórios, o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de falta da qualidade de segurado. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) gratuidade processual; (b) designação de audiência de instrução para comprovação dos fatos alegados; (c) conceder o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (29/03/2022); (d) pagar as parcelas vencidas desde a postulação administrativa; (e) condenação do INSS ao pagamento de danos morais; (f) condenação do INSS em custas e honorários. 3.

Determinada a emenda da inicial (ID 1630692863), a parte demandante apresentou a petição de emenda (ID 1639962892) corrigindo os defeitos apontados. 4.

A demandante emendou a petição inicial, juntando aos autos os documentos (ID 471194391 a 471202848). 5.

Foi proferida decisão (ID 1687991964) que deliberou por: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) indeferir a tutela de urgência; (e) deliberar antecipadamente sobre as iniciativas probatórias na forma contida na fundamentação, designando audiência de instrução e julgamento (videoconferência) para o dia 10/10/2023, às 10 horas. 6.

O INSS contestou o feito (ID 1795246170) alegando: (a) o cônjuge/companheiro da parte autora é trabalhador urbano, recebendo remuneração superior ao valor do salário mínimo, o que desnatura o caráter de imprescindibilidade da atividade rural/pesqueira para fins de subsistência e impede o enquadramento da demandante como segurada especial; (b) não comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário à concessão do benefício; (c) requereu a total improcedência dos pedidos trazidos na petição inicial; (d) condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; (e) na eventualidade de reconhecimento do direito ao benefício pela parte autora, deixou prequestionadas diversas matérias para fins recursais. 7.

Em réplica, a autora confirmou as alegações da petição inicial e requereu a produção de provas orais (ID 1846156163). 8.

Apesar de devidamente intimado, o INSS não se manifestou acerca da produção de outras provas. 9.

A parte demandante apresentou o rol de testemunhas (ID 1852082687). 10.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas Josimar Ambrósio de Sousa, Manoel Lopes Rodrigues e Francisco Cardoso da Silva, arroladas pela parte demandante (ID 1856648657 a 1856648662). 11.

Intimadas para apresentar alegações finais, apenas a parte autora apresentou memoriais (ID 1877448654), tendo transcorrido o prazo do INSS sem manifestação (ID 1971267171). 12.

Os autos foram conclusos para julgamento em 19/12/2023. 13. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 14.

Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 15.

Não se verifica a ocorrência de decadência e prescrição EXAME DO MÉRITO 16.

A controvérsia do processo reside, basicamente, em definir se a autora possui direito à aposentadoria por idade em razão de ser segurada especial (rural). 17.

A parte anexou aos autos documentos que demonstram indício de prova material relativa à atividade rural, tais como: (a) contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva feito pelo INCRA em favor da demandante, referente a uma parcela de 47,28 hectares em seu nome, no Projeto de Assentamento PA - MULHER CIDADÃ, firmado em 13/12/2010, caracterizando a demandante como agricultora; (b) recibo de inscrição do imóvel rural PA - MULHER CIDADÃ no CAR, datado de 01/05/2016, em nome do esposo da demandante; (c) Fichas de Assistência Médico-Sanitária da requerente, em que consta seu endereço na Chácara Bela Vista, Projeto de Assentamento PA - MULHER CIDADÃ, com consultas e atendimentos realizados entre os anos de 2009 a 2017; (d) nota fiscal de loja de produtos veterinários, em nome do esposo da demandante Eduardo Marçal Pires, datada de 2013, constando o endereço como sendo Fazenda Bela Vista; (e) conta de energia elétrica do ano de 2023, em nome do esposo da demandante constando como endereço o Assentamento PA MULHER CIDADÃ. 18.

Quanto aos documentos apresentados, destaco que a jurisprudência tem entendido que tais provas são indícios materiais da qualidade de segurado especial.

Súmula 06-TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 19.

Os documentos acostados remetem não só ao período no qual o requerimento foi formulado (29/03/2022), mas também a anos muito anteriores.

O exercício da atividade rural no âmbito do Projeto de Assentamento PA - MULHER CIDADÃ, por exemplo, tem início de prova no ano de 2006, quando a demandante se mudou para o mencionado assentamento, cujo contrato de concessão de uso foi assinado no ano de 2010.

Esse fato está corroborado pelas provas testemunhais.

As testemunhas ouvidas afirmam categoricamente que conheceram a demandante desde o ano de 2007 no projeto de assentamento rural, no qual trabalha na terra plantando milho, mandioca, melancia, abóbora, produz hortaliças, faz farinha, além de criar galinha e porco (ID 1856648657 a 1856648662). 20.

A demandante é assentada do INCRA, as testemunhas ouvidas Josimar Ambrósio de Sousa, Manoel Lopes Rodrigues e Francisco Cardoso da Silva confirmaram o labor campesino e a demandante prestou depoimento revelando conhecimento sobre o trabalho no campo (ID 1856648657 a 1856648662). 21.

O ato de o cônjuge da demandante ter sido agente comunitário de saúde não descaracteriza a condição de segurado porque as atividades eram exercidas no próprio assentamento, com visitas domiciliares aos assentados do INCRA (questão que também foi devidamente esclarecida pelas testemunhas ouvidas em audiência).

Nesse sentido, vale anotar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS.

JURISPRUDÊNCIA DA TNU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU.

INCIDÊNCIA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

ATIVIDADE RURAL.

SEGURADO ESPECIAL.

TRABALHO URBANO POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR.

CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

DESCARACTERIZAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1. É cabível Pedido de Uniformização quando demonstrada divergência de interpretação da lei federal entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões. 2.

Não merece seguimento, porém, Pedido de Uniformização que busca reforma de decisão de Turma Recursal em consonância com firme jurisprudência da TNU.

Incidência da Questão de Ordem nº13 da TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”). 3.

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

Se um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades em regime individual.

Os demais membros do grupo familiar, em exercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorização reconhecida também individualmente de acordo com os incisos I, II, V ou VI do artigo 11 da Lei Nº 8.213/91. 3.

Precedentes do STJ e da TNU. 4.

Pedido de Uniformização não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL.

APOSENTADORIA URBANA DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA.

INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício desde a data do ajuizamento da ação, antecipando-se os efeitos da tutela antecipada.

Interposta apelação, pugnou a Autarquia Previdenciária pela nulidade da sentença, diante da irregularidade na postulação administrativa.

Esta Corte deu provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de providenciar a regularização do requerimento administrativo.

Ultrapassa essa questão, foi proferida nova sentença, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o marido da autora, conforme dados do CNIS (ff. 157/168), exerceu atividade laborativa de natureza urbana por longo período, tendo, ainda, se aposentado na condição de servidor municipal. 2.

De início, convém ressaltar que o fato da primeira sentença ter sido anulada impende que se utilize os seus fundamentos para reconhecimento da qualidade de segurada especial da Autora, impondo-se, portanto, a análise do conjunto das provas produzidas nestes autos. 3.

No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2009, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 168 meses, a contar de 1995.

Foram colacionados aos autos os seguintes documentos, a fim de comprovar a qualidade de segurada e a carência: certidão de casamento ocorrido em 03/05/1982, figurando o cônjuge como lavrador; CTPS da Autora constando anotações de vínculos rurais, como safrista e trabalhadora braçal rural, entre 1990 e 1994.

Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4.

O fato do marido da Autora ter exercido atividade urbana não afasta a sua qualidade de segurada especial, na medida em que ela possui início de prova material da atividade rural em seu próprio nome.

Ademais, da análise do CNIS trazido aos autos pelo INSS, observa-se que o seu cônjuge auferia baixos rendimentos no período (1997 a 2008) em que laborou o Município, tendo se aposentado com benefício de um salário mínimo.

Frise-se, ainda, que, entre os anos de 1984 a 1995, trabalhou em empresas de agropecuária e reflorestamento, atividades vinculadas ao campo, e, remotamente, por curto período (menos de um ano, entre 1981/82), laborou em empresa de engenharia.

Significa então dizer que a descaracterização de um dos cônjuges como rurícola pode não alcançar o outro, se ficar demonstrado o exercício da atividade rural em nome próprio, conforme precedente do STJ ( REsp 1.304.479/SP). 5.

As testemunhas arroladas testificaram conhecer a Autora de longa data e que ela trabalhava juntamente com seu marido na lide rural.

Asseveraram que ela foi meeira na Fazenda Jatobá, trabalhando lá por mais de trinta anos e que nunca teria desempenhado atividade laborativa diversa da agricultura. 6.

Tendo a primeira sentença sido anulada para regularização da postulação administrativa, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, nos termos do RE 631.240. 7.

Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RURÍCOLA.

IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE.

ENDEREÇO URBANO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO. 1.

Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 2.

Os vínculos urbanos do cônjuge não interferem na qualidade de segurado especial do apelante, pois todas as provas que comprovam sua atividade rural estão em seu próprio nome.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que "o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial." (REsp 1304479/SP). 3.

O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir (...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). 4.

O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (identidade sindical expedida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de S. do Araguaia - ID 237095032 e certidão de assentamento em projeto de assentamento expedida pelo INCRA - ID 237095034), corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 5.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 6.

Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7.

Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. (AC 1018946-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023 PAG.). 22.

Por fim, destaco que não é imperativo que a prova material diga respeito a todo o período de carência constante no art. 143 da Lei n° 8.213/91, conforme Súmulas do STJ e da TNU: Súmula 14-TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Aprovada em 09/12/2015. 23.

No caso, como visto, as alegações das testemunhas Josimar Ambrósio de Sousa, Manoel Lopes Rodrigues e Francisco Cardoso da Silva (ID 1856648657 a 1856648662) corroboradas com os documentos trazidos aos autos demonstram que autora é qualificada como trabalhadora rural e que dedicou praticamente toda a sua vida à atividade rurícola.

Da mesma forma, sobre a suposta atividade urbana exercida pelo marido da requerente, também restou demonstrado que o cônjuge da demandante exerceu atividade de agente comunitário no próprio assentamento, com visitas domiciliares aos assentados do INCRA. 24.

Assim, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora (Lei n. 8.213/92, art. 11, VII, "a") e o dever do INSS de implantação e recolhimento dos benefícios a partir da data do requerimento formulado.

TERMO INICIAL 25.

O Termo Inicial do benefício será a data da DER (29/03/2022).

RENDA MENSAL INICIAL 26.

A Renda Mensal Inicial é o salário mínimo vigente.

PARCELAS VENCIDAS 27.

As parcelas vencidas, atualizadas em 05/2023, corresponde a R$ 17.189,38 (dezessete mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme cálculos não impugnados pelo INSS (ID 1639962893).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 28.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 60 dias para implantação do benefício, contados da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos artigos 497 e 500 do Código de Processo Civil.

Limito o valor mensal da multa ao dobro do valor dos proventos do benefício.

DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO 29.

A data de início do pagamento deve corresponder ao dia 01/06/2023, visto que os cálculos foram feitos até o mês imediatamente anterior.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 30.

Pretende a parte demandante a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50.000,00, sob o fundamento de que o indeferimento do benefício sem justa causa causou efeitos psicológicos na demandante. 31.

No que tange à condenação da autarquia em danos morais, o TRF/1ª Região fixou entendimento no sentido de que "a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado." Nesse sentido: AC 1000073-21.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/08/2023. 32.

No caso, o indeferimento do pedido da demandante teve razoável fundamentação, conforme se infere do documento de ID 1630528375.

Ademais, o direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais.

Nesse sentido: AC 1002816-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2023. 33.

Assim, afigura-se indevido o pagamento de indenização por danos morais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 34.

A demandada é isenta de custas por ser beneficiária de gratuidade processual (ID 1687991964).

O INSS é isento de custas por expressa previsão legal (art. 4º, I, Lei 9.289/96). 35.

O caso envolve sucumbência recíproca, sendo vedada sua compensação por força do art. 85, §14, do CPC/15. 36.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO INSS 37.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da autora comportou-se de forma zelosa no exercício da defesa; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramitou em meio eletrônico, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é elevado e a demanda é comum no âmbito desta vara; (d) trabalho e tempo exigido do advogado: o advogado da autora apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado foi relativamente pouco em razão da rápida tramitação do processo. 38.

Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação [valor das parcelas e prestações devidas entre a data do quinquênio anterior à propositura da ação e a presente sentença (Súmula 111 do STJ)] (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA DEMANDANTE 39.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal comportou-se de forma pouco zelosa no exercício da defesa, porquanto não se manifestou sobre a produção de provas e nem apresentou alegações finais; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramitou em meio eletrônico, de sorte que não envolveu custos elevados na apresentação da defesa; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é elevado e a demanda é comum no âmbito desta vara; (d) trabalho e tempo exigido do advogado: o Procurador Federal apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado foi relativamente pouco em razão da rápida tramitação do processo. 40.

Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte demandada (diferença entre o valor pedido pela autora a título de danos morais e o fixado por esta sentença). 41.

Em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança por cinco anos, a partir do trânsito em julgado, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015.

REEXAME NECESSÁRIO 42.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, pois a condenação ou proveito econômico em desfavor do INSS não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, §1º, I).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 43.

Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo, uma vez que a sentença está confirmando a tutela provisória (CPC/15, arts. 1012, §1º, V e 1013).

TUTELA DE URGÊNCIA 44.

Considerando a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações (diante da procedência do pedido), do receio de dano irreparável ou de difícil reparação dada a natureza alimentar dos benefícios pleiteados, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 45.

A sentença deve definir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis (CPC, artigo 491). 46.

Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) até 30 de junho de 2009, por se tratar de verba de natureza não tributária, o valor acima referido deverá ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95), desde o recolhimento indevido de cada parcela, quando se tratar de repetição de indébito, e a partir da citação nos demais casos.

Registro, por oportuno, que descabe a fixação de juros moratórios, porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento; (b) de 01 de julho de 2009 a 08 de dezembro de 2021, os valores devem ser atualizados de acordo com os índices do IPCA-E; os juros devem incidir no mesmo percentual aplicável para a caderneta de poupança, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema com repercussão geral nº 810-STF; (c) a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021, que engloba juros e correção monetária; (d) a correção monetária deve incidir desde o momento em que o valor é devido; (e) os juros devem incidir a partir da citação; (f) no caso de incidência simultânea da SELIC para juros e correção monetária, a taxa deve incidir desde o momento em que o valor é devido, uma vez que não é possível o fracionamento do índice; (g) no caso de responsabilidade civil contratual, os juros e correção monetária devem incidir, a partir da citação, calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95); (h) tratando-se de responsabilidade civil extracontratual referentes a indenizações por danos morais, os juros e correção monetária são devidos a partir da sentença que arbitra os valores porque antes disso a parte vencida não tinha como saber o montante devido.

III.

DISPOSITIVO 47.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgando as questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho parcialmente o pedido da autora para condenar o INSS: (a.i) à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, desde a data do Requerimento Administrativo (29/03/2022), no prazo de 60 dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS; (a.ii) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, retroativamente à data do Requerimento Administrativo (29/03/2022), no valor de R$ 17.189,38 (dezessete mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme cálculos (ID 1639962893); (b) rejeito o pedido de indenização por danos morais; (c) defiro a tutela de urgência pleiteada, para que o INSS proceda à obrigação de fazer consistente na instituição e pagamento ao autor do benefício da aposentadoria por idade rural, na forma acima determinada; (d) condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 15% do valor atualizado da condenação [valor das parcelas e prestações devidas entre a data do quinquênio anterior à propositura da ação e a presente sentença (Súmula 111 do STJ)] (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15); (e) condeno a parte demandante em honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte demandada (diferença entre o valor pedido pela autora a título de danos morais e o fixado por esta sentença); (f) suspendo a exigibilidade da cobrança por cinco anos, a partir do trânsito em julgado, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a demandante beneficiária da gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 48.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 49.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 50.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 51.

Palmas, 19 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O ato judicial anterior não foi cumprido integralmente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Cumpra-se a deliberação anterior integralmente. 03.

Palmas, 24 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1008029-52.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA - GO50536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 1846684175): DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008029-52.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte demandante pretende condenar o INSS a: a) conceder o benefício aposentadoria por idade como segurada especial; b) pagar as parcelas vencidas desde a postulação administrativa.

FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02.

A petição inicial, com a emenda posterior, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

GRATUIDADE PROCESSUAL 03.

O autor alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04.

Não foi requerida.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 05.

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37).

De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição.

Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 06.

Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam.

A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo(Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 07.

Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 08.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 09.

A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300).

A qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigem dilação probatória para confirmação do início de prova material quanto à alegada condição de segurado especial que sobrevive da agricultura familiar de subsistência.

Não há probabilidade do alegado direito que autorize a tutela de urgência nesta fase processual.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável”(REsp 410.229, rel.

Min.

Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 10.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

Delibero antecipadamente sobre as seguintes questões probatórias: PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a) Considerando que a questão controvertida demanda prova em audiência, designo desde já audiência de instrução e julgamento para a seguinte data e horário, de modo presencial, facultando aos participantes do ato comparecerem por meio de videoconferência: DATA: 10 de outubro de 2023; HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10 horas. b) Estabeleço as seguintes diretrizes para a realização da audiência de instrução e julgamento: b.1) a audiência será realizada de forma presencial. É facultado às partes requerer, de modo expresso, a realização do ato de forma híbrida (presencial + videoconferência); b.2) será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a realização da videoconferência; b.3) em qualquer hipótese, o magistrado presidirá o ato presencialmente, a partir da sala de audiências desta Vara Federal; b.4) as partes e seus advogados e procuradores que optarem pela videoconferência deverão, em 05 dias, fornecer e-mail para cadastramento no sistema de videoconferência.

Se não for fornecido endereço eletrônico, deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para participar da audiência no dia e hora marcados; b.5) as testemunhas deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para serem inquiridas.

Fica facultado às testemunhas serem ouvidas por videoconferência, caso em que: quando intimadas pelas partes ou comparecerem independentemente de intimação: as partes deverão, em 05 dias, fornecer e-mail para cadastramento no sistema de videoconferência; se intimadas pelo juízo: deverão apresentar ao Oficial de Justiça o endereço eletrônico para cadastramento no sistema de videoconferência.

Se não for fornecido endereço eletrônico, as testemunhas deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para participar da audiência no dia e hora marcados; b.6) o ato será coordenado e assessorado pelo Técnico Judiciário Roodes Williams Valentim Júnior. c).

Quanto às provas a serem produzidas em audiência, decido antecipadamente o seguinte: c.1) depoimento pessoal: Fica determinado o depoimento pessoal da parte demandante porque pode esclarecer as questões de fato que envolvem o mérito da ação.

A parte deverá ser intimada para comparecer à audiência e prestar depoimento sob pena de confissão; aplicam-se à parte as mesmas deliberações concernentes às testemunhas. c.2) prova testemunhal: a prova oral pode ser útil e pertinente para o esclarecimento das questões fáticas alusivas à qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, etc.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado pela parte demandante em 15 dias, contendo os requisitos do artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), cabendo ao advogado da parte promover as intimações das testemunhas e comprovar nos autos até 03 dias antes da audiência ou comprometer-se a trazê-las independentemente de intimação (artigo 455, § 1º, do CPC). É imprescindível a apresentação do rol, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação.

As testemunhas arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA ou que forem qualificadas como servidores públicos devem ser intimadas por mandado ou carta registrada com ARMP (CPC, artigo 455, § 4º, III e IV).

A parte demandada deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo para contestação.

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial e a emenda pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) indeferir a tutela de urgência; (e) deliberar antecipadamente sobre as iniciativas probatórias, na forma contida na fundamentação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) incluir a Agência de Implantação do INSS; (b) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (c) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (e) cadastrar a audiência no Microsoft Teams, no PJE e na pauta interna da Vara Federal; (f) criar sala virtual de audiência, com link executável para acesso dos advogados, procuradores e defensores; (g) intimar as partes acerca da criação da sala virtual de audiência; (h) criar sala virtual de espera, com link executável para acesso das partes, prepostos e testemunhas; (i) intimar as partes para, em 15 dias, arrolar as testemunhas, cumprindo os requisitos do artigo 450 do CPC; (j) intimar as partes para comprovarem as intimações das testemunhas arroladas ou se comprometerem a providenciar o comparecimento independentemente de intimação; (l) intimar as partes para providenciarem o envio do link de acesso das testemunhas à sala de espera de audiência; (m) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; (n) intimar a parte demandada de que, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá manifestar sobre a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; (o) certificar o cumprimento de todos os itens anteriores; (p) intimar as partes para, em 05 dias, caso não queiram realizar o ato de forma presencial, fazerem opção expressa pela realização da audiência por videoconferência, cumprindo as deliberações contidas na fundamentação; (q) fazer conclusão dos autos. 39.

Palmas, 29 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL