TRF1 - 1006265-97.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006265-97.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBENS CORREA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013 e JESSICA CABRAL LARA - GO41731 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RUBENS CORREA PAES em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANÁPOLIS, objetivando: (...) d) a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo em pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo Impetrante, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$200,00 (duzentos reais) até limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor do Impetrante, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que seja arbitrado o valor da multa diária plausível visando o cumprimento e a efetividade da medida que se impõe. e) notificação do senhor Gerente Executivo da Agência da Previdência Social; f) ao final, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo em pedido de auxílio-acidente formulado pela Impetrante.

A parte impetrante alega, em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, em 03/02/2023, em virtude da sequelas permanentes ocasionadas em um acidente de trânsito e até a presente data o seu requerimento sequer foi analisado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A autoridade coatora apresentou informações no id 1770624593.

Consulta ao SAT CENTRAL dando conta que o requerimento foi analisado e indeferido em ração de não ficar reconhecida a redução da capacidade laborativa.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

Como o benefício analisado e indeferido, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e autoridade impetrada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006265-97.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUBENS CORREA PAES IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 1 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal