13/02/2025 13:18

Juntada de Ofício enviando informações
03/01/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 15:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/10/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
31/08/2024 02:04

Decorrido prazo de RAMON KRUGER em 30/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:29

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 00:34

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
21/04/2024 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 00:27

Decorrido prazo de RAMON KRUGER em 19/02/2024 23:59.
15/01/2024 20:24

Juntada de Certidão
15/01/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:38

Juntada de parecer
15/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:38

Juntada de contestação
12/09/2023 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:10

Decorrido prazo de RAMON KRUGER em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 17:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 15:39

Juntada de manifestação
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072542-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: RAMON KRUGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON KRUGER - SC45375 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Ramon Kruger ajuizou ação popular contra a União e outro com pedido de liminar para suspender a nomeação do segundo réu, Alexandre Ribeiro Motta, para o cargo de presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Para tanto, sustenta que, embora a Funasa tenha sido extinta em 24/01/23 pela Medida Provisória 1156/2023, em 19/7/23 o ministro da Casa Civil nomeou Alexandre Ribeiro Motta para o cargo de presidente da Funasa, com remuneração de R$ 18.469,94.

Contudo, tal nomeação é nula por inexistência jurídica do cargo.

Atribuiu à causa o valor de R$ 221.639,28.

Trouxe os documentos de fls. 8/29 da r. u. É o relatório.

Decido.

Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. À sua vez, o § 4º do art. 5º da Lei 4.717/65 determina que na “defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

Pois bem.

No presente caso, nesse momento de cognição sumária da lide, próprio das tutelas de urgência, não se detecta o primeiro requisito.

De fato, o autor alega que, “pendente novo ato legislativo (lei de criação/recriação ou decreto legislativo) que permita a existência da FUNASA no plano jurídico, não podendo (antes disso) serem praticados atos de nomeação para cargos na FUNASA como se esta Fundação Pública ainda existisse.

Logo, nula a nomeação do réu ‘Alexandre Ribeiro Motta’ por inexistência jurídica do cargo para o qual fora nomeado” (id. 1728794589, de 25/7/23, fl. 4 da r. u.).

Contudo, como ele próprio informa e reconhece, “que a MPV 1.156/2023 tramitou por 120 (cento e vinte dias) no Congresso Nacional sem que tenha sido analisada/aprovada, ou seja, transcorrendo o prazo legal e culminando em perda de sua eficácia desde sua edição (§ 3º do art. 62 da CF/88), o que faz muitos entenderem que o simples decurso de prazo da MPV 1.156/2023 interpreta-se como “recriação” da FUNASA” (id. 1728794589, de 25/7/23, fl. 3 da r. u., destaquei).

Sendo controversa a situação jurídica da Fundação extinta e havendo a possibilidade da sua recriação, não há que se falar em ilegalidade ou dano ao patrimônio público no ato que nomeia o seu presidente, pois existe a possibilidade de ela ser recriada novamente ou voltar a ter o estatuto jurídico anterior, de modo que a Administração deve tomar, com antecedência, as medidas necessárias em caso de a Funasa voltar funcionar, inclusive com a nomeação dos seus quadros dirigentes, dentre ele o presidente.

Vale lembrar, por fim, que a criação/extinção de órgão ou autarquia é eminentemente política.

No caso, de gestão da saúde a nível nacional, no que se sujeita a razões de conveniência e oportunidade desconhecidas do Poder Judiciário, que deve atuar com cautela, sob pena de desrespeitar a separação e harmonia entre os poderes da República.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Citem-se (art. 7º, I, “a”, primeira parte, Lei 4.717/65).

Intime-se o MPF (art. 6º, § 4º c/c art. 7º, I, “a”, segunda parte, ambos da Lei nº 4.717/65).

Intime-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 27 de julho de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
27/07/2023 19:38

Expedição de Mandado.
27/07/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
27/07/2023 11:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 18:02

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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