TRF1 - 1003884-41.2022.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003884-41.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE DA SILVA OUVERNE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 2159685279, suspendendo-se o presente processo até o julgamento final do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1003884-41.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE DA SILVA OUVERNE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Tipo C 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por SOLANGE DA SILVA OUVERNE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando ao ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em um imóvel de sua propriedade localizado no Residencial Vila Lobos, situado na cidade de Sinop -MT.

A parte autora alega que o imóvel adquirido possui vícios estruturais e de acabamento que somam o prejuízo de R$ 39.773,17 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e dezessete centavos), valor que é requerido a título de danos materiais.

Alega, ainda, que a CAIXA tem se negado a fornecer cópia dos contratos de financiamento, razão pela qual requer que a ré seja compelida a apresentar tal documento em juízo.

Pede, ainda, a produção de prévia prova pericial.

O pedido liminar foi indeferido.

Após prazo para defesa e para manifestação das partes, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da leitura da petição inicial, não é possível extrair a individualização da causa de pedir e do pedido da demanda.

Apesar de fazer referência a determinado residencial, não há, na petição inicial, individualização do imóvel pertencente à parte no qual haveria vícios de construção.

Pelo que consta, a parte autora alega ser proprietária de uma casa localizada no residencial, sem indicação de qual seria esse imóvel.

A generalidade da peça não se limita a esse ponto.

Todos os fatos referidos na petição não estão relacionados diretamente à casa da parte autora, mas sim a casas de terceiros estranhos aos autos.

Foram citados dois ou três imóveis que fazem parte de um laudo técnico e reproduzidas, na petição, as fotos dessas propriedades em todas as ações referentes ao Residencial Vila Lobos.

Até mesmo o valor pleiteado para realizar os reparos aos danos físicos existentes é exatamente o mesmo, incluindo a reprodução dos centavos (R$ 39.773,17).

Esse valor, a propósito, é o mesmo pedido genericamente nas ações relativas ao Residencial Vila Santana, a exemplo dos processos 1004175-41.2022.4.01.3603, 1004149-43.2022.4.01.3603 e 1004195-32.2022.4.01.3603, a reforçar o grau de generalidade da petição objeto de análise.

Saliente-se que o que macula a petição inicial não é a falta de um laudo técnico específico, vez que a prova pericial pode ser feita no curso do processo.

A questão intransponível é que a petição inicial é completamente construída com base em fotos e referências de fatos ocorridos em outras propriedades e relacionados a outros casos concretos estranhos aos autos, sem indicação de qualquer elemento individualizador dos quais seja possível diferenciar a causa de pedir – vícios de construção existentes especificamente em sua propriedade – e pedido de seu processo das dezenas de outras ações praticamente idênticas à sua que tramitam perante este juízo.

O que muda essencialmente em cada uma das mais de cem ações em curso é, na verdade, apenas o nome do autor e, às vezes, o nome do residencial.

Nada mais.

Até mesmo a referência à impossibilidade de obtenção de cópia do contrato de financiamento na CAIXA é extremamente genérica e distante dos fatos relacionados ao caso concreto.

A suposta negativa de fornecimento pela CAIXA baseia-se em casos ocorridos na cidade de Goiânia, a qual está localizada em outro estado e não tem qualquer relação com o residencial localizado no município de Sinop – MT.

A inicial é de tal modo genérica e distante do caso concreto que se torna impossível corrigir o vício, pois não se trata de um pequeno óbice ao julgamento do mérito, mas de um vício que macula toda a peça e impede a individualização da causa de pedir e dos pedidos, a prejudicar o exercício do direito de defesa pelo réu inclusive, na medida em que este tem que se defender de fatos que não estão narrados na peça processual diante da inexistência de critérios mínimos para individualização da causa de pedir. É requisito essencial da petição a narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, inciso III, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da substancialização, segundo a qual o demandante possui o ônus de indicar em sua peça inicial “qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte a seu pedido” (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1.

Salvador: Juspodvm, 2022, pág. 712).

A causa de pedir remota, consubstanciada no suporte fático no qual o pedido se baseia, deve estar narrada de forma individualizada na petição inicial, não se admitindo narrativa genérica, menos ainda baseada unicamente em fatos de relações jurídicas estranhas aos autos.

Admitir o processamento da petição inicial na forma em que se encontra atualmente é o mesmo que admitir ação sem causa de pedir e pedido, dado o grau de generalidade da peça apresentada pela parte autora.

Diante da grande extensão dos vícios que maculam a petição inicial, não há outro caminho a não ser a extinção do processo sem resolução de mérito.

Certamente fica aberta à parte a possibilidade de ajuizar novamente a ação, mas, nesse caso, deve fazê-lo com a construção de uma petição inicial fundamentada nas especificidades do caso concreto, e não em afirmações genéricas.

Importante destacar que não se trata de impor à parte autora um ônus de difícil cumprimento, pois é tarefa simples reunir fotos, entre outros elementos – como depoimentos ou prova documental – que permitam a construção de uma narrativa individualizada dos fatos que alicerçam a pretensão da parte. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES