26/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO MACIEL DA COSTA - CPF: *07.***.*38-00 (AUTOR)
17/04/2024 17:03

Extinto o processo por desistência
10/04/2024 21:24

Conclusos para julgamento
12/03/2024 09:53

Juntada de manifestação
11/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 20:50

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 12:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/08/2023 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACIEL DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:36

Publicado Decisão Terminativa em 28/07/2023.
28/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1030728-39.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO MACIEL DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda que veicula pedido de declaração de nulidade de contrato bancário e condenação da ré em danos materiais e morais.

O processo foi ajuizado na 1ª Vara da Comarca de Manacapuru, o qual declinou da competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista que a ré é empresa pública federal.

Pois bem.

O valor atribuído à causa (R$ 22.994,00) é inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta.

Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
26/07/2023 17:47

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 17:47

Declarada incompetência
26/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
24/07/2023 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2023 11:25

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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