22/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002058-36.2020.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA N° 1/2024, procedo com a juntada aos presentes autos da planilha de cálculos, conforme determinação contida na sentença retro.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Servidor(a)
17/08/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:33

Juntada de embargos de declaração
01/08/2023 03:11

Publicado Sentença Tipo A em 31/07/2023.
01/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BALSAS -MA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002058-36.2020.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

G.

D.

S.

D.

REPRESENTANTE: EDIVANIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93).

No caso contreto, de acordo com o laudo médico pericial , a parte autora padece de comunicação interatrial (CID 10: Q21.1) e hipertensão pulmonar primária (CID 10: I27.0), que ocasionam a redução da capacidade para as atividades habituais e prejuízo à interação social.

O perito estimou, ainda, o início do impedimento em 10/08/2018 (incapacidade congênita).

Está, portanto, configurado o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, porque o impedimeneto que acomete a parte autora, ainda criança, compromete as suas chances de efetiva participação social em igualdade com as demais pessoas, considerando as atividades compatíveis com a sua idade, bem como a potencial limitação ao seu desenvolvimento, não sendo o uso do aparelho auditivo suficiente para sanar a deficiência.

Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Não é possível olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021 Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo.

Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A A par da perícia socioeconômica realizada, a parte autora reside com sua mãe e irmãos, sendo a renda familiar composta pela remuneração do programa assistencial Bolsa-Família (R$ 375,00) e de pensão alimentícia.

As fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. .

Diante disso, faz jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB no ajuizamento da ação (14/02/2020), momento hábil a configurar a mora do INSS, já que não houve requerimento administrativo contemporâneo à data de início do impedimento.

Ttendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial à com DIB (data de início do benefício) em 07/08/2018 e DIP (data de início do pagamento) 01/01/2022.

Por fim, observo que o laudo pericial e o laudo complementar indicam quadro de saúde em vias de irreversibilidade, caso não seja realizado acompanhamento médico adequado e possível procedimento cirúrgico, que poderá comprometer definitivamente a inserção da criança/adolescente no seu meio social, inclusive em relação a educação e futuro trabalho.

Por tratar-se de direito indisponível de criança, entendo por bem encaminhar cópia dos documentos ao Ministério Público Estadual do Maranhão, para que, se for o caso, adote as providências que entender pertinentes à proteção dos direitos fundamentais da parte autora (criança), em especial o direito à saúde.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora (, CPF *00.***.*43-32, representado por EDIVANIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF612.986.933-90 benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, com DIB em 14/2/202 e com DIP em 1/7/2023; b) condenar o INSS a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, quantia já acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

A partir da EC 113/21, passa a incidir a SELIC.

Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido.

Registre-se o deferimento de justiça gratuita (concedido em decisão anterior).

De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Transitada a sentença em julgado, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, INCLUSIVE O MPF.

Balsas/MA, data registrada no sistema Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade (assinado eletronicamente)
27/07/2023 23:39

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 23:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/07/2023 23:39

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2023 23:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 13:49

Conclusos para julgamento
18/08/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
11/05/2022 20:13

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:41

Conclusos para decisão
06/11/2021 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 12:26

Juntada de parecer
25/10/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:33

Juntada de ato ordinatório
25/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:31

Juntada de ato ordinatório
01/10/2021 22:15

Juntada de laudo pericial
31/08/2021 18:33

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:50

Juntada de laudo pericial
24/07/2021 01:34

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL DOS SANTOS DIAS em 23/07/2021 23:59.
15/07/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 19:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/07/2021 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 17:12

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:02

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 00:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:28

Conclusos para despacho
21/06/2021 08:53

Expedição de Mandado.
03/06/2021 18:14

Juntada de laudo pericial
20/05/2021 16:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 11:06

Conclusos para despacho
22/05/2020 14:24

Juntada de Contestação
20/05/2020 19:57

Juntada de Contestação
18/05/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:38

Perícia designada
06/03/2020 09:52

Restituídos os autos à Secretaria
21/02/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 20:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
20/02/2020 20:35

Juntada de Informação de Prevenção.
14/02/2020 11:33

Juntada de Certidão
14/02/2020 09:45

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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