14/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da IMPETRANTE para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas finais (2082090663).

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 13 de março de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005059-54.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 e PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO.

A parte impetrante, por meio da manifestação id 1509310883, requer a desistência do processo pela perda do objeto, “decorrente da prolação de decisão terminativa no âmbito do Processo Administrativo nº13116.721814/2012-78”.

Decido.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, considerando que o processo administrativo foi analisado, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1003029-70.2023.4.01.0000.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

ANÁPOLIS, 7 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2023 19:45

Juntada de pedido de desistência da ação
24/02/2023 04:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 22/02/2023 23:59.
17/02/2023 19:34

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 18:47

Juntada de Informações prestadas
06/02/2023 19:14

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 17:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 11:16

Expedição de Mandado.
03/02/2023 11:05

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 11:05

Outras Decisões
03/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
02/02/2023 20:14

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:00

Declarada incompetência
02/02/2023 12:55

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
02/02/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
02/02/2023 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2023 18:11

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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