30/09/2022 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/09/2022 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2022 21:13

Juntada de contrarrazões
24/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 23/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:06

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014438-07.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RAFAEL CAMILOTTI Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL AGOSTINI - RS62022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 8 de agosto de 2022, INTIMO o(s) recorrido(s) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

MATUZALÉM BRAGA DOS SANTOS Servidor da Oitava Turma
08/08/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2022 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 17:03

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
15/07/2022 15:38

Juntada de recurso especial
08/07/2022 00:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 07/07/2022 23:59.
24/06/2022 08:43

Juntada de outras peças
18/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2022.
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014438-07.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RAFAEL CAMILOTTI Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL AGOSTINI - RS62022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014438-07.2007.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL CAMILOTTI Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AGOSTINI - RS62022 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS S/A.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI 4.156/1962.

PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AO RESGATE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES” (REsp 1.050.199/RJ, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, unânime, DJe 09/02/2009.

Acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. “As obrigações ao portador da ELETROBRAS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966.

Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência.

Jurisprudência do STJ e do TRF1.

No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1976 (fl. 75) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1996.

A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (2001).

Ajuizada a presente ação em 24/10/2005, de há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição).

Ademais, note-se que o pedido de restituição foi apresentado na via administrativa em 06/07/2005 (fl. 72), quando já escoado o prazo para resgate da obrigação” (AMS 0007501-04.2005.4.01.3803, TRF1.

Oitava Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Francisco Vieira Neto, unânime, PJe 25/03/2022). 3.

Indiscutível que os títulos objetos da presente ação não são debêntures, e sim obrigações ao portador emitidas em razão de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Logo, não merece acolhimento a pretensão da apelante, uma vez que contrária à jurisprudência pacífica acerca da matéria. 4.

Não merece reparo, portanto, a sentença, que decidiu que “os títulos são representados por obrigações ao portador regidos pela Lei 4.156/62 (ff. 24, 27, 28 e 31) e, portanto, resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, e que decorrido o esse prazo o credor teria o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o resgate em dinheiro, operou-se a decadência”. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/05/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/06/2022 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:03

Conhecido o recurso de RAFAEL CAMILOTTI - CPF: *40.***.*92-20 (APELANTE) e não-provido
31/05/2022 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 13:50

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2022 01:39

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.
05/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RAFAEL CAMILOTTI , Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A .

APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, UNIÃO FEDERAL , Advogado do(a) APELADO: DANIEL AGOSTINI - RS62022 .

O processo nº 0014438-07.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
03/05/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:54

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
29/04/2022 19:58

Conclusos para decisão
01/05/2021 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL CAMILOTTI em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:40

Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:19

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 23/04/2021 23:59.
08/03/2021 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
06/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014438-07.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014438-07.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: RAFAEL CAMILOTTI Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a) APELADO: DANIEL AGOSTINI - RS62022 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS DANIEL AGOSTINI - (OAB: RS62022) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/05/2020 11:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/05/2020 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/05/2020 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/05/2020 10:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882155 PETIÇÃO
26/05/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2020 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
26/05/2020 14:54

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
12/08/2019 15:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/08/2019 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/08/2019 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/08/2019 11:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773662 PETIÇÃO
02/08/2019 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/08/2019 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/08/2019 11:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
23/03/2018 16:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/03/2018 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/03/2018 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/03/2018 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426338 SUBSTABELECIMENTO
01/03/2018 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/03/2018 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (JUNTAR PETIÇÃO)
01/03/2018 16:50

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/08/2015 18:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2015 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/08/2015 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/08/2015 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3705921 PROCURAÇÃO
02/07/2015 16:14

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500412 para RAFAEL CAMILOTTI
09/06/2015 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3565047 RENUNCIA DE MANDATO
08/06/2015 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/06/2015 19:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/02/2015 16:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
05/02/2015 19:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2015 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/02/2015 19:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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