18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA LUZ MONTEIRO em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1029105-76.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA DA LUZ MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA - PA016819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que no Recurso extraordinário nº 1276977 em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99, foi proferida decisão em 28/07/2023, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no TEMA 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023, mantenho a suspensão do presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
08/08/2023 10:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2023 09:15

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
31/07/2023 21:50

Conclusos para julgamento
03/07/2023 08:37

Juntada de manifestação
22/06/2023 08:33

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
09/06/2023 10:06

Juntada de Cálculos judiciais
15/05/2023 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2023 15:06

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
12/05/2023 11:30

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 11:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2023 09:25

Conclusos para julgamento
18/01/2023 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2021 12:33

Juntada de substabelecimento
18/03/2021 09:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/03/2021 21:51

Juntada de contestação
03/02/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 09:24

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:25

Juntada de Certidão.
28/10/2020 12:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/10/2020 12:48

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2020 12:15

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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