30/07/2025 23:04

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 10:56

Juntada de procuração
22/07/2025 10:47

Juntada de manifestação
09/07/2025 04:50

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:06

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 18:24

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 20:34

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:28

Juntada de pedido de extinção do processo
29/02/2024 15:43

Juntada de réplica
19/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 14:53

Cancelada a conclusão
19/02/2024 14:48

Juntada de ato ordinatório
11/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
12/10/2023 00:05

Decorrido prazo de YEAN HENRIQUE MANHAES NEVES em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 20/09/2023.
20/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1073529-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YEAN HENRIQUE MANHAES NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA - RJ174639 POLO PASSIVO:SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR e outros Destinatários: YEAN registrado(a) civilmente como YEAN HENRIQUE MANHAES NEVES MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA - (OAB: RJ174639) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
18/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:52

Juntada de contestação
04/09/2023 13:33

Juntada de comunicações
31/08/2023 16:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 20:57

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 20:34

Juntada de contestação
08/08/2023 17:08

Juntada de contestação
04/08/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 04:54

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1073529-49.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YEAN HENRIQUE MANHAES NEVES REU: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Yean Henrique Manhaes Neves em face da União e outros, objetivando, em suma, a concessão de financiamento estudantil para o curso de medicina.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa do crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos quanto a nota de corte previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Universitária Redentor dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que o demandante se volta contra a instituição de nota mínima para a concessão do financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a a Sociedade Universitária Redentor do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
02/08/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
01/08/2023 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2023 13:20

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 18:32

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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