TRF1 - 1000542-29.2020.4.01.3300

1ª instância - 6ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB: 5408/RO

CPF *09.***.*56-28

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 9048/BA

CPF *41.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA

CPF *56.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 14:24

    Juntada de devolução de mandado

  • 08/08/2025 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 14:24

    Juntada de devolução de mandado

  • 08/08/2025 14:24

    Juntada de devolução de mandado

  • 06/08/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2025 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 13:29

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 11:03

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/04/2025 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2025 08:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:10

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2025 15:34

    Juntada de manifestação

  • 20/02/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2024 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2024 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:44

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2024 14:05

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/04/2024 10:59

    Cancelada a conclusão

  • 02/04/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS em 06/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 19:31

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 29/01/2024 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 12:46

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/09/2023 08:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:45

    Decorrido prazo de LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:27

    Decorrido prazo de LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:03

    Publicado Intimação polo passivo em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 16:03

    Publicado Intimação polo passivo em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 6ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DR.

    MARCEL PERES DE OLIVEIRA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : BELA.

    FLÁVIA SILVA CARNEIRO BRITTO AUTOS COM ( X ) SENTENÇA 1000542-29.2020.4.01.3300 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) ASSISTENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : " ...

    Posto isso, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o Réu LAÉRCIO JOSÉ SOUZA FREAZA à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, pagamento de multa cível no valor de R$7.000,00.

    Após o trânsito em julgado, ficam suspensos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.

    Fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos.

    Imponho ao Réu a obrigação de pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Custas na forma da lei."

  • 09/08/2023 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 09:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 09:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 09:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2023 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:23

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2023 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 12/06/2023 11:07

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 06/06/2023 10:53

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 05/06/2023 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2023 13:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2023 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 03/11/2022 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 17:00

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2022 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 13:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2022 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 10:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/05/2022 05:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 18:06

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 10:09

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 19/05/2022 00:29

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 21:50

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 04/05/2022 10:11

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 19:07

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 11:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 13:42

    Decretada a revelia

  • 24/02/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 21:33

    Decorrido prazo de LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA em 17/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2022 15:47

    Juntada de diligência

  • 24/01/2022 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 17:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 13:38

    Outras Decisões

  • 09/11/2021 06:56

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 19:40

    Juntada de parecer

  • 05/11/2021 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 11:01

    Juntada de diligência

  • 20/10/2021 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2021 21:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 00:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.

  • 07/06/2021 19:05

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 09:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/06/2021 15:43

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 19:03

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 10:17

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 21/05/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 02:36

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 16:23

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/05/2021 16:23

    Juntada de diligência

  • 11/05/2021 03:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 16:16

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 28/04/2021 16:16

    Juntada de diligência

  • 26/04/2021 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2021 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2021 12:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 12:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 06:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 06:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 06:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 06:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:12

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 02/02/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 16:26

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 01/02/2021 16:26

    Juntada de diligência

  • 11/01/2021 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/12/2020 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2020 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2020 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 17:20

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 15:18

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/12/2020 15:18

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 01/12/2020 06:07

    Decorrido prazo de LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA em 30/11/2020 23:59:59.

  • 08/11/2020 08:43

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/11/2020 08:43

    Juntada de diligência

  • 16/10/2020 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/10/2020 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 11:50

    Juntada de Parecer

  • 25/09/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 09:22

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 25/08/2020 00:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/06/2020 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:43

    Juntada de Parecer

  • 13/04/2020 12:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 09:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/02/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:15

    Juntada de Parecer

  • 30/01/2020 10:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:16

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 28/01/2020 16:16

    Juntada de diligência

  • 20/01/2020 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/01/2020 15:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/01/2020 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/01/2020 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 10:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 10/01/2020 10:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 08/01/2020 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2020 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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