07/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0001239-56.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAURICIO MARQUES FIGUEIRO VASCONCELOS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

MAURICIO MARQUES FIGUEIRO VASCONCELOS - CPF: *47.***.*41-04, brasileiro, nascido em 15/09/1973, filho de Fatima Marques Figueiró Vasconcelos, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Procedimento Investigatório Criminal nº 1.12.000.000520/2017-01 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal, oferece DENÚNCIA em desfavor de MAURÍCIO MARQUES FIGUEIRÓ VASCONCELOS, brasileiro, nascido em 15/09/1973, filho de Fatima Marques Figueiró Vasconcelos, inscrito no CPF nº. *47.***.*41-04.

Endereços para citação: Avenida Três, 456, Marabaixo 1, Macapá (AP); Avenida Princesa Izabel, nº 114, Letra L Jesus de Nazaré, Macapá (AP; Av.

Assis de Vasconcelos, 397, centro, Belém/PA; Rodovia BR 316, Km 25 Sala 8 Altos, S/N, Cond Posto Marajó Trevo, Benevides/PA; pelos fundamentos que passa a expor.

MAURÍCIO MARQUES FIGUEIRÓ VASCONCELOS de maneira livre, consciente e voluntária omitiu rendimentos sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (1RPF), no ano-calendário 2012, decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços, bem como empregou fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

MAURÍCIO MARQUES FIGUEIRÓ VASCONCELOS, também de maneira livre, consciente e voluntária emitiu dez cheques e frustrou-lhes o pagamento.

Durante o procedimento fiscal, foi verificado que o caso se trata de interposição de pessoas.

A despeito do sócio administrador da empresa ser o senhor Rosinaldo da Silva Sá, quem estava à frente de suas operações durante o ano de 2012 era o senhor MAURÍCIO MARQUES FIGUEIRO VASCONCELOS, CPF *47.***.*41-04, que, por meio de "aluguel de cnpj", teve o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como da sua condição de contribuinte, configurando, portanto, verdadeiro caso de sonegação (Art 71 da Lei 4.502/64). [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que a presente denúncia seja recebida e autuada, para que se instaure o devido processo penal, promovendo-se a citação do denunciado MAURÍCIO MARQUES FIGUEIRÓ VASCONCELOS a fim de que, ao final da regular instrução, seja condenado como incurso nas penas do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/1990 e no art. 171, §2º, inciso VI, do CPB, por dez vezes, na forma do art. 71, caput, do CPB.

Requer ainda, a condenação do denunciado à reparação dos prejuízos materiais causados ao Tesouro Nacional, no valor mínimo de R$123.580,38 (fl. 08) devidamente atualizado. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal em substituição na 4ª Vara Federal da SJAP
14/10/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
06/10/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
14/06/2022 03:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
05/06/2022 14:37

Juntada de parecer
01/06/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2021 18:46

Juntada de diligência
07/10/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 08:41

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 14:08

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:16

Juntada de Certidão
12/02/2021 09:17

Juntada de Certidão
12/02/2021 09:14

Expedição de Mandado.
28/01/2021 14:33

Expedição de Mandado.
11/11/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:27

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.
30/10/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 08:39

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES FIGUEIRO VASCONCELOS em 15/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 22:37

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2020 22:33

Juntada de volume
02/03/2020 10:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/03/2020 10:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/02/2020 13:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/02/2020 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 13:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.446/2019
28/02/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/08/2019 09:57

Conclusos para despacho
30/07/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/07/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2019 11:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 446
04/04/2019 12:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2019 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 10:56

Conclusos para despacho
12/02/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2019 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2018 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/12/2018 11:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - defensor MAYCK RECHENE FLEXA
05/12/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
22/11/2018 17:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 769/2018
22/11/2018 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/10/2018 10:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 768/2018 - diligência negativa
03/10/2018 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 768
10/09/2018 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 769
10/09/2018 11:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 768
10/09/2018 10:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/09/2018 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 10:39

Conclusos para despacho
01/08/2018 10:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/06/2018 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAURICIO
12/06/2018 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 370/2018
06/06/2018 10:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2018 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2018 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2018 12:27

REMESSA ORDENADA: MPF
20/04/2018 12:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/04/2018 13:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF
22/03/2018 14:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
22/03/2018 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2018 09:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2018 10:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/03/2018 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2018 17:24

INICIAL AUTUADA
09/03/2018 12:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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