01/06/2021 15:54

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 15:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/04/2021 12:09

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 09:54

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 20:55

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:45

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 09/04/2021 23:59.
19/03/2021 04:08

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 18/03/2021 23:59.
15/03/2021 06:47

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 06:47

Juntada de diligência
10/03/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 05:46

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2021.
07/03/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
04/03/2021 16:21

Juntada de manifestação
03/03/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 10:46

Expedição de Mandado.
01/03/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 10:21

Juntada de outras peças
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003676-82.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSA MARIA MAUES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348, LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 e WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO: ROSA MARIA MAUÉS NASCIMENTO requer a concessão de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada nos autos do presente Mandado de Segurança impetrado em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO AMAPÁ, objetivando “Determinar que a Autoridade Coatora, proceda o julgamento/análise do pedido administrativo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 49º e 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento da medida (arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC) ”.

Consta da petição inicial que “Em 22.04.2019, a Impetrante solicitou administrativamente o seu pedido de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, sob o nº 1380227324, sem data prevista para conclusão.

O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, atentando-se, principalmente, à legislação pertinente para a análise do conjunto probatório.

Entretanto, há mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem qualquer posicionamento da autarquia pública, nenhuma resposta foi obtida junto ao INSS conforme extrato do processo atualizada que junta anexo”.

O pedido liminar foi postergado (Id. 244649378).

Deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Notificado, o impetrado apresentou informações id. 272965375, no qual consignou que “[…] esta Autarquia iniciou a análise administrativa visando a conclusão do processo administrativo, entretanto resta realizar a avaliação social e a avaliação médica para comprovação da deficiência e do grau de impedimento, conforme preceitua o § 6º do Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, aprovada pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como o § 1º do Art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ”.

O INSS requereu seu ingresso no feito (petição id. 282660886).

Em parecer id. 303732360, o MPF absteve-se de intervir no feito, em razão de inexistência de circunstância que justifique sua fiscalização.

Proferida sentença de id 310171365, com a concessão parcial da segurança.

Houve apresentação de apelação pelo INSS, que, posteriormente - id 405752365, alegou perda do objeto - id 405752365.

Em petição de ID 443375869, o impetrante requereu a desistência do feito, com a concordância da impetrada - id 450629368, desde que sem ônus É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, sendo desnecessária a prática de outros atos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
23/02/2021 23:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 23:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 23:06

Extinto o processo por desistência
23/02/2021 04:36

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 22/02/2021 23:59.
21/02/2021 01:53

Conclusos para julgamento
20/02/2021 15:02

Juntada de manifestação
12/02/2021 12:12

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 09:46

Juntada de pedido de desistência da ação
10/02/2021 20:43

Mandado devolvido cumprido
10/02/2021 20:43

Juntada de diligência
10/02/2021 20:40

Mandado devolvido cumprido
10/02/2021 20:40

Juntada de diligência
09/02/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 10:14

Expedição de Mandado.
09/02/2021 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 23:19

Juntada de Certidão
08/02/2021 23:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 23:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 22:58

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:08

Juntada de cumprimento de sentença
12/11/2020 17:03

Juntada de contrarrazões
04/11/2020 16:02

Juntada de Apelação
31/10/2020 05:05

Decorrido prazo de WALMIR VALENCA SILVA FILHO em 07/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:20

Publicado Intimação polo ativo em 16/09/2020.
30/10/2020 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:22

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 08/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 22:43

Mandado devolvido cumprido
17/09/2020 22:43

Juntada de diligência
17/09/2020 13:26

Juntada de outras peças
15/09/2020 17:11

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 11:59

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/09/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:37

Concedida em parte a Segurança
21/08/2020 15:15

Conclusos para decisão
14/08/2020 16:17

Juntada de Petição intercorrente
06/08/2020 09:09

Decorrido prazo de WALMIR VALENCA SILVA FILHO em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 20:33

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Macapá/AP em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 17:38

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 04:41

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2020.
15/07/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 16:49

Juntada de manifestação
13/07/2020 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 12:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/07/2020 18:20

Juntada de Informações prestadas
06/07/2020 21:14

Mandado devolvido cumprido
06/07/2020 21:14

Juntada de diligência
03/07/2020 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2020 14:54

Expedição de Mandado.
03/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 20:43

Juntada de emenda à inicial
27/05/2020 19:38

Conclusos para decisão
27/05/2020 16:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
27/05/2020 16:45

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2020 14:55

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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