07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005938-41.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA RIBEIRO DZOVONIARKIEVICZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOLMIR RUBIN - MT13078/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de PENSÃO POR MORTE interposto, em 02/07/2015, por APARECIDA RIBEIRO DZOVONIARKEVICZ, CAMILA RIBEIRO DZOVONIARKEVICZ E CARLA RIBEIRO DZOVONIARKEVICZ em face do INSS, alegando, em suma, que era dependentes economicamente de ALVIR DZOVONIARKEVICZ, falecido em 22/05/2001 e segurado da Previdência Social, razão pela qual requerem o benefício de pensão por morte.

Juntou documentos.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido por falta de qualidade de segurado do falecido.

Em 20/05/2016 as autoras requereram a suspensão do feito, alegando a existência de ação trabalhista em andamento junto ao TST e que, após o trânsito, colacionariam os demais documentos para instrui-lo.

Após migração do feito para o PJE, em 28/01/2021, a parte autora manifestou-se, juntando novos documentos, bem como o INSS, ratificando a contestação. É o relatório.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere à qualidade de dependente, as autoras, sendo esposa e filhas do falecido, presumida é a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus, constata-se, através da petição ID 608349876, datada de 30/06/2021, que: “(...) as Autoras haviam requerido a suspensão do andamento processual, haja vista que a AÇÃO TRABALHISTA estava em curso junto ao Egrégio TST, ação está a qual se discutia o vínculo empregatício do falecido com o seu empregador.

Passados alguns anos, o processo retornou ao juízo local para a realização de audiência de instrução processual com a oitiva de testemunha para a comprovação definitiva do vínculo empregatício, a qual na data de 14/12/2020, foi realizada, tratando-se de documento novo, prova nova, a qual as Autoras requerem a juntada aos autos para comprovar que o falecido era empregado e que na data do óbito possui vínculo empregatício e a qualidade de segurado, preenchendo todos os requisitos para que as Autoras, recebam a devida pensão por morte, restabelecendo a imortal justiça.” Juntaram a sentença homologatória que reconheceu o vínculo empregatício de 02/01/2000 a 20/05/2001 (ID 6086349890), CTPS devidamente registrada (ID 608349894 - pág. 8) e os comprovantes dos respectivos recolhimentos previdenciários (ID 608349895) do período.

Diante disso, verifica-se que quando do requerimento administrativo, interposição desta ação e respectiva citação, não havia comprovação do efetivo vínculo do falecido e, consequentemente, da sua qualidade de segurado, razão pela qual entendo que os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado somente restaram satisfeitos no curso desta demanda.

As autoras CAMILA e CARLA, irmãs gêmeas, nascidas em 07/07/1997, eram menores absolutamente incapazes quando do óbito (3 anos de idade).

No requerimento possuíam 17 anos, completando 21 anos (idade limite para o recebimento da pensão) em 07/07/2018.

Assim, apesar de não correr prescrição quanto aos incapazes, considerando que quando da prova da qualidade de segurado do genitor, já haviam completado a idade limite para o recebimento do benefício, entendo prescrito o direito.

No que concerne à autora APARECIDA, verifica-se que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 995).

Neste sentido, colaciono as jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIMENTO. 1.

Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.727.064, 1.727.063, 1.727.069, DJe de 2/12/2019, firmou a tese representativa da controvérsia de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1691280/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).

CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2.

A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago.

Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3.

O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre.

A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício.

A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4.

Embargos de declaração do IBDP rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1727069/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020).

Assim, entendo configurada a pretensão resistida do INSS quando intimado em 15/08/2021 (ID 684098988) e fixo nessa data a DIB.

Firme no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora APARECIDA o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 15/08/2021 e DIP em 01/08/2023, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: APARECIDA RIBEIRO DZOVONIARKEVICZ Filiação: DILMA RIBEIRO GARCIA Cadastro pessoa física (CPF): *62.***.*58-72 Data do nascimento: 09/04/1968 Benefício concedido: Pensão por morte Renda mensal atual (RMA): A CALCULAR Data de início do benefício (DIB); 15/08/2021 Renda mensal inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/08/2023 Nome do segurado falecido (pensão por morte): ALVIR DZOVONIARKEVICZ CPF: *21.***.*21-53 Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
15/09/2022 14:25

Juntada de manifestação
14/09/2022 10:39

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 18:00

Proferida decisão interlocutória
10/01/2022 17:33

Conclusos para decisão
10/09/2021 02:11

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/09/2021 23:59.
24/08/2021 02:19

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:52

Decorrido prazo de CARLA RIBEIRO DZOVONIARKIEVICZ em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:52

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO DZOVONIARKIEVICZ em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:52

Decorrido prazo de APARECIDA RIBEIRO DZOVONIARKIEVICZ em 16/08/2021 23:59.
15/08/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:37

Juntada de manifestação
28/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 16:05

Juntada de volume
24/06/2021 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2016 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2016 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO INSS/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11894, LACRE Nº 66598.
22/09/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/08/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/08/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2016 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 180 DIAS, TAL COMO REQUERIDO PELA AUTORA. INTIMEM-SE.
07/06/2016 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2016 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/04/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 14:23

CARGA: RETIRADOS INSS
29/02/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/02/2016 16:06

CitaçãoORDENADA
02/02/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/01/2016 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/01/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
13/01/2016 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
07/01/2016 15:13

Conclusos para decisão
09/12/2015 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2015 13:34

INICIAL AUTUADA
07/12/2015 16:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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